Intimação
D- Órgão
- Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- JOSE BRAZ ALVES
- Advogado
- MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5333546-38.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE BRAZ ALVES Advogado do(a)
APELADO: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI - SP341065-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5333546-38.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE BRAZ ALVES Advogado do(a) APELADO: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI - SP341065-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que corrigiu, de ofício, erro material na sentença e deu parcial provimento à sua apelação, em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Em razões recursais, aduz a ocorrência de contradição, omissão e obscuridade no julgado, no tocante ao reconhecimento do labor especial na condição de vigilante. Vieram os autos conclusos.
É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5333546-38.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE BRAZ ALVES Advogado do(a) APELADO: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI - SP341065-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios.
Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente.