Cumprimento de sentença 0014602-87.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnistia PolíticaRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2012

Valor da Causa

R$ 53.448,12

Órgão julgador

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 07ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - Des.fed. David Dantas 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIO HAYASHIDA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO TURAZZA

OAB/SP 227407·CPF·Representa: Autor

ERIKA MACEDO TURAZZA

OAB/SP 428096·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MARIO HAYASHIDA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

SHIGUERU SUMIDA E JANINE MASSUDA ADVOGADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO TURAZZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

12/05/2026, 13:33

Juntada de certidão

08/05/2026, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 14:51

Conclusos para despacho

07/05/2026, 17:36

Decorrido prazo de SHIGUERU SUMIDA E JANINE MASSUDA ADVOGADOS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de MARIO HAYASHIDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:57

Decorrido prazo de PAULO TURAZZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:56

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 01:47

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 17:46

Juntada de certidão

26/03/2026, 17:19

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/03/2026, 15:40

Juntada de ato ordinatório

25/03/2026, 15:40

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/03/2026, 15:40

Todas as movimentações(161)

Juntada de certidão

12/05/2026, 13:33

Juntada de certidão

08/05/2026, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 14:51

Conclusos para despacho

07/05/2026, 17:36

Decorrido prazo de SHIGUERU SUMIDA E JANINE MASSUDA ADVOGADOS em 09/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 14:51

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 17:45

10/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de MARIO HAYASHIDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:57

Decorrido prazo de PAULO TURAZZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:56

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 01:47

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 17:46

Juntada de certidão

26/03/2026, 17:19

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/03/2026, 15:40

Juntada de ato ordinatório

25/03/2026, 15:40

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/03/2026, 15:40

Juntada de ato ordinatório

25/03/2026, 15:40

Juntada de certidão

25/03/2026, 15:15

Juntada de certidão

25/03/2026, 15:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARIO HAYASHIDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:48

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 12:15

Conclusos para despacho

03/12/2025, 18:50

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

02/12/2025, 17:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/12/2025, 16:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/12/2025, 16:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 13:32

Juntada de ato ordinatório

28/10/2025, 13:31

Juntada de ato ordinatório

28/10/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 13:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

27/10/2025, 17:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

27/10/2025, 17:24

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

27/10/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:20

Juntada de ato ordinatório

26/09/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:07

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

25/09/2025, 08:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

25/09/2025, 07:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

25/09/2025, 07:48

Juntada de certidão

24/09/2025, 09:38

Juntada de certidão

24/09/2025, 09:38

Juntada de certidão

24/09/2025, 09:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de MARIO HAYASHIDA em 24/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 01:49

Publicado Despacho em 30/05/2025.

30/05/2025, 01:49

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 18:00

Conclusos para despacho

28/05/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 17:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/04/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 10:21

Conclusos para despacho

31/03/2025, 13:58

Processo Desarquivado

31/03/2025, 12:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/03/2025, 23:14

Arquivado Definitivamente

05/05/2022, 12:27

Decorrido prazo de MARIO HAYASHIDA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:18

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 20:12

Conclusos para despacho

25/03/2022, 10:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 19:13

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIO HAYASHIDA Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO TURAZZA - SP227407 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ficam as partes intimadas da digitalização do feito, bem como da baixa dos autos da Superior Instância, para requererem o quê de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo mencionado sem manifestação da parte interessada, serão os autos remetidos ao arquivo (baixa- findo). Int. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014602-87.2012.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 17:52

Conclusos para despacho

15/02/2022, 15:06

Recebidos os autos

14/02/2022, 20:15

Juntada de petição inicial

14/02/2022, 20:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.23/2021 (7a. Vara)

27/05/2021, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/05/2021, 11:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/12/2019, 16:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 113/2013 (7a. Vara)

18/12/2013, 15:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

17/12/2013, 10:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000263118 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

17/12/2013, 10:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000263080 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

17/12/2013, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2013, 16:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/11/2013, 16:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 55/56

28/11/2013, 08:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/11/2013, 10:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/11/2013, 11:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000234131 Complemento Livre: APELACAO

19/11/2013, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO

19/11/2013, 07:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/11/2013, 07:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

17/10/2013, 11:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000153671 Complemento Livre:

05/08/2013, 10:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000153450 Complemento Livre:

05/08/2013, 10:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 37/55

22/07/2013, 08:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/07/2013, 09:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/07/2013, 08:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000121123 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO

01/07/2013, 08:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000121117 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

01/07/2013, 08:57

Recebimento - RECEBIMENTO

26/06/2013, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/06/2013, 12:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

06/06/2013, 13:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 67/68

03/06/2013, 06:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/05/2013, 10:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2013, 11:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000097835 Complemento Livre: APELACAO

23/05/2013, 11:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000095581 Complemento Livre: APELACAO

23/05/2013, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/05/2013, 14:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/04/2013, 14:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 81/100

29/04/2013, 08:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/04/2013, 09:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/04/2013, 06:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000056972 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO

26/03/2013, 09:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/03/2013, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/03/2013, 09:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000051003 Complemento Livre: EMBARGOS DECLARACAO (FAX)

19/03/2013, 09:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 131/144

08/03/2013, 07:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

28/02/2013, 13:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/02/2013, 13:32

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: UNIAO - AGU Complemento Livre:

01/02/2013, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO

19/12/2012, 11:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2012, 11:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

06/12/2012, 09:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/12/2012, 15:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/12/2012, 12:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000261037 Complemento Livre:

05/12/2012, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/12/2012, 13:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/11/2012, 13:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 45/47

14/11/2012, 07:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/11/2012, 09:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2012, 15:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000232864 Complemento Livre:

08/11/2012, 15:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000236296 Complemento Livre: RECONVENCAO

08/11/2012, 14:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000236297 Complemento Livre: CONTESTACAO

08/11/2012, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO

08/11/2012, 09:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2012, 09:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

03/10/2012, 13:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/10/2012, 13:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/10/2012, 13:56

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:

19/09/2012, 13:39

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: No.0007.2012.00993 Complemento Livre: MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO

27/08/2012, 13:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 23/25

23/08/2012, 06:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/08/2012, 13:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

20/08/2012, 12:49

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 144 Folha iniial : 292

20/08/2012, 11:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2012, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

16/08/2012, 09:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/08/2012, 10:23

Ofício de transferência eletrônica

•25/03/2026, 15:40

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 15:40

Ofício de transferência eletrônica

•25/03/2026, 15:40

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 15:40

Despacho

•04/12/2025, 13:43

Despacho

•04/12/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 16:07

Despacho

•28/05/2025, 18:38

Despacho

•28/05/2025, 18:00

Despacho

•01/04/2025, 17:07

Todos os documentos(35)

Despacho

•08/05/2026, 14:51

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 17:45

Ofício de transferência eletrônica

•25/03/2026, 15:40

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 15:40

Ofício de transferência eletrônica

•25/03/2026, 15:40

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 15:40

Despacho

•04/12/2025, 13:43

Despacho

•04/12/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 16:07

Despacho

•28/05/2025, 18:38

Despacho

•28/05/2025, 18:00

Despacho

•01/04/2025, 17:07

Despacho

•01/04/2025, 10:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/03/2025, 23:14

Outras peças

•28/03/2025, 23:14

Outras peças

•28/03/2025, 23:14

Outras peças

•28/03/2025, 23:14

Outras peças

•28/03/2025, 23:14

Outras peças

•28/03/2025, 23:14

Outras peças

•28/03/2025, 23:14

Outras peças

•28/03/2025, 23:14

Despacho

•28/03/2022, 14:35

Despacho

•25/03/2022, 20:12

Despacho

•16/02/2022, 14:51

Despacho

•15/02/2022, 17:52

Decisão

•09/02/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 08:18

Agravo em Recurso Especial

•14/04/2021, 22:47

Decisão

•10/02/2021, 15:32

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 17:53

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 17:36

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 17:36