5334672-26.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5334672-26.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

APELANTE: CLEBER DOS SANTOS DELMASSO Advogado do(a)

APELANTE: ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA - SP205565-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5334672-26.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: CLEBER DOS SANTOS DELMASSO Advogado do(a) APELANTE: ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA - SP205565-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) a implantar em favor do autor, o benefício de auxílio-doença, a partir do início da incapacidade (30/01/2020), acrescidos de correção monetária e juros de mora, com prazo de duração fixado em 18 (dezoito) meses, da data do início. Condenou a parte requerida nas despesas processuais e nos honorários advocatícios da parte adversa arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).

Foi concedida a tutela antecipada (ID 143640050). Sentença não submetida ao reexame necessário. A parte autora interpôs apelação (ID 143640061), alegando que nos autos encontra-se documentação médica, expedida pelo psiquiatra Dr. Everton F. Gervazoni (CRM 150676-SP), datado em 02/08/2019, atestando a sua incapacidade laborativa. Requer a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo em 02/08/2019.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal.