Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004874-47.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2011

Valor da Causa

R$ 18.756,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

NEUSA DE CASTRO DE SOUZA AGUIAR

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ROBERTO RUBIN

OAB/SP 93771·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

NEUSA DE CASTRO DE SOUZA AGUIAR

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 10:49

Transitado em Julgado em 20/03/2024

01/04/2024, 10:48

Decorrido prazo de NEUSA DE CASTRO DE SOUZA AGUIAR em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:02

Publicado Sentença em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2024, 16:18

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 13:47

Decorrido prazo de NEUSA DE CASTRO DE SOUZA AGUIAR em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:34

Publicado Despacho em 09/02/2024.

16/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

16/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:13

Todas as movimentações(249)

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 10:49

Transitado em Julgado em 20/03/2024

01/04/2024, 10:48

Decorrido prazo de NEUSA DE CASTRO DE SOUZA AGUIAR em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 16:18

Despacho

•07/02/2024, 14:23

27/02/2024, 00:02

Publicado Sentença em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2024, 16:18

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 13:47

Decorrido prazo de NEUSA DE CASTRO DE SOUZA AGUIAR em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:34

Publicado Despacho em 09/02/2024.

16/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

16/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 14:23

Conclusos para despacho

06/02/2024, 18:48

Juntada de certidão

06/02/2024, 18:47

Juntada de certidão

31/01/2024, 17:42

Juntada de certidão

31/01/2024, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2024, 17:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/10/2022, 08:52

Decorrido prazo de NEUSA DE CASTRO DE SOUZA AGUIAR em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

09/09/2022, 00:47

Publicado Despacho em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 09:56

Conclusos para despacho

06/09/2022, 09:54

Juntada de certidão

06/09/2022, 09:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/09/2022, 09:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/08/2022, 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/08/2022, 16:31

Juntada de certidão

05/08/2022, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2022, 15:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de NEUSA DE CASTRO DE SOUZA AGUIAR em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:19

Publicado Despacho em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 13:28

Conclusos para despacho

05/05/2022, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2022, 11:46

Juntada de Petição de outras peças

29/04/2022, 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/03/2022, 12:47

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/03/2022, 12:47

Decorrido prazo de NEUSA DE CASTRO DE SOUZA AGUIAR em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:07

Publicado Despacho em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 14:43

Conclusos para despacho

23/02/2022, 11:27

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2022, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 08:44

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUSA DE CASTRO DE SOUZA AGUIAR Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO RUBIN - SP93771 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando que, em conformidade com o Decidido pelo Acordão 2732/2017-TCU-PLENARIO, não será permitido o processamento de Requisições de Pagamento para requerentes com Situação Cadastral não Regular na Receita Federal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004874-47.2011.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se o advogado da parte autora para que proceda à devida regularização na base da Receita Federal. Após, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor - RPV, aguardando-se o pagamento com os autos sobrestados. Silente, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 14:00

Conclusos para despacho

16/02/2022, 13:43

Decorrido prazo de NEUSA DE CASTRO DE SOUZA AGUIAR em 13/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:05

Decorrido prazo de NEUSA DE CASTRO DE SOUZA AGUIAR em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 14:18

Publicado Despacho em 18/11/2021.

18/11/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 15:59

Conclusos para decisão

16/11/2021, 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/11/2021, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 20:39

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 07:07

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

03/11/2021, 15:39

Conclusos para decisão

20/10/2021, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2021, 18:47

Decorrido prazo de NEUSA DE CASTRO DE SOUZA AGUIAR em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2021.

16/09/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 02:50

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 14:20

Juntada de ato ordinatório

14/09/2021, 14:19

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

02/09/2021, 16:08

Juntada de Cálculos judiciais

02/09/2021, 16:07

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 5/2021 (3a. Vara)

29/06/2021, 14:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.5/2021 (3a. Vara)

29/06/2021, 14:04

Decorrido prazo de NEUSA DE CASTRO DE SOUZA AGUIAR em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 22:21

Publicado Despacho em 10/05/2021.

10/05/2021, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

09/05/2021, 09:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/05/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 14:22

Conclusos para decisão

03/05/2021, 11:20

Juntada de Petição de réplica

03/05/2021, 10:48

Publicado Despacho em 12/04/2021.

12/04/2021, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 13:42

Conclusos para despacho

07/04/2021, 10:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

07/04/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2021, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 17:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/02/2021, 17:26

Conclusos para despacho

18/02/2021, 17:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/02/2021, 17:04

Juntada de certidão

18/02/2021, 16:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/02/2021, 16:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2020, 14:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/11/2020, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/11/2020, 11:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/11/2019, 14:19

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 627/630

14/11/2019, 09:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

11/11/2019, 09:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/10/2019, 11:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SOLICITAÇÃO DE DESARQUIVAMENTO EM SECRETARIA Complemento Livre:

30/09/2019, 11:02

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

30/09/2019, 10:33

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 30/09/2019 PedidoJF: 420-3/2019 Prot: 303190930005649

30/09/2019, 10:33

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 16/2019 (3a. Vara)

31/01/2019, 15:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.16/2019 (3a. Vara)

31/01/2019, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2018, 15:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/10/2018, 08:58

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 417/421

29/10/2018, 10:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

25/10/2018, 10:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861030019764 Complemento Livre:

22/10/2018, 11:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/10/2018, 11:12

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

22/10/2018, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 22/10/2018 PedidoJF: 231-3/2018 Prot: 303181022004580

22/10/2018, 09:38

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 71/2018 (3a. Vara)

02/07/2018, 12:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.71/2018 (3a. Vara)

30/06/2018, 08:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 556/556

11/04/2018, 09:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/04/2018, 10:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/03/2018, 09:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/03/2018, 13:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861030000922 Complemento Livre:

21/03/2018, 15:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2018, 11:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/11/2017, 14:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 373/374

10/11/2017, 10:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/11/2017, 11:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2017, 15:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030030865 Complemento Livre:

04/10/2017, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/09/2017, 08:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/09/2017, 12:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/09/2017, 12:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/08/2017, 13:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030026188 Complemento Livre:

30/08/2017, 10:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INF. DE REENVIO DO OF. 234/2017 À 2ª REGIÃO MILITAR Complemento Livre:

01/06/2017, 14:16

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: Min da Defesa Complemento Livre:

29/05/2017, 13:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 304/305

19/05/2017, 09:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/05/2017, 09:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 0303.2017.00314 Complemento Livre: PARA MIN DA DEFESA - DEPARTAMENTO DE PESSOAL

17/04/2017, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/04/2017, 12:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/03/2017, 10:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030004152 Complemento Livre:

07/03/2017, 10:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 202/206

03/02/2017, 10:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/02/2017, 11:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030001393 Complemento Livre: RESPOSTA OFÍCIO DCIPAS

24/01/2017, 12:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

24/01/2017, 12:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/01/2017, 07:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661030040844 Complemento Livre:

17/01/2017, 12:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 366/370

28/11/2016, 15:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/11/2016, 15:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 496/2016 - 0303.2016.01424 Complemento Livre: MINISTERIO DA DEFESA

18/11/2016, 16:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2016, 14:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661030029341 Complemento Livre:

12/09/2016, 14:50

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 39/2016

02/09/2016, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Sao Jose dos Campos em 02/09/2016 GUIA: 39

02/09/2016, 12:26

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 155/2016 (3a. Vara) Paote: 180

22/06/2016, 15:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.155/2016 (3a. Vara)

31/05/2016, 08:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/05/2016, 09:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/05/2016, 15:45

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

06/05/2016, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/04/2016, 15:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/04/2016, 15:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/03/2016, 14:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 84/2013 (3a. Vara)

28/08/2013, 12:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES Complemento Livre:

26/08/2013, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/08/2013, 13:03

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

29/07/2013, 15:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/07/2013, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/07/2013, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2013, 15:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre:

17/07/2013, 15:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre:

10/07/2013, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/07/2013, 11:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/07/2013, 11:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1564/1568

04/07/2013, 09:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/06/2013, 14:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/05/2013, 10:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

30/04/2013, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/04/2013, 15:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/04/2013, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2013, 14:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/03/2013, 14:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1105/1159

28/02/2013, 08:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

20/02/2013, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/02/2013, 13:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/01/2013, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/12/2012, 15:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/12/2012, 11:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/12/2012, 11:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

22/11/2012, 13:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 756/763

14/11/2012, 08:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/11/2012, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/10/2012, 13:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/10/2012, 13:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

23/10/2012, 12:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/10/2012, 15:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/10/2012, 15:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

10/09/2012, 10:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO RECIBADO Complemento Livre:

25/07/2012, 12:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/07/2012, 14:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/07/2012, 12:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 394/2012 Complemento Livre: CEF-PAB

19/07/2012, 09:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/07/2012, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

05/07/2012, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2012, 14:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

18/06/2012, 10:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/04/2012, 11:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

02/04/2012, 11:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

07/03/2012, 14:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

07/03/2012, 14:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2012, 13:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/02/2012, 13:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 535/543

06/02/2012, 08:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/02/2012, 11:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: HAMILTON DO NASCIMENTO FREITAS FILHO Complemento Livre: NUMERO : 16/2012 VALIDADE 60 DIAS

01/02/2012, 13:23

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 5 Número do registro : 672 Folha iniial : 220

11/10/2011, 09:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2011, 07:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO REQUISICAO HONORARIOS PERITO/DATIVO Nome do Favoreido: HAMILTON Complemento Livre: Valor/Fração: MAXIMO

05/10/2011, 07:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

05/10/2011, 07:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/10/2011, 13:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

30/08/2011, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2011, 13:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/08/2011, 13:19

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

16/08/2011, 13:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 565/571

19/07/2011, 06:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/07/2011, 06:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2011, 09:09

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

15/07/2011, 09:09

Recebimento - RECEBIMENTO

15/07/2011, 09:09

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

14/07/2011, 11:52

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

13/07/2011, 14:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/07/2011, 13:04

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/06/2011, 15:28

Despacho

•06/09/2022, 15:29

Despacho

•06/09/2022, 09:56

Despacho

•06/05/2022, 14:19

Despacho

•05/05/2022, 13:28

Despacho

•24/02/2022, 15:59

Despacho

•24/02/2022, 14:43

Despacho

•16/02/2022, 14:45

Despacho

•16/02/2022, 14:00

Despacho

•16/11/2021, 15:59

Despacho

•16/11/2021, 15:32

Decisão

•04/11/2021, 07:07

Decisão

•03/11/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 14:20

Todos os documentos(23)

Sentença

•23/02/2024, 16:18

Despacho

•07/02/2024, 14:23

Despacho

•06/09/2022, 15:29

Despacho

•06/09/2022, 09:56

Despacho

•06/05/2022, 14:19

Despacho

•05/05/2022, 13:28

Despacho

•24/02/2022, 15:59

Despacho

•24/02/2022, 14:43

Despacho

•16/02/2022, 14:45

Despacho

•16/02/2022, 14:00

Despacho

•16/11/2021, 15:59

Despacho

•16/11/2021, 15:32

Decisão

•04/11/2021, 07:07

Decisão

•03/11/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 14:20

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 14:19

Despacho

•06/05/2021, 11:17

Despacho

•03/05/2021, 14:22

Despacho

•08/04/2021, 10:49

Despacho

•07/04/2021, 13:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/04/2021, 10:46

Despacho

•19/02/2021, 10:41

Despacho

•18/02/2021, 17:27