Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003944-02.2006.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003944-02.2006.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003944-02.2006.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: THAMYRES MARIA XAVIER, ADRIANA XAVIER, MARISA LUCIANE XAVIER, ALECSANDRA CRISTINA XAVIER DE BARROS, MAURO ALEXANDRE XAVIER DE BARROS, NAYARA LUCIANE XAVIER DE BARROS, TALITA REGINA XAVIER DE BARROS Advogados do(a) SUCESSOR: DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671, FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037 Advogados do(a) SUCESSOR: DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671, FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037 Advogados do(a) SUCESSOR: DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671, FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037 Advogados do(a) SUCESSOR: DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671, FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037 Advogados do(a) SUCESSOR: DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671, FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037 Advogados do(a) SUCESSOR: DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671, FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037 Advogados do(a) SUCESSOR: DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671, FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037 Trata-se de cumprimento de sentença contra o INSS no qual pretende a exequente o recebimento de R$ R$ 854.539,36, sendo R$ 773.217,60, como principal e R$ 77.321,76, como verba de sucumbência. 2. Instado a se manifestar, o executado apresentou impugnação, alegando ser devido o valor de R$ 842.903,23, sendo R$ 766.725,67, como principal e R$ 76.627,56, como verba honorária, atualizado até novembro de 2020. 3. Intimado, o autor manifestou concordância (id. 58545870). 4. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. 5.Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pelo INSS, no montante de R$ 842.903,23, sendo R$ 766.725,67 como principal e R$ 76.627,56 como verba honorária., atualizado para novembro/2020 (Id 58402107). 6-. CONDENO, ainda, o exequente, ao pagamento de honorários advocatícios referentes a esta fase processual, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, no importe total de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os valores originalmente apresentados e o valor ora homologado. 7-. Intimem-se. Com o decurso de prazo para recurso, prossiga-se com a preparação dos ofícios requisitórios, dando ciência às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017, facultada a manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 8-Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. 9-Int. e cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(229)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Sentença tipo B em 12/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(39)