Intimação
D- Órgão
- Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- FATIMA MARIA CASSOLA FUSO
- Advogado
- SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP)
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5332881-22.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: FATIMA MARIA CASSOLA FUSO Advogado do(a)
APELANTE: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES - SP197184-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5332881-22.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: FATIMA MARIA CASSOLA FUSO Advogado do(a) APELANTE: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES - SP197184-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por FÁTIMA MARIA CASSOLA FUSO em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da cessação na esfera administrativa, em 05/04/2019.
Ademais, foram discriminados os consectários, além de arbitrada a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (Súmula n 111 do Superior Tribunal de Justiça). Mantida a tutela provisória anteriormente concedida. Em razões recursais, a parte autora sustenta incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional, requerendo, assim, a concessão de aposentadoria por invalidez.
Decorrido "in albis" o prazo para contrarrazões de recurso, subiram os autos a esta Corte.,
É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5332881-22.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: FATIMA MARIA CASSOLA FUSO Advogado do(a) APELANTE: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES - SP197184-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. De fato, o art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil atual, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dispõe que a sentença não será submetida ao reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público.