PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5330402-56.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: STEPHANY TAIS APOLINARIO DE PAULA, E. G. A. D. P. REPRESENTANTE: CAMILA PAULINA APOLINARIO Advogado do(a)
APELADO: JOSE GERALDO NOGUEIRA - SP91001-N, Advogado do(a)
APELADO: JOSE GERALDO NOGUEIRA - SP91001-N, OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5330402-56.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO:
DECISÃO 149172358 INTERESSADO: STEPHANY TAIS APOLINARIO DE PAULA, E. G. A. D. P. REPRESENTANTE: CAMILA PAULINA APOLINARIO Advogado do(a) APELADO: JOSE GERALDO NOGUEIRA - SP91001-N, Advogado do(a) APELADO: JOSE GERALDO NOGUEIRA - SP91001-N, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/15 interposto pelo INSS, em face de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa oficial tida por interposta para explicitar que o valor do benefício deve observar o teto de R$ 1.025,
81. Em suas razões de inconformismo recursal, o INSS alega que a renda do segurado é superior ao valor legalmente estabelecido. Intimada na forma do artigo 1.021, § 2º, do NCPC, a parte agravada apresentou contraminuta ao recurso.
É o relatório. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5330402-56.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO:
DECISÃO 149172358 INTERESSADO: STEPHANY TAIS APOLINARIO DE PAULA, E. G. A. D. P. REPRESENTANTE: CAMILA PAULINA APOLINARIO Advogado do(a) APELADO: JOSE GERALDO NOGUEIRA - SP91001-N, Advogado do(a) APELADO: JOSE GERALDO NOGUEIRA - SP91001-N, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao agravante. Com efeito, a qualidade de segurado do detento restou demonstrada nos autos, consoante dados do CNIS, onde se verifica que em seu último contrato de trabalho, com baixa em 10.12.2013, o salário de contribuição relativo ao mês de novembro/2013 correspondia a R$ 1.034,67, pouco acima do valor fixado no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, equivalente a R$ 360,00, atualizado para R$ 1.025,81, pela Portaria nº 19, de 10.01.2014, do Ministério da Fazenda e Previdência Social, ou seja, ultrapassou em pouco mais de dez reais o limite estabelecido.
Destarte, considerando que a renda auferida pelo recluso ultrapassa em valor irrisório o limite fixado pela Portaria acima citada, há que se reconhecer a existência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão, razão pela qual o valor do benefício deve respeitar o teto de R$ 1.025,81.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO.RECLUSÃO. LIMITE ESTABELECIDO. VALOR ULTRAPASSADO DE FORMA IRRISÓRIA
I - Restou consignado que no último contrato de trabalho, com baixa em 10.12.2013, o salário de contribuição relativo ao mês de novembro/2013 correspondia a R$ 1.034,67, pouco acima do valor fixado no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, equivalente a R$ 360,00, atualizado para R$ 1.025,81, pela Portaria nº 19, de 10.01.2014, do Ministério da Fazenda e Previdência Social, ou seja, ultrapassou em pouco mais de dez reais o limite estabelecido.
II - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
