5337316-39.2020.4.03.9999

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MILTON APARECIDO DOS SANTOS

Advogados

DARIO ZANI DA SILVA (OAB 236769/SP), JOSE DARIO DA SILVA (OAB 142170/SP)

Órgão

Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MILTON APARECIDO DOS SANTOS

Advogados

DARIO ZANI DA SILVA (OAB 236769/SP), JOSE DARIO DA SILVA (OAB 142170/SP)

Órgão

Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MILTON APARECIDO DOS SANTOS

Advogados

DARIO ZANI DA SILVA (OAB 236769/SP), JOSE DARIO DA SILVA (OAB 142170/SP)

TÓPICO SÍNTESE: Processo nº 1001127-55-2018 Autor(a): Milton Aparecido dos Santos CPF nº 098.***.***-07 Assunto: Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou Aposentadoria Especial, com o reconhecimento de períodos especiais NB nº 172.504.144-5 (DIB: a partir da data que fizer jus ao benefício concedido) Espécie do NB: Procedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição integral, com o reconhecimento de períodos especiais Atrasados: a calcular PERÍODOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE: Especial: de 15/02/1996 a 11/03/1996, de 24/09/1996 a 01/06/1999, de 01/03/2000 a 17/05/2001, de 01/06/2001 a 31/12/2003, de 21/06/2005 a 17/08/2005 e de 25/05/2006 a 19/05/2019 P.R.I.C. (...)." Em suas razões de apelação (ID.: 143917608), sustenta o INSS: - que não se pode falar em enquadramento por categoria profissional do período de 15/02/96 a 11/03/96, na medida em que as atividades desenvolvidas pelo autor (Trabalhador Rural) são posteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, em que caberia ao interessado comprovar a exposição habitual e permanente a agentes insalubres nos termos previstos na legislação previdenciária; – que exposição a ruído, no período de 01/03/00 a 17/05/01, que exerceu a profissão de Motorista, ficou abaixo dos limites, e cujo contato era eventual e não permanente, não sendo possível a caracterização da insalubridade do período e a mera indicação genérica de exposição a agentes químicos, sem qualquer indicação de composição do material e concentração/intensidade, impossibilita o enquadramento do período como especial; - que a exposição a ruído no período de 01/06/01 a 31/12/03 ficou abaixo dos limites legais até 18/11/2003, e na condição de motorista de caminhão este contato era eventual e não permanente, e a mera indicação genérica de exposição a agentes químicos, sem qualquer indicação de composição química do material e concentração/intensidade, impossibilita o enquadramento do período como especial; - que a perícia judicial elaborada nos autos, relativa ao período de 21/06/05 a 17/08/05, em que o autor trabalhou como Operador Químico, foi realizada por similaridade em estabelecimento com atividades completamente diferentes da que o autor exerceu suas atividades, em Comércio de Material Elétrico, e a perícia judicial realizada em USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, que fica novamente impugnada, merecendo reforma a r. sentença por ausência de demonstração das condições ambientais de trabalho na empresa de Comércio de Material Elétrico; - que a exposição a ruído no período de 25/05/06 a 19/05/19 ficou abaixo dos limites legais, o que impossibilita o enquadramento do período como especial; - que a exposição a poeiras, radiação não ionizante (solar) e calor não estão previstos na legislação previdenciária e não autorizam o enquadramento da atividade como especial. - que os documentos apresentados indicam expressamente a utilização eficaz de equipamentos de proteção individual - EPIs, condição que descaracteriza a insalubridade para fins previdenciários e não autoriza o enquadramento da atividade como especial, ainda que haja exposição ao agente; - que, ante o princípio da eventualidade, o período que o autor apresenta afastamentos de suas atividades e percepção de benefício por incapacidade de natureza previdenciária, não pode ser enquadrado como tempo especial, devendo ser excluído da contagem de tempo especial (11/12/07 a 10/10/08); - que seja reconhecida a nulidade da perícia judicial, pois realizada por similaridade, de forma extemporânea, e em estabelecimento com natureza totalmente distinta daquele no qual o autor laborou; - que seja reformada a decisão e julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria, por ausência de tempo contributivo suficiente para a concessão do benefício, sendo incabível a concessão condicional do benefício ou sem a fixação de uma DIB; - que, ante o princípio da eventualidade, se mantida a concessão do benefício, o início dos efeitos financeiros da decisão seja fixado a contar da citação; - que os honorários advocatícios sejam fixados em valor não superior a 10% das diferenças devidas até a data da prolação da sentença (súmula nº 111/STJ).

Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. O Autor interpôs recurso de apelação (ID.: 143917610), aduzindo, em síntese: i) cerceamento do direito ao devido processo legal e à ampla defesa por ausência da realização da prova pericial técnica requerida; ii) que os demais períodos que foi solicitado o enquadramento são especiais e iii) a reafirmação da DER caso seja mais vantajoso ao autor.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O

RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5337316-39.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: MILTON APARECIDO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769-N, JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MILTON APARECIDO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769-N, JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA.

SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. DO ERRO MATERIAL A princípio, de ofício, destaco que os fundamentos e o dispositivo da r. sentença se encontra eivado de erro material, passível de correção a qualquer tempo, no que tange ao período reconhecido como especial de 25/05/06 a 19/05/19, sendo o correto de 25/05/06 a 19/05/15.

PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Com efeito, o ônus da prova cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, devendo esta produzir a prova que entende necessária para comprovação de seu direito, não cabendo ao Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade, por exemplo, negativa da empresa em fornecer laudo técnico ou PPP, o que não restou comprovado nos autos.

Ademais, em regra, em se tratando de empresas em atividade, incumbe à parte autora provar suas alegações, instruindo o feito com os documentos exigidos pela lei da época (Laudo, formulários, PPP's). Em relação às empresas inativas, o eventual deferimento de perícia por similaridade depende de que o autor aponte o estabelecimento similar na qual deverá ser feita a perícia, demonstrando ainda que há efetivamente similaridade entre as atividades desempenhadas e no mesmo período e a real impossibilidade de perícia na empresa empregadora, ressaltando que a prova pericial precisa ser capaz de retratar adequadamente o ambiente de trabalho.

No caso, o autor não demonstrou a impossibilidade de obtenção da documentação necessária à comprovação do seu direito junto aos empregadores, tampouco apresentou, no caso de estar a empresa inativa, qualquer empresa paradigma. Com essas considerações, não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Precedentes: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024415-71.2018.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, DJEN DATA: 08/03/2023; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011222-98.2012.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/09/2022, DJEN DATA: 13/09/2022.

Ante o exposto, rejeito a alegação de cerceamento de defesa.

SENTENÇA

CONDICIONAL De ofício, observo que a sentença proferida é condicional, uma vez que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar o INSS a "CONCEDER ao autor aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data em que o mesmo estiver implementado os requisitos necessários para a concessão do benefício, data a ser apurada pelo INSS". Dessa forma, é de ser reconhecida a ocorrência de julgamento condicional a ensejar a nulidade parcial da sentença, diante da ofensa ao artigo 492 do CPC/2015.

Precedente desta

C. Turma: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5325031-14.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 12/05/2023. Entretanto, estando o processo em condições de imediato julgamento, aplico a regra do artigo 1.013, § 3º, III, da norma processual e passo ao exame do mérito. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA Como é sabido, após a EC 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço cedeu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição.

Em resumo, antes de 16/12/1998 (data da vigência da Emenda 20), bastava o segurado comprovar 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. Após a EC 20/98, o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (art. 25, inciso II, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional.

Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. A EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, por sua vez, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais (art. 201, § 7º, da Constituição Federal).

Restou assegurado, também, no artigo 3º da nova Emenda Constitucional, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que tivessem preenchido as condições em data anterior a sua vigência (13/11/2019), os quais podem pedir benefício a qualquer tempo (art. 3º da EC), garantindo-se cálculo e reajuste com base na legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos (art. 3º, §§ 1º e 2º, da EC).

Além disso, restaram estabelecidas 04 (quatro) regras de transição para àqueles que já eram filiados ao RGPS e ainda não tinham implementado os requisitos até 13/11/2019, a saber (arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019): a) sistema de pontos, idade e tempo de contribuição; b)tempo de contribuição e idade mínima; c) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade; d) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima.

DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Em linhas gerais, até o advento da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida após 180 contribuições, para os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos. Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação.

Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico.

Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97.

Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.

Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência reconhece como especial o trabalho que assim era considerado pela legislação em vigor na época (Recurso Especial nº 1.398.260/PR – Tema 694/STJ). A conversão do tempo de trabalho deve seguir a legislação vigente no momento do requerimento administrativo (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela dos multiplicadores prevista no artigo 70, do Decreto 3.048/99.

A EC 103/2019, por sua vez, proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, não sendo o art. 57, § 5º, da lei 8.213/91, recepcionado pela reforma constitucional (art. 201, §14, da CF e art. 25, caput, e §2º da referida Emenda). No tocante ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, o E. STF assentou a tese de que não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, situação que não se aplica ao agente nocivo ruído (ARE 664335).

DA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A EC 103/2019 Nas hipóteses em que a DER for posterior à 13/11/2019, o art. 19, §1º, da EC 19/2019, prevê a edição de Lei Complementar de que trata o art. 201, §1º, da CF, para regulamentação do tema da Aposentadoria Especial, que é atualmente regida por uma regra provisória (transitória), na qual se estabelece os seguintes requisitos (art. 19, §1º, I, a, b, c): IDADE MÍNIMA (AMBOS OS GÊNEROS) 55 anos, para 15 anos de Atividade Especial; 58 anos, para 20 anos de Atividade Especial; 60 anos, para 25 anos de Atividade Especial; A atual previsão constitucional autoriza regras diferenciadas, regulamentadas por lei complementar para servidores e segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes (art. 40, § 4º-C e art. 201, §1º, inciso II, da CF), restando expressamente vedado o enquadramento por categoria profissional/ocupação.

Por sua vez, a Regra de transição é aplicável aos segurados que trabalharam com atividade especial antes de 13/11/2019, mas que, até essa data, não completaram o tempo mínimo para se aposentar. A partir de então é necessária uma pontuação mínima para que o segurado tenha direito à aposentadoria: REGRA DE TRANSIÇÃO (art. 21 da EC 103/2019) A regra de transição disposta na Reforma da Previdência, além dos tempos mínimos de contribuição com exposição a agentes nocivos (15,20,25 ANOS), exige o cumprimento de pontuação (idade + tempo de contribuição) da seguinte forma (computados os períodos de atividade sem exposição a agentes nocivos): 66 pontos para a atividade especial de 15 anos; 76 pontos para a atividade especial de 20 anos; 86 pontos para a atividade especial de 25 anos; Importa salientar que as novas regras não alcançam os que já recebiam o benefício na data de sua promulgação, ou aqueles que já haviam cumprido os requisitos para a sua percepção anteriormente, ainda que o requerimento tenha se dado posteriormente, na forma do §4º, do art. 167-A, do Decreto 3.048/1999.

DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP O artigo 58, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial, bem assim da comprovação à respectiva exposição. A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei.

Verifica-se que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP.

Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017.

DO EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR Consoante já destacado, no julgamento do ARE 664335, pelo E. STF, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial.

Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. Conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS, o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do TEM, observada a observância: [...]".

Portanto, quando o PPP consigna que o EPI era eficaz, tal eficácia diz respeito à sua aptidão de atenuar ou reduzir os efeitos do agente nocivo. Isso não significa, contudo, que o EPI era "realmente capaz de neutralizar a nocividade". A dúvida, nesse caso, beneficia o trabalhador. Noutras palavras, o fato de o PPP consignar que o EPI era "eficaz" (para atenuar os efeitos do agente nocivo) não significa que tal equipamento era capaz de "neutralizar a nocividade".

Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264 § 5º, do RPS, "sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS". (Precedente: (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009711-60.2021.4.03.6119, Rel.

Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 29/06/2023) HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente , ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, não se exigindo, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo.

Não há como acolher eventual assertiva de que não seria possível reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual ou permanente, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Nesse sentido, a jurisprudência desta

C. Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007303-40.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023. Nessa linha, o Enunciado 6729 da I Jornada do Direito da Seguridade Social do CJF. DO LAUDO EXTEMPORÂNEO O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. ( Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel.

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962-34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023) Na mesma linha, temos a Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, publicada no dia Diário Oficial da União aos 24/09/2012, cujo enunciado é o seguinte: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." DOS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL Até 28/04/1995, é possível a subsunção da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova.

À sua vez, partir de 29/04/1995, é indispensável comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, de maneira habitual e permanente, por formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de 06/03/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), devidamente preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica.

Com efeito, foi a Lei nº 9.528, de 10/12/1997 que efetivamente estabeleceu as regulamentações previstas no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (publicado em 06/03/1997), e que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e/ou pela monitoração Para períodos laborados a partir de janeiro de 2004, o único formulário aceito pelo INSS é o PPP, cuja existência substitui os demais formulários anteriores.

DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto 2.171/1997 (06.03.1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis.

Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O

C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694).

O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares.

Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia.

DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS Com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.

Vale dizer que, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. (Precedente desta E. Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000854-47.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) Cumpre destacar que a análise quantitativa do agente nocivo de natureza química é relevante na análise da especialidade quando o agente consta do Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho, sendo, por outro lado, irrelevante quando o agente consta do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, pois, neste último caso, a especialidade fica configurada pela mera exposição ao agente, já que a legislação de regência não estabelece limite de tolerância para a respectiva exposição, tal como ocorre em relação aos agentes previstos no Anexo 11 da NR-15.

Dessa forma, independentemente da análise quantitativa constante do PPP – a qual se mostra relevante na análise da especialidade dos agentes nocivos previstos no Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho -, o EPI não se mostra capaz de atenuar a nocividade desse agente. DO AGENTE CALOR A regulamentação sobre a nocividade do calor sofreu alterações. O Decreto 53.831/64 (Código 1.1.1 do Quadro Anexo) reputava especial a atividade desenvolvida em locais com temperatura acima de 28º C, provenientes de fontes artificiais.

JÁ o Decreto 2.172/97 (05.03.1997) estabelece que são considerados especiais os "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78”. O mesmo Decreto, em seu código 2.0.4 do Anexo IV, passou a prever a medição do calor por IBUTG – “Índice de Bulbo Úmido – Termômetro de Globo”, disciplinada no Anexo 3 da NR-15, aprovada pela Portaria/MTb nº 3.214, de 08/06/78, o que foi mantido pelo Decreto nº 3.048/99 Atualmente, o Anexo III da Norma Regulamentadora 15, atualizada pela Portaria nº 426 de 07/10/2021, dispõe que o limite de exposição permitido leva em consideração diversas variantes, sendo a principal, o tipo de atividade, que pode ser: a) sentado; b) em pé, agachado ou ajoelhado; c) em pé, em movimento.

Ainda, para cada atividade, sua forma de execução, tais como: em repouso, com as mãos, com os braços, braços e pernas, com ou sem carga, etc.

Isso posto, diante da evolução normativa e do princípio tempus regit actum, em resumo, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a temperatura acima de 28º C (até 05.03.1997), proveniente de fonte artificial; e, a partir de 06.03.1997, o executado em ambiente cuja temperatura seja superior aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, que deve ser aferido no competente laudo técnico, com base no "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG“ e de acordo com a norma regulamentadora da época.

Por fim, vale ressaltar que, embora as normas antigas trouxessem a previsão de enquadramento por categorias, o STJ possui entendimento consolidado segundo o qual para o agente nocivo calor, assim como para frio e ruído, é, e sempre foi, indispensável a apresentação de laudo técnico para a aferição do nível de exposição (Precedente: AgRg no REsp n. 1.048.359/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.) NO CASO CONCRETO Na petição inicial, a parte autora pleiteou o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: de 03/01/83 a 12/03/83, 01/08/83 a 30/05/87, 06/11/89 a 15/08/91, 02/09/91 a 16/01/92, 01/06/93 a 02/06/95, 15/02/96 a 11/03/96, 24/09/96 a 01/06/99, 01/03/00 a 17/05/01, 01/06/01 a 31/12/03, 21/06/05 a 17/08/05, 25/05/06 a 11/07/15 e, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

O INSS reconheceu (ID.: 143917319 págs. 12, 29,

62) as atividades especiais do autor nos períodos de 01/06/87 a 16/11/89, 01/04/92 a 18/04/93 e 01/01/04 a 01/09/04 pelo que resta por incontroverso. A sentença reconheceu os períodos em que o autor trabalhou de 15/02/96 a 11/03/96, 24/09/96 a 01/06/99, 01/03/00 a 17/05/01, 01/06/01 a 31/12/03, 21/06/05 a 17/08/05, 25/05/06 a 19/05/15 como especiais. Logo, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento da especialidade nos períodos de 03/01/83 a 12/03/83, 01/08/83 a 30/05/87, 06/11/89 a 15/08/91, 02/09/91 a 16/01/92, 01/06/93 a 02/06/95,15/02/96 a 11/03/96, 24/09/96 a 01/06/99, 01/03/00 a 17/05/01, 01/06/01 a 31/12/03, 21/06/05 a 17/08/05, 25/05/06 a 19/05/15.

Quanto aos períodos sobre os quais remanesce controvérsia, os elementos residentes nos autos revelam o seguinte: Conforme a CTPS: ID.: 143917319 - pág. 12, a parte autora exercia, no período de 03/01/83 a 12/03/83 a atividade de Trabalhador rural, para a empresa Empreiteira Triunfo Ltda., cuja a especialidade é agrícola. No caso dos autos, não há qualquer menção às atividades desenvolvidas no período pleiteado, de molde a justificar seu pedido, alegando simplesmente o autor que desenvolveu atividade laboral insalubre, considerada especial de acordo com código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, que se refere a Trabalhadores na agropecuária e não unicamente na agricultura conforme atesta o documento (CTPS) apresentado pelo pleiteante.

Paralelamente, não logrou o autor trazer documentação idônea ou sequer apontar um estabelecimento similar, demonstrando efetiva similaridade e contemporaneidade entre as atividades desempenhadas, a real impossibilidade de perícia na empresa empregadora e que fosse possível retratar adequadamente o ambiente de trabalho. Dessa forma, não há como reconhecer a atividade desempenhadas pela parte autora no período de 03/01/83 a 12/03/83 como de natureza especial.

Conforme a CTPS: ID.: 143917319 - pág. 12, a parte autora exercia, no período de 01/08/83 a 30/05/87, a atividade de Trabalhador rural, para a empresa ADEMAR AP. SICHIERI E OUTRO, estabelecimento agrícola, cuja atividade principal é o cultivo de cana-de-açúcar, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal Conforme a CTPS: ID.: 143917319 - pág. 12, a parte autora exercia, no período de 06/11/89 a 15/08/91 e 02/09/91 a 16/01/92, a atividade de Trabalhador rural, para a empresa CLARICE PIRES DE MORAES, estabelecimento agrícola, cuja atividade secundária é o cultivo de cana-de-açúcar, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal A atividade de trabalhador em lavouras de cana-de-açúcar era reconhecida como especial com base na equiparação à categoria dos trabalhadores na agropecuária (item 2.2.1 do Anexo II do Decreto n.º 53.831/64).

Todavia, o E. STJ, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei autuado sob nº 452/PE, firmou entendimento no sentido de não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural.

2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços.

3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014).

4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente.

A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel.

Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576.

5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (STJ, 1ª Seção, PUIL 452, relator Ministro Herman Benjamin, j. 08.05.2019, DJe 14.06.2019) Dentro desse contexto, incabível o reconhecimento da atividade especial do trabalhador da lavoura de cana com base exclusivamente na categoria profissional.

No entanto, por outro lado, conforme entendimento adotado pela 7ª Turma desta E. Corte, a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas, entre outros riscos à saúde do trabalhador.

Com efeito, o trabalhador braçal rural, que exerce suas atividades na lavoura da cana de açúcar, está em permanente contato com poeiras de terra e do bagaço da cana. Ademais, a queima incompleta das palhas da cana de açúcar forma fuligens, os chamados hidrocarbonetos aromáticos, além de outros compostos de carbono existentes, e o trabalhador se expõe a estes agentes químicos através das mucosas da boca, narinas e pulmões.

Ressalte-se, também, que as atividades desenvolvidas no corte de cana obrigam que o trabalhador esteja exposto ao agente físico calor, que, no caso dos canaviais, a dissipação é dificultada pela rama da planta, fazendo com que a temperatura ultrapasse em muitos graus os limites considerados razoáveis para o ser humano. A atividade classifica-se como pesada e contínua, cujo descanso, costumeiramente, é realizado no próprio local de trabalho.

Os serviços realizados no canavial, além de extenuantes, geram riscos ergonômicos relacionados a cortar, levantar e empilhar fardos de cana, em uma média de dez toneladas por dia. As ferramentas utilizadas nos serviços de corte da cana nem sempre são as mais apropriadas, em muitos casos, utilizadas de forma inadequada, acarretando risco de lesões. Ademais, nos serviços de corte de cana, principalmente na cana não queimada, é comum o contato com animais nocivos à saúde, escorpiões, aranha, cobras e abelhas.

Oportuna é a descrição do trabalho em questão pelo pesquisador Francisco Alves, professor da Universidade de São Carlos, no artigo “Por que morrem os trabalhadores da cana?”. Confira-se: “Um trabalhador que corta hoje 12 toneladas de cana em média por dia de trabalho realiza as seguintes atividades no dia: Caminha 8.800 metros; Despende 366.300 golpes de podão; Carrega 12 toneladas de cana em montes de 15 K em média cada um, portanto ele faz 800 trajetos levando 15 k nos braços por uma distância de 1,5 a 3 metros; Faz aproximadamente 36.630 flexões de perna para golpear a cana; Perde, em média, 8 litros de água por dia, por realizar toda essa atividade sob sol forte do interior de São Paulo, sob os efeitos da poeira, da fuligem expelida pela cana queimada, trajando uma indumentária que o protege, da cana, mas aumenta a temperatura corporal.

Com todo esse detalhamento pormenorizado da atividade do corte da cana, fica fácil entendermos porque morrem os trabalhadores rurais cortadores de cana em São Paulo: por causa do excesso de trabalho.” (ALVES, Francisco. “Por que morrem os cortadores de cana?”, 2006, Revista Saúde e Sociedade v. 15, n. 3, p. 90-98, set/dez 2006). Dentro desse contexto, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade na lavoura da cana-de-açúcar em razão da insalubridade do trabalho no canavial.

Trago à colação, sobre o tema, recente julgado da 7ª Turma desta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO. DESNECESSIDADE DE MAIS PROVAS. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRABALHADOR RURAL EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA.

1. Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição.

2. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação das condições de trabalho.

3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º.

4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração.

5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). 6.A atividade do trabalhador rural na cultura de cana-de-açúcar encontra enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64.

É do senso comum que o plantio e a colheita de cana-de-açúcar, assim como o trato posterior, requerem intensa atividade física do rurícola, que está associada a riscos ergonômicos e a riscos de acidentes na operação de equipamentos, bem como na manipulação de insumos, além da factível exposição habitual e permanente a agentes químicos (pesticidas, herbicidas e inseticidas).7. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora.

8. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux.

9. Sucumbência mínima da parte autora. Condenação do INSS ao pagamento de honorários. Aplicação da regra do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil/73. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

10. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação da parte autora parcialmente provida.”(ApCiv 0033407-89.2016.4.03.9999, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020). Assim, os períodos de 01/08/83 a 30/05/87, 06/11/89 a 15/08/91 e 02/09/91 a 16/01/92 devem ser enquadrados como especiais com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

Conforme CTPS: ID.: 143917319 - Pág. 12, a parte autora exercia, no período de 01/06/93 a 02/06/95 a atividade de Trabalhador Rural, para a empresa Takashi Irehara, cuja especialidade do estabelecimento é agrícola, e o PPP ID.: 143917542, emitido em 04/12/2019, comprova que a parte autora realizava as seguintes atividades: “Manter o Pomar limpo de ervas daninhas através de uso de ferramenta manual (enxada e tesoura de corte de cipó)".

Anoto que, como o PPP juntado aos autos não indica qualquer exposição a agente nocivo, caberia ao autor apresentar outras provas que evidenciassem a alegada exposição, ônus do qual ele não se desvencilhou. Dessa forma, não há como reconhecer a atividade desempenhadas pela parte autora no período de 01/06/93 a 02/06/95 como de natureza especial, de modo que tal período deve ser reconhecido como tempo comum.

Com relação ao período de 15/02/96 a 11/03/96, conforme a CTPS: ID.: 143917319 - pág. 12, o CNIS ID.: 143917319 pg. 29 e o PPP ID.: 143917378, regularmente emitido em 09/08/2018, a parte autora exercia a atividade de Trabalhador Rural, para a empresa Fischer S/A AGROPECUÁRIA, ora denominada CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA e LTCAT, realizando as seguintes atividades: “Executam atividades de campo diversas tais como plantio, roçada manual, confecção de coroa nas plantas, remoção de ervas daninha das plantas, executa pulverizações manuais com pulverizador costal ou pistola, auxilia nas atividades de adubação, auxilia na confecção e reparos nas cercas, entre outras inerentes.

Alguns colaboradores realiza a desinfecção dos veículos que entram na fazenda, usando mangueiras e bombas de pulverização manual.", em que esteve exposto a fatores de risco físico Radiação Solar, análise qualitativa, Ruído a 70,2 dB(A), dosimetria, dentro do limite legal vigente (80dB), Calor 26,7ºC, análise qualitativa, dentro do limite legal vigente, e químico Vapores Orgânicos e Névoas (Defensivos Agrícolas) de análise qualitativa, o que permite o enquadramento especial do labor em tal intervalo, de acordo com os hidrocarbonetos expressos nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99.

Conforme CTPS ID.: 143917319 - Pág. 12 e o PPP ID.: 143917319 - pág. 81, emitido em 10/11/2015, a parte autora exercia, no período de 24/09/96 a 01/06/99, a atividade de Auxiliar Geral, para a empresa BALDAN Implementos Agrícolas S/A, em que esteve exposto aos agentes nocivos Ruído a 91,9 dB, Técnica Utilizada Dosimetria, acima do limite legal então vigente (90 dB) e químico Névoa de Óleo, qualitativa, o que permite o enquadramento especial do labor em tal intervalo.

Conforme CTPS ID.: 143917319 - pág. 29 e o PPP ID.: 143917319 - pág. 35, regularmente emitido em setembro de 2015, a parte autora exercia, no período de 01/03/00 a 17/05/01, a atividade de Motorista, para a empresa Scabelo Construtora Ltda, em que esteve exposto aos agentes nocivos Ruído a 87,7 dB, Técnica Utilizada Dosimetria, dentro do limite legal então vigente (90 dB) e químico, não especificado, o que não permite o reconhecimento ou enquadramento da atividade como de natureza especial.

Conforme CTPS ID.: 143917319 - pág. 12 e o PPP ID.: 143917319 - pág. 37, regularmente emitido em setembro de 2015, a parte autora exerceu, no período de 01/06/01 a 31/12/03, a atividade de Motorista, para a empresa Wellington Ciro Scabello - EPP, que o expunha aos agentes nocivos ruído a 97,7 dB, Dosimetria, acima do limite legal então vigente (90 dB) e químico, não especificado, o que permite o reconhecimento ou enquadramento da atividade como de natureza especial, em razão do ruído.

Conforme CTPS ID.: 143917319 - pág. 12, o CNIS ID.: 143917319 - pág. 29, e a Perícia Judicial por Similaridade (ID.: 143917443), realizada na Usina SÃO MARTINHO S/A - relativa ao período de 21/06/05 a 17/08/05 em que a parte autora exerceu a profissão de Operador de Máquina para Correa Pereira Comércio de Material Elétrico Ltda. - teria realizado as seguintes atividades, de maneira habitual e permanente, no setor Lavoura de Cana: “Atividades envolvidas: Conduz e opera carregadeira nos talhões, recolhendo as canas e distribuindo-as ordenadamente sobre os veículos transportadores (caminhões e carretas).

Também opera tratores tracionando carretas denominadas julietas que percorrem as ruas de canas, paralelas as carregadeiras recolhendo as canas, posicionando as carretas carregadas de canas até um ponto determinado para que as mesmas sejam engatadas no caminhão.", expondo-se aos agente nocivo ruído 88,8 dB (A), acima dos limites legais vigentes (85 dB), e aos agentes químicos: poeira da terra, pó do bagaço da cana, hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbonetos existentes nas safras, onde na queima incompleta das palhas da cana, forma-se fuligem, que nada mais são que hidrocarbonetos aromáticos.

No entanto, ante a ausência do formulário com a descrição das atividades exercidas pelo autor no período de 21/06/05 a 17/08/05, não há qualquer substrato que permita reconhecer quais as atividades exercidas pelo trabalhador apenas pela informação de sua CTPS. Outrossim, da análise da CTPS juntada e conclusões do "expert", não é possível acatar a perícia judicial, ante a ausência de demonstração de semelhança entre a empresa paradigma (Correa Pereira Comércio de Material Elétrico Ltda) e a empresa periciada indicada como similar (Usina SÃO MARTINHO S/A).

Por tais razões, não havendo como reputar as atividades laboradas pelo autor na empresa Correa Pereira Comércio de Material Elétrico Ltda como especiais, tal como levado a efeito na origem, a reforma da sentença apelada no particular é medida imperativa, motivo pelo qual afasto a especialidade do período de 21/06/05 a 17/08/05. Por fim, com relação ao período de 25/05/06 a 19/05/15, consta da CTPS ID.: 143917319 - págs. 12, do extrato CNIS ID.: 143917319, pág. 29, e do PPP ID.: 143917319 - pág. 41, emitidos em 16/09/2015, que o autor trabalhou na empresa Leão & Leão Ltda, razão social alterada para Estre SPI Ambiental S/A no cargo Braçal, em que esteve exposto aos seguintes agentes nocivos: - 25/05/06 a 31/12/06 – ruído a 84,1 dB(A), dentro dos limites legais vigentes, e químico poeira a 2,6 mg/m³, cuja Técnica Utilizada foi quantitativa, não definindo a que poeira química se refere, o que não permite o enquadramento de especial ao labor em tal intervalo, confirmada a ausência de fatores de risco químico, físico e biológico, através do PPP ID.: 143917484 emitido em 01/10/2019, em resposta ao ofício judicial de ID.: 143917462; - 01/01/07 a 31/12/07 – “Realizar trabalhos de limpeza pública em áreas verdes da cidade capina de vegetação com emprego de enxada, varrição de praças, ruas e avenidas, recolhimento de vegetação 01/03/2015 cortada, com uso de rastelo, carrega caminhões com a vegetação e entulhos retirados da limpeza.

Eventualmente fazer a pintura de guias, aplicando Cal, com emprego de uma brocha, nas guias de logradouros da cidade.”, em que esteve exposto ao agente nocivo ruído, não aferida a medição, e químico poeira a 2,6 mg/m³, cuja Técnica Utilizada foi quantitativa, não definindo a que poeira química se refere, o que não permite o enquadramento de especial ao labor em tal intervalo, confirmada a ausência de fatores de risco químico, físico e biológico, através do PPP ID.: 143917484 emitido em 01/10/2019, em resposta ao ofício judicial de ID.: 143917462; - 01/01/08 a 31/12/08 – “Realizar trabalhos de limpeza pública em áreas verdes da cidade capina de vegetação com emprego de enxada, varrição de praças, ruas e avenidas, recolhimento de vegetação 01/03/2015 cortada, com uso de rastelo, carrega caminhões com a vegetação e entulhos retirados da limpeza.

Eventualmente fazer a pintura de guias, aplicando Cal, com emprego de uma brocha, nas guias de logradouros da cidade.”, em que esteve exposto ao agente nocivo ruído, não aferida a medição, e químico poeira a 2,6 mg/m³, cuja Técnica Utilizada foi quantitativa, não definindo a que poeira química se refere, o que não permite o enquadramento de especial ao labor em tal intervalo, confirmada a ausência de fatores de risco químico, físico e biológico, através do PPP ID.: 143917484 emitido em 01/10/2019, em resposta ao ofício judicial de ID.: 143917462; - 01/01/09 a 31/12/09 – “Realizar trabalhos de limpeza pública em áreas verdes da cidade capina de vegetação com emprego de enxada, varrição de praças, ruas e avenidas, recolhimento de vegetação 01/03/2015 cortada, com uso de rastelo, carrega caminhões com a vegetação e entulhos retirados da limpeza.

Eventualmente fazer a pintura de guias, aplicando Cal, com emprego de uma brocha, nas guias de logradouros da cidade.” , em que esteve exposto ao agente nocivo ruído, não aferida a medição, e químico poeira a 2,6 mg/m³, cuja Técnica Utilizada foi quantitativa, não definindo a que poeira química se refere, o que não permite o enquadramento de especial ao labor em tal intervalo, confirmada a ausência de fatores de risco químico, físico e biológico, através do PPP ID.: 143917484 emitido em 01/10/2019, em resposta ao ofício judicial de ID.: 143917462; - 01/01/10 a 31/12/10 – “Realizar trabalhos de limpeza pública em áreas verdes da cidade capina de vegetação com emprego de enxada, varrição de praças, ruas e avenidas, recolhimento de vegetação 01/03/2015 cortada, com uso de rastelo, carrega caminhões com a vegetação e entulhos retirados da limpeza.

Eventualmente fazer a pintura de guias, aplicando Cal, com emprego de uma brocha, nas guias de logradouros da cidade.” , em que esteve exposto ao agente nocivo ruído a 79,3 dB(A), dentro dos limites legais vigentes, e químico poeira a 2,6 mg/m³, cuja Técnica Utilizada foi quantitativa, não definindo a que poeira química se refere, o que não permite o enquadramento de especial ao labor em tal intervalo, confirmada a ausência de fatores de risco químico, físico e biológico, através do PPP ID.: 143917484 emitido em 01/10/2019, em resposta ao ofício judicial de ID.: 143917462.; - 01/10/11 a 31/12/11 – “Realizar trabalhos de limpeza pública em áreas verdes da cidade capina de vegetação com emprego de enxada, varrição de praças, ruas e avenidas, recolhimento de vegetação 01/03/2015 cortada, com uso de rastelo, carrega caminhões com a vegetação e entulhos retirados da limpeza.

Eventualmente fazer a pintura de guias, aplicando Cal, com emprego de uma brocha, nas guias de logradouros da cidade.” , em que esteve exposto ao agente nocivo ruído a 79,3 dB(A), dentro dos limites legais vigentes, e químico poeira a mg/m³, cuja Técnica Utilizada foi quantitativa, não definindo a que poeira química se refere, o que não permite o enquadramento de especial ao labor em tal intervalo, confirmada a ausência de fatores de risco químico, físico e biológico, através do PPP ID.: 143917484 emitido em 01/10/2019, em resposta ao ofício judicial de ID.: 143917462; - 01/01/12 a 31/15/12 – “Realizar trabalhos de limpeza pública em áreas verdes da cidade capina de vegetação com emprego de enxada, varrição de praças, ruas e avenidas, recolhimento de vegetação 01/03/2015 cortada, com uso de rastelo, carrega caminhões com a vegetação e entulhos retirados da limpeza.

Eventualmente fazer a pintura de guias, aplicando Cal, com emprego de uma brocha, nas guias de logradouros da cidade.” , em que esteve exposto ao agente nocivo Ruído a 79,5 dB(A), dentro dos limites legais vigentes, e químico Poeira, cuja Técnica Utilizada foi quantitativa e qualitativa, não definindo a que poeira química se refere, o que não permite o enquadramento de especial ao labor em tal intervalo, confirmada a ausência de fatores de risco químico, físico e biológico, através do PPP ID.: 143917484 emitido em 01/10/2019, em resposta ao ofício judicial de ID.: 143917462; - 01/01/13 a 31/12/14 – “Realizar trabalhos de limpeza pública em áreas verdes da cidade capina de vegetação com emprego de enxada, varrição de praças, ruas e avenidas, recolhimento de vegetação 01/03/2015 cortada, com uso de rastelo, carrega caminhões com a vegetação e entulhos retirados da limpeza.

Eventualmente fazer a pintura de guias, aplicando Cal, com emprego de uma brocha, nas guias de logradouros da cidade.” , em que esteve exposto ao agente nocivo ruído a 71,1 dB(A), dentro dos limites legais vigentes, radiações não ionizantes e calor, e químico poeira a 0,199 mg/m³, cuja Técnica Utilizada foi quantitativa e qualitativa, não definindo a que poeira química se refere, o que não permite o enquadramento de especial ao labor em tal intervalo, confirmada a ausência de fatores de risco químico, físico e biológico, através do PPP ID.: 143917484 emitido em 01/10/2019, em resposta ao ofício judicial de ID.: 143917462; - 01/01/14 a 31/12/14 - “Realizar trabalhos de limpeza pública em áreas verdes da cidade capina de vegetação com emprego de enxada, varrição de praças, ruas e avenidas, recolhimento de vegetação 01/03/2015 cortada, com uso de rastelo, carrega caminhões com a vegetação e entulhos retirados da limpeza.

Eventualmente fazer a pintura de guias, aplicando Cal, com emprego de uma brocha, nas guias de logradouros da cidade.” , em que esteve exposto ao agente nocivo ruído a 71,1 dB(A), dentro dos limites legais vigentes, radiações não ionizantes, calor e químico poeira a 0,199 mg/m³, cuja Técnica Utilizada foi quantitativa e qualitativa, não definindo a que poeira química se refere, e não foi definido a que poeira química se refere, o que não permite o enquadramento de especial ao labor em tal intervalo, confirmada a ausência de fatores de risco químico, físico e biológico, através do PPP ID.: 143917484 emitido em 01/10/2019, em resposta ao ofício judicial de ID.: 143917462; - 01/01/15 a 01/03/15 – “Realizar trabalhos de limpeza pública em áreas verdes da cidade capina de vegetação com emprego de enxada, varrição de praças, ruas e avenidas, recolhimento de vegetação 01/03/2015 cortada, com uso de rastelo, carrega caminhões com a vegetação e entulhos retirados da limpeza.

Eventualmente fazer a pintura de guias, aplicando Cal, com emprego de uma brocha, nas guias de logradouros da cidade.” , em que esteve exposto ao agente nocivo Ruído a 71,1 dB(A), dentro dos limites legais vigentes, Radiações não Ionizantes e Calor, e químico Poeira a 1,99 mg/m³, cuja Técnica Utilizada foi quantitativa e qualitativa, não definindo a que poeira química se refere, o que não permite o enquadramento de especial ao labor em tal intervalo, confirmada a ausência de fatores de risco químico, físico e biológico, através do PPP ID.: 143917484 emitido em 01/10/2019, em resposta ao ofício judicial de ID.: 143917462.

Por tais razões, não havendo como reputar as atividades laboradas pelo autor na empresa Leão & Leão Ltda/ Estre SPI Ambiental S/A como especiais, tal como levado a efeito na origem, a reforma da sentença apelada no particular é medida imperativa, motivo pelo qual afasto a especialidade do período de 25/05/06 a 19/05/15. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA Diante do parcial provimento do recurso do INSS para excluir a especialidade do período de 01/03/00 a 17/05/01, 21/06/05 a 17/08/05, 25/05/06 a 19/05/15 e o tempo de atividade especial reconhecido administrativa e judicialmente, o segurado não tem direito ao benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição na data da DER.

Quanto ao pedido de reafirmação da DER, o

C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 995, com base no artigo 493 do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, considerando-se contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada. Na singularidade, em consulta ao extrato CNIS verifica-se que o segurado continuou trabalhando e vertendo contribuições previdenciárias após a DER, assim, a soma do tempo de serviço até 31/12/2020 resulta num total de 35 anos, 09 meses e 17 dias, como demonstra a planilha abaixo, o que garante ao segurado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 EMP TRIUNFO 03/01/1983 18/03/1983 1.00 0 anos, 2 meses e 16 dias 3 2 ADEMAR AP SICHIERI 01/08/1983 30/05/1987 1.40 Especial 3 anos, 10 meses e 0 dias + 1 anos, 6 meses e 12 dias = 5 anos, 4 meses e 12 dias 46 3 TAMANDUA S.

RURAIS 01/06/1987 16/10/1989 1.40 Especial 2 anos, 4 meses e 16 dias + 0 anos, 11 meses e 12 dias = 3 anos, 3 meses e 28 dias 29 4 CLARICE PIRES NOVAES 06/11/1989 15/08/1991 1.40 Especial 1 anos, 9 meses e 10 dias + 0 anos, 8 meses e 16 dias = 2 anos, 5 meses e 26 dias 22 5 COP ENG CIVIL LTDA 02/09/1991 16/01/1992 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 15 dias + 0 anos, 1 meses e 24 dias = 0 anos, 6 meses e 9 dias 5 6 PREDILECTA ALIM LTDA 01/04/1992 18/04/1993 1.40 Especial 1 anos, 0 meses e 18 dias + 0 anos, 5 meses e 1 dias = 1 anos, 5 meses e 19 dias 13 7 PREDILECTA ALIM LTDA 19/04/1993 18/05/1993 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 8 TAKASHI 01/06/1993 02/06/1995 1.00 2 anos, 0 meses e 2 dias 25 9 FISCHER 15/02/1996 11/03/1996 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 27 dias + 0 anos, 0 meses e 10 dias = 0 anos, 1 meses e 7 dias 2 10 BALDAN 24/09/1996 01/06/1999 1.40 Especial 2 anos, 8 meses e 8 dias + 1 anos, 0 meses e 27 dias = 3 anos, 9 meses e 5 dias 34 11 SCABELO 01/03/2000 17/05/2001 1.00 1 anos, 2 meses e 17 dias 15 12 WELLINGTON 01/06/2001 31/12/2003 1.40 Especial 2 anos, 7 meses e 0 dias + 1 anos, 0 meses e 12 dias = 3 anos, 7 meses e 12 dias 31 13 WELLINGTON 01/01/2004 01/09/2004 1.40 Especial 0 anos, 8 meses e 1 dias + 0 anos, 3 meses e 6 dias = 0 anos, 11 meses e 7 dias 9 14 LEAO DE ARAUJO 21/06/2005 17/08/2005 1.00 0 anos, 1 meses e 27 dias 3 15 AZALEIA 25/05/2006 19/05/2015 1.00 8 anos, 11 meses e 25 dias 109 16 AUXILIO DOENÇA 11/12/2007 10/10/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 17 AUXILIO DOENÇA 09/05/2016 09/08/2016 1.00 0 anos, 3 meses e 1 dias Período posterior à DER 4 18 CEDRO 17/09/2019 16/03/2023 1.00 3 anos, 6 meses e 0 dias Período posterior à DER 43 19 AUXILIO DOENÇA 26/01/2022 12/06/2022 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) Período posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 18 anos, 8 meses e 13 dias 174 20 anos, 11 meses e 4 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 6 meses e 6 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 19 anos, 4 meses e 4 dias 180 21 anos, 10 meses e 16 dias inaplicável Até a DER (09/12/2015) 34 anos, 3 meses e 2 dias 347 37 anos, 10 meses e 27 dias 72.1639 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 8 meses e 0 dias 354 41 anos, 10 meses e 1 dias 76.5028 Até 31/12/2019 34 anos, 9 meses e 17 dias 355 41 anos, 11 meses e 18 dias 76.7639 Até 31/12/2020 35 anos, 9 meses e 17 dias 367 42 anos, 11 meses e 18 dias 78.7639 Até 31/12/2021 36 anos, 9 meses e 17 dias 379 43 anos, 11 meses e 18 dias 80.7639 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 37 anos, 1 meses e 21 dias 384 44 anos, 3 meses e 22 dias 81.4528 Até 31/12/2022 37 anos, 9 meses e 17 dias 391 44 anos, 11 meses e 18 dias 82.7639 Até 16/03/2023 38 anos, 0 meses e 3 dias 394 45 anos, 2 meses e 4 dias 83.1861 Em 09/12/2015 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o pedágio de 4 anos, 6 meses e 6 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc.

I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche a idade mínima de 53 anos. Em 31/12/2019, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos).

Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 2 meses e 0 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 4 meses e 0 dias).

Em 31/12/2020, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25,

II) e o pedágio de 50% (0 anos, 2 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos).

Em 31/12/2021, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25,

II) e o pedágio de 50% (0 anos, 2 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos).

Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25,

II) e o pedágio de 50% (0 anos, 2 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos).

Em 31/12/2022, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25,

II) e o pedágio de 50% (0 anos, 2 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos).

Em 16/03/2023 (reafirmação da DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25,

II) e o pedágio de 50% (0 anos, 2 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos).

Considerando que na data da DER (09/12/2015) o segurado não tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mas tem o direito à reafirmação da DER e à concessão ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em diferentes regras de transição previstas na Emenda Constitucional 103/2019 (31/12/2020, 31/12/2021, 04/05/2022, 31/12/2022 e 16/03/2023), poderá optar pelo benefício que entender mais vantajoso em sede de cumprimento de sentença.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual.

Entretanto, considerando que o benefício é devido apenas a partir da data da reafirmação da DER (31/12/2020), fato posterior ao ajuizamento da presente ação (28/03/2018), tenho que os juros de mora devem incidir, tão somente, após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação da decisão que procedeu à reafirmação da DER, pois é apenas a partir desse prazo legal, previsto no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação analógica à hipótese), que o INSS tomará ciência do fato novo considerado, constituindo-se em mora.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O

C. STJ, ao apreciar os embargos de declaração opostos no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP (2018/0046508-9), no qual se assentou a possibilidade de reafirmação da DER (tema 995), adotou o entendimento de que “haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional”.

No caso dos autos, até o momento, o INSS não se opôs ao pedido de reafirmação da DER, razão pela qual incabível a condenação da autarquia no ônus da sucumbência. CONCLUSÃO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS para DECLARAR a nulidade parcial da sentença quanto à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por se tratar de decisão condicional, em ofensa ao artigo 492 do CPC/2015, e de acordo com o artigo 1.013, § 3º, III, do mesmo diploma legal, integro a sentença para reconhecer erro material na forma antes delineada, afastar a especialidade do período de 01/03/00 a 17/05/01, 21/06/05 a 17/08/05, 25/05/06 a 19/05/15 e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do Autor para julgar procedente o pedido de reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 01/08/83 a 30/05/87, 06/11/89 a 15/08/91 e 02/09/91 a 16/01/92, 15/02/96 a 11/03/96, 24/09/96 a 01/06/99, 01/06/01 a 31/12/03, condenar a Autarquia a proceder à devida adequação nos registros previdenciários competentes e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme artigo 17 das regras de transição da EC 103/219, a partir de 31/12/2020 (reafirmação da DER), assegurado ao Autor o direito à opção pelo benefício que entender mais vantajoso, acrescido de correção monetária e juros de mora na forma antes delineada, nos termos expendidos no voto.

Mantenho no mais a sentença recorrida. É como voto. /gabiv/mfneves E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP NÃO PROVA EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RUÍDO. AGENTE BIOLÓGICO.

HIDROCARBONETO. AGENTE CALOR. AGENTE QUÍMICO. LAVOURA CANAVIEIRA. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Recebida a apelação interposta tempestivamente, conforme certificado nos autos e observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91.

Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25,

II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei".

Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - Ressalte-se que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico à habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, não podendo ser exigida menção expressa em tal formulário. - O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços (Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, publicada no dia Diário Oficial da União aos 24/09/2012: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado."). - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações.

Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - Com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. - Vale dizer que, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. (Precedente desta E.

Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000854-47.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) - Cumpre destacar que a análise quantitativa do agente nocivo de natureza química é relevante na análise da especialidade quando o agente consta do Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho, sendo, por outro lado, irrelevante quando o agente consta do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, pois, neste último caso, a especialidade fica configurada pela mera exposição ao agente, já que a legislação de regência não estabelece limite de tolerância para a respectiva exposição, tal como ocorre em relação aos agentes previstos no Anexo 11 da NR-15. - Dessa forma, independentemente da análise quantitativa constante do PPP – a qual se mostra relevante na análise da especialidade dos agentes nocivos previstos no Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho -, o EPI não se mostra capaz de atenuar a nocividade desse agente. - A atividade de trabalhador em lavouras de cana-de-açúcar era reconhecida como especial com base na equiparação à categoria dos trabalhadores na agropecuária (item 2.2.1 do Anexo II do Decreto n.º 53.831/64). - Todavia, o E.

STJ, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei autuado sob nº 452/PE, firmou entendimento no sentido de não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar (STJ, 1ª Seção, PUIL 452, relator Ministro Herman Benjamin, j. 08.05.2019, DJe 14.06.2019). - No entanto, por outro lado, conforme entendimento adotado pela 7ª Turma desta E.

Corte, a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas, entre outros riscos à saúde do trabalhador. - Com efeito, o trabalhador braçal rural, que exerce suas atividades na lavoura da cana de açúcar, está em permanente contato com poeiras de terra e do bagaço da cana.

Ademais, a queima incompleta das palhas da cana de açúcar forma fuligens, os chamados hidrocarbonetos aromáticos, além de outros compostos de carbono existentes, e o trabalhador se expõe a estes agentes químicos através das mucosas da boca, narinas e pulmões. - Ressalte-se, também, que as atividades desenvolvidas no corte de cana obrigam que o trabalhador esteja exposto ao agente físico calor, que, no caso dos canaviais, a dissipação é dificultada pela rama da planta, fazendo com que a temperatura ultrapasse em muitos graus os limites considerados razoáveis para o ser humano. - A atividade classifica-se como pesada e contínua, cujo descanso, costumeiramente, é realizado no próprio local de trabalho.

Os serviços realizados no canavial, além de extenuantes, geram riscos ergonômicos relacionados a cortar, levantar e empilhar fardos de cana, em uma média de dez toneladas por dia. - As ferramentas utilizadas nos serviços de corte da cana nem sempre são as mais apropriadas, em muitos casos, utilizadas de forma inadequada, acarretando risco de lesões. Ademais, nos serviços de corte de cana, principalmente na cana não queimada, é comum o contato com animais nocivos à saúde, escorpiões, aranha, cobras e abelhas. - Dentro desse contexto, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade na lavoura da cana-de-açúcar em razão da insalubridade do trabalho no canavial (ApCiv 0033407-89.2016.4.03.9999, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020). - O Decreto 53.831/64 (Código 1.1.1 do Quadro Anexo) reputava especial a atividade desenvolvida em locais com temperatura acima de 28º C, provenientes de fontes artificiais, já o Decreto 2.172/97 (05.03.1997) estabelece que são considerados especiais os "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78", sendo indiferente que o calor seja proveniente de fontes artificiais ou naturais, uma vez não previu qualquer diferença de fonte. - Ainda, nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora 15 o limite de exposição permitido para trabalho contínuo de natureza leve é de até 30,0 IBUTG, para atividade de natureza moderada o limite de exposição é de até 26,7 IBUTG e para atividade de natureza pesada o limite de exposição é de até 25,0 IBUTG, em que, segundo o Quadro 3 dessa mesma Norma Regulamentadora, constitui TRABALHO LEVE aquele sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia), sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir), de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços; TRABALHO MODERADO aquele sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas, de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação, de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação, em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar e TRABALHO PESADO aquele intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá) e trabalho fatigante. - Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a temperatura acima de 28º C até 05.03.1997, proveniente de fonte artificial e a partir de 06.03.1997 o executado em ambiente cuja temperatura seja superior aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, os quais estão estabelecidos em "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG ", independente da fonte de calor. - Quanto ao pedido de reafirmação da DER, o

C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 995, com base no artigo 493 do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, considerando-se contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. - Se o benefício é devido apenas a partir da data da reafirmação da DER e se tratar de fato posterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora devem incidir, tão somente, após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação da decisão que procedeu à reafirmação da DER, pois é apenas a partir desse prazo legal, previsto no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação analógica à hipótese), que a Autarquia tomará ciência do fato novo considerado, constituindo-se em mora. - O

C. STJ, ao apreciar os embargos de declaração opostos no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP (2018/0046508-9), no qual se assentou a possibilidade de reafirmação da DER (tema 995), adotou o entendimento de que “haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional”. - Apelação do INSS parcialmente provida.

Apelo do Autor parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS para DECLARAR a nulidade parcial da sentença quanto à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por se tratar de decisão condicional, em ofensa ao artigo 492 do CPC/2015, e de acordo com o artigo 1.013, § 3º, III, do mesmo diploma legal, integro a sentença para reconhecer erro material na forma antes delineada, afastar a especialidade do período de 01/03/00 a 17/05/01, 21/06/05 a 17/08/05, 25/05/06 a 19/05/15 e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do Autor , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.