Processo Nº 5332759-09.2020.4.03.9999 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5332759-09.2020.4.03.9999 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

2022

1 evento

Maio 20221 evento

9 mai 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário
SANTINA APARECIDA BARRENA DEMONICO
Advogado
LUCAS RODRIGUES ALVES (OAB 292887/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5332759-09.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES
APELANTE: SANTINA APARECIDA BARRENA DEMONICO Advogado do(a)
APELANTE: LUCAS RODRIGUES ALVES - SP292887-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5332759-09.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: SANTINA APARECIDA BARRENA DEMONICO Advogado do(a) APELANTE: LUCAS RODRIGUES ALVES - SP292887-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Proposta ação revisional de benefício previdenciário objetivando o recálculo da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/179.781.452-1), com início em 10/08/2018, mediante a inclusão das verbas salariais e seus reflexos, reconhecidas em reclamação trabalhista, nos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, condenando-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder a revisão do benefício, incluindo todas as parcelas de natureza salarial reconhecidas no bojo da reclamação trabalhista nº 0001543-92.2011.5.15.010, bem como ao pagamento das diferenças vencidas desde a data do requerimento administrativo de revisão (30/10/2019), acrescidas de juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices previstos no artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, e atualizadas monetariamente a partir de cada vencimento pelo IPCA-E, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, em parte, a parte autora interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que lhe é devido o pagamento das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal desde a data da concessão do benefício – 10/08/2018, acrescidas de juros de mora e de correção monetária. Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.
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Diante do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na DER, nos termos da fundamentação adotada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO PROVIDO. - Com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, observada a prescrição quinquenal, devem retroagir à data do concessão do benefício, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, todos da Lei n.º 8.213/91, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas posteriores ao deferimento do benefício na via administrativa representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. - Observo, contudo, que em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, quando a comprovação do fato, ainda que em parte, tenha sido realizada somente em juízo, sem prévia análise administrativa, tal questão encontra-se pendente de julgamento, submetida ao rito dos recursos repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça, para dirimir a controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo nº 1.124 (Recursos Especiais nºs 1905.830/SP, 1912.784/SP e 1.913.152/SP - data afetação: 17/12/2021), inclusive com determinação de suspensão do trâmite de todos os processos relacionados com a questão (art. 1.037, II, do CPC). - Tal controvérsia destacada na Corte Superior, no entanto, não impede o julgamento do presente recurso, devendo a suspensão do processamento incidir apenas sobre a fase de cumprimento da sentença, quando deverá ser observado o que restar estabelecido por aquele Tribunal Superior, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124, para que não haja prejuízo ao prosseguimento da marcha processual. - Na hipótese específica dos autos, a documentação que possibilitou à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB:42/179.781.452-1, DIB:10/08/2018) foi levada à análise da autarquia quando do requerimento de revisão do benefício (protocolo 84437493), em 30/10/2019 (Id 143418946). - Assim, inaplicável o Tema Repetitivo nº 1.124/STJ. - Portanto, o termo inicial para incidência das diferenças, deve ser fixado na DER do benefício 42/179.781.452-1), em 10/08/2018. - Apelação da parte autora provida.

5332759-09.2020.4.03.9999

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