5330470-06.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5330470-06.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

APELANTE: MARIA LUIZA RAIMUNDO JACCAO Advogado do(a)

APELANTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5330470-06.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: MARIA LUIZA RAIMUNDO JACCAO Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação de conhecimento, na qual se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte na qualidade de filha inválida. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em razão de não restar configurada a dependência em relação ao falecido, deixando de condenar a autora em honorários advocatícios e custas por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a autora apela, pleiteando a reforma da r. sentença. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. O Ministério Público Federal ofertou seu parecer.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5330470-06.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: MARIA LUIZA RAIMUNDO JACCAO Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A autora ajuizou em 2012 a ação autuada sob o nº 0009489-46.2012.4.03.6103, a qual foi extinta sem resolução do mérito por esta 10ª Turma, nos termos do acórdão de minha lavra assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO.