5332360-77.2020.4.03.9999

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5332360-77.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

APELANTE: JOSE VALENTE CARRICO Advogado do(a)

APELANTE: SANDRO DAVID GUCHILO - SP309911-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5332360-77.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: JOSE VALENTE CARRICO Advogado do(a) APELANTE: SANDRO DAVID GUCHILO - SP309911-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão do benefício previsto no art. 203, inc.

V, da Constituição Federal de 1988, a partir da data do requerimento administrativo, sob o fundamento de ser pessoa idosa e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício a partir da data da citação, acrescido de correção monetária e de juros de mora de acordo com o Tema 810.

Condenou a autarquia, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, excluindo-se as parcelas vincendas. A parte autora opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão no julgado com relação ao termo inicial do benefício e ao pedido de tutela antecipada, os quais foram parcialmente colhidos pelo MM. Juiz a quo, apenas para determinar a antecipação dos efeitos da tutela requerida.

Inconformada, apelou a parte autora, requerendo em síntese: - que o termo inicial do benefício seja fixado a partir do requerimento administrativo, em 1º/11/18. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo provimento do recurso da parte autora.