5338809-85.2019.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5338809-85.2019.4.03.9999 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: DERCY VARA NETO - SP263848-N APELADO: ALOISIO ANDRE DOS SANTOS

RELATÓRIO

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora):

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno do INSS (ID. 360999323). Em suas razões, alega o INSS que o acórdão seria omisso quanto: (i) ao pedido de sobrestamento dos autos em razão do Tema 1.124 do STJ; (ii) à falta de interesse processual da parte autora, em razão de o reconhecimento de tempo especial ter sido fundamentado em documentos não apresentados na via administrativa; (iii) ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, sustentando que a prova do direito foi juntada apenas em juízo e que, por isso, os efeitos financeiros não poderiam retroagir à data do requerimento administrativo; (iv) à impossibilidade de condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade; e (v) à impossibilidade de enquadramento da atividade de corte de cana-de-açúcar como especial sem comprovação efetiva de exposição a agente nocivo, por ausência de previsão legal para o enquadramento por penosidade ou categoria profissional (ID. 366730744).

Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, nas quais requer o não provimento dos embargos (ID. 368794743).

É o relatório.

VOTO

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Em suas razões, alega o INSS que o acórdão seria omisso quanto: (i) ao pedido de sobrestamento dos autos em razão do Tema 1.124 do STJ; (ii) à falta de interesse processual da parte autora, em razão de o reconhecimento de tempo especial ter sido fundamentado em documentos não apresentados na via administrativa; (iii) ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, sustentando que a prova do direito foi juntada apenas em juízo e que, por isso, os efeitos financeiros não poderiam retroagir à data do requerimento administrativo; (iv) à impossibilidade de condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade; e (v) à impossibilidade de enquadramento da atividade de corte de cana-de-açúcar como especial sem comprovação efetiva de exposição a agente nocivo, por ausência de previsão legal para o enquadramento por penosidade ou categoria profissional.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, nas quais requer o não conhecimento dos embargos e, subsidiariamente, sua rejeição, com a condenação do INSS ao pagamento de multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos. Nos termos do art. 994, inciso IV, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem espécie recursal destinada a sanar vícios capazes de comprometer a fundamentação das decisões judiciais, quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme estabelecido nos arts. 1.022 e 1.026 do mesmo diploma legal.

Em caso de obscuridade ou contradição, os embargos têm o propósito de viabilizar o devido esclarecimento da decisão; já nas hipóteses de omissão, permitem sua integração; e, no caso de erro material, possibilitam a devida correção. Cumpre destacar que os embargos de declaração não têm natureza modificativa, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Eventuais efeitos infringentes, decorrentes da modificação do conteúdo decisório, têm caráter excepcional e apenas se admitem quando diretamente relacionados à superação do vício apontado.

De igual modo, são incabíveis os embargos quando utilizados com o objetivo de manifestar mera inconformidade do embargante com o julgado, especialmente nos casos em que se sustenta a suposta incompatibilidade da decisão com as provas dos autos, com a jurisprudência dominante ou com os fatos invocados, matérias estas que devem ser suscitadas por meio do recurso adequado. No mérito, os embargos merecem parcial provimento.

No caso concreto, o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada as matérias relativas ao pedido de sobrestamento, ao interesse processual, aos honorários advocatícios e ao enquadramento da atividade de corte de cana-de-açúcar como especial, não havendo qualquer vício a sanar nesses pontos. Nesse aspecto, a parte embargante busca, na realidade, reapreciação de teses jurídicas já analisadas e rejeitadas, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.

Em relação ao pedido de sobrestamento (Tema 1.124 do STJ) o acórdão enfrentou de forma clara o assunto: "Em relação ao pedido de sobrestamento, não assiste razão ao agravante. O julgamento do Tema 1.124 do STJ foi concluído e publicado em 06/11/2025. A eventual interposição de embargos de declaração contra aquele julgado não autoriza, automaticamente, o sobrestamento de processos em tramitação nos tribunais de segundo grau.

O art. 1.040, II, do CPC é expresso ao determinar que, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retornarão seu curso para aplicação da tese firmada. A tese já foi firmada pelo STJ no Tema 1.124, e eventual oposição de embargos de declaração não possui efeito suspensivo automático, nem autoriza a manutenção indefinida do sobrestamento de processos que aguardavam aquela definição.

Ademais, no caso concreto, a decisão monocrática agravada já observou adequadamente a questão do termo inicial, estabelecendo que 'as provas apresentadas somente durante o processo judicial (PPPs emitidos em 05/2018) foram decisivas para convencer o juízo sobre o direito da parte autora ao benefício solicitado. Por essa razão, o início dos efeitos financeiros do benefício será definido apenas na fase de cumprimento de sentença, momento em que deverá ser observada a tese a ser fixada no julgamento do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça.' Assim, a decisão monocrática já contemplou a necessidade de observância do Tema 1.124 na fase de liquidação, não havendo necessidade de sobrestamento do julgamento do mérito do agravo interno.

O eventual julgamento dos embargos de declaração, caso implique em alteração ou modulação da tese, poderá ser observado na fase de cumprimento de sentença, não prejudicando o julgamento atual." Também foi fundamentado a alegação quanto à falta de interesse processual: "Por ocasião do julgamento do Tema 350, a Suprema Corte analisou, à luz dos artigos 2º e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade ou não do prévio requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como condição para o exercício do direito de postulação jurisdicional.

Adotou-se a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não havendo, portanto, ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e eventual indeferimento pelo INSS, ou da superação do prazo legal para análise. Ressalte-se que a exigência do prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. No caso concreto, constata-se que o agravado formulou requerimento administrativo em 25/04/2016, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O INSS analisou administrativamente o pedido e o indeferiu, presumivelmente por entender que o segurado não preenchia os requisitos para a aposentadoria. Inconformada com o indeferimento, a parte autora ajuizou a presente ação judicial, e o INSS, em sua contestação, opôs resistência ao mérito do pedido, discutindo os requisitos para a concessão do benefício, caracterizando inequivocamente a pretensão resistida.

Assim, não se trata de hipótese de concessão originária sem prévio requerimento, mas sim de ação de revisão/reforma de decisão administrativa que indeferiu o benefício pleiteado. O interesse processual manifesta-se pela conjunção da necessidade e da adequação da tutela jurisdicional. No âmbito do direito previdenciário, a necessidade surge da resistência - expressa ou tácita - da autarquia ao reconhecimento do direito alegado.

No caso dos autos, a resistência do INSS manifestou-se de forma clara e inequívoca, tanto no âmbito administrativo, pelo indeferimento do pedido de aposentadoria, quanto no âmbito judicial, pela apresentação de contestação combatendo o mérito do pedido e sustentando a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Ao contestar o mérito da demanda, o INSS reconheceu implicitamente a existência de pretensão resistida, configurando o interesse processual, não podendo a autarquia, agora, sustentar a ausência desse mesmo interesse que ela própria confirmou ao exercer seu direito de defesa." Quanto ao enquadramento da atividade de corte de cana-de-açúcar como especial: "Em relação à análise dos períodos aos quais pretendia a parte autora o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais em atividade relacionada ao cultivo de cana-de-açúcar, a decisão cuidou de observar a totalidade das provas que foram produzidas na instrução da demanda (...).

O corte de cana-de-açúcar expõe o trabalhador a agentes químicos perigosos, como os hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, oriundos da queima da palha da cana e da manipulação de maquinário e insumos agrícolas. Com base no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, tal atividade pode ser enquadrada como especial, em razão da exposição a agentes nocivos. (...) Não se desconhece o entendimento sedimentado no PUIL 452/PE, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou convicção de que o trabalho no setor sucroalcooleiro, por si só, não enseja o reconhecimento da especialidade por função, já que, embora desgastante, a atividade ocorre exclusivamente no campo agrícola, e não no pecuário.

Todavia, esta Colenda Nona Turma possui jurisprudência consolidada, que reconhece que a atividade de corte de cana-de-açúcar caracteriza-se por condições de labor extremamente penosas, com exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde do trabalhador. (...) Dessa forma, a decisão monocrática agravada, acertadamente, reconheceu a especialidade apenas até 28/04/1995, quando é cabível o enquadramento profissional da atividade de corte e plantio de cana-de-açúcar com base no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, assegurando ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em consonância com a proteção conferida pela legislação previdenciária e pela jurisprudência iterativa desta Corte." Por fim, quanto aos honorários advocatícios: "Em relação ao descabimento da condenação da autarquia em honorários advocatícios, o INSS foi integralmente vencido quanto ao mérito da demanda. (...) O INSS resistiu à pretensão autoral tanto na via administrativa (indeferimento) quanto na via judicial (contestação e apelação).

Assim, configurou-se integralmente a sucumbência do INSS, justificando-se a condenação em honorários advocatícios. O princípio da causalidade não se aplica ao caso concreto, pois, conforme já fundamentado, não há falta de interesse processual, tendo o autor regularmente provocado a via administrativa antes de ajuizar a ação. A apresentação de documentos complementares em juízo não configura má-fé ou conduta processual inadequada, mas sim exercício regular do direito de ação e ampla defesa.

Foi o INSS quem deu causa à necessidade de intervenção judicial, ao indeferir administrativamente o pedido de aposentadoria e ao resistir judicialmente ao reconhecimento do direito do segurado." Contudo, no que tange ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, os embargos revelam omissão passível de integração, com efeitos infringentes, razão pela qual merecem parcial provimento. O acórdão embargado não fixou expressamente o termo inicial dos efeitos financeiros, limitando-se a remeter a questão à fase de cumprimento de sentença para observância da tese do Tema 1.124 do STJ.

A omissão deve ser sanada, definindo-se desde já o termo inicial, visto que o referido tema já foi julgado, com aplicação direta da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, o interesse processual resta configurado quando o INSS, ao receber requerimento administrativo apto, ainda que com instrução deficiente, deixa de oportunizar a complementação da prova quando tinha a obrigação legal de fazê-lo (art. 6º do CPC/2015).

Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, aplica-se o Tema 1124/STJ: quando a prova é apresentada somente em juízo durante a instrução processual, inclusive por meio de perícia judicial, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa por ter surgido após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material, o termo inicial deve ser fixado na citação válida. A fixação do termo inicial na citação justifica-se porque o INSS não teve oportunidade de analisar a documentação apresentada apenas judicialmente (PPPs emitidos em 05/2018 - ID. 38953995 – Pág. 1/14), não se podendo imputar desídia da parte interessada em instruir adequadamente a lide.

DISPOSITIVO

Posto isto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS para que, nos termos da fundamentação acima, o termo inicial seja fixado na citação válida, mantidos os demais termos da decisão embargada.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL NO CULTIVO E CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PPP EMITIDO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. TEMA 1.124 DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno da autarquia, o qual impugnava decisão monocrática que dera parcial provimento à apelação do INSS apenas para restringir temporalmente o reconhecimento da especialidade das atividades de corte e plantio de cana-de-açúcar, mantendo a condenação à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo.

II. Questão em discussão

2. HÁ cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto ao pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.124 do STJ; (ii) saber se o acórdão foi omisso quanto à falta de interesse processual decorrente da apresentação de documentos apenas em juízo; (iii) saber se o acórdão foi omisso quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação; (iv) saber se o acórdão foi omisso quanto à impossibilidade de condenação do INSS em honorários advocatícios; e (v) saber se o acórdão foi omisso quanto à impossibilidade de enquadramento da atividade de corte de cana-de-açúcar como especial sem comprovação de exposição a agente nocivo.

III. Razões de decidir

3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as matérias relativas ao pedido de sobrestamento, ao interesse processual, aos honorários advocatícios e ao enquadramento da atividade de corte de cana-de-açúcar como especial, não havendo qualquer vício a sanar nesses pontos.

4. O interesse processual foi reconhecido pelo acórdão embargado ante o prévio requerimento administrativo formulado e indeferido pelo INSS, que resistiu expressamente ao pedido tanto na via administrativa quanto na judicial, sendo irrelevante, para esse fim, a apresentação de documentos complementares apenas em juízo.

5. O reconhecimento da especialidade das atividades de corte e plantio de cana-de-açúcar até 28/04/1995, com fundamento no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, foi expressamente fundamentado no acórdão embargado, afastando-se a alegação de omissão quanto à impossibilidade de enquadramento por penosidade ou categoria profissional.

6. A condenação do INSS em honorários advocatícios foi devidamente fundamentada no acórdão embargado, em razão da sucumbência da autarquia e da ausência de falta de interesse processual, não se aplicando o princípio da causalidade em favor da autarquia.

7. Configura-se omissão passível de integração com efeitos infringentes no que tange ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, pois o acórdão embargado não o fixou expressamente, limitando-se a remeter a questão à fase de cumprimento de sentença.

8. Aplica-se o Tema 1.124 do STJ: quando a prova é apresentada somente em juízo durante a instrução processual, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa por ter surgido após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material, o termo inicial deve ser fixado na citação válida, pois o INSS não teve oportunidade de analisar a documentação apresentada apenas judicialmente, não se podendo imputar desídia da parte interessada em instruir adequadamente a lide.

IV. Dispositivo

9. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data da citação válida. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 6º, 1.022 e 1.026; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, código 2.2.1. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.124; STF, Tema 350 (RE nº 631.240/MG).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS para que, nos termos da fundamentação acima, o termo inicial seja fixado na citação válida, mantidos os demais termos da decisão embargada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5338809-85.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALOISIO ANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DERCY VARA NETO - SP263848-N OUTROS PARTICIPANTES: Relatório A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA JULIANA BLANCO WOJTOWICZ (RELATORA): Trata-se de ação de conhecimento, distribuída em 24 de outubro de 2016, na qual a parte autora postula o reconhecimento de períodos de atividades exercidas em condições especiais, bem como a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo.

A juíza da Vara Única da Comarca de Ipauçu/SP acolheu o pedido da parte autora em sentença proferida em 05 de outubro de 2018. As atividades exercidas nos intervalos de 24/04/1979 a 13/09/1980, de 16/01/1984 a 31/10/1984, de 16/05/1985 a 12/03/1986, de 27/05/1986 a 20/02/1989, de 16/03/1989 a 12/06/1989 e de 14/06/1989 a 04/07/2013 foram reconhecidas como especiais. O INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.

Houve interposição de apelação pelo INSS, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 09/03/2019. Alega preliminarmente o INSS que há aplicação de remessa necessária devido à sentença ilíquida. Em suas razões, alega o INSS que a função realizada pela parte autora não se enquadra como atividade especial a partir da legislação vigente à época; que o enquadramento da atividade como especial depende de comprovação à exposição habitual e permanente a agente nocivo, a qual só pode ser demonstrada por meio de laudo contemporâneo; que a exposição aos raios solares não pode se equiparar a atividade de operador de raio-x; que a parte autora não preenche os requisitos para aposentadoria pleiteada; e que o cálculo deve ser realizado observando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, nas quais requer o não conhecimento do recurso interposto pelo INSS. A apelação do INSS foi PARCIALMENTE PROVIDA para restringir o tempo de atividade reconhecido como especial para o período de 24/04/1979 a 13/09/1980, de 16/01/1984 a 31/10/1984, de 16/05/1985 a 12/03/1986, de 27/05/1986 a 20/02/1989 e de 14/06/1989 a 28/04/1995; mantendo a condenação de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (ID. 346919272).

Inconformado, o INSS interpõe agravo interno sustentando preliminarmente que há falta de interesse de agir, tendo em vista que documentos essenciais ao reconhecimento do tempo especial não foram apresentados administrativamente; e que o processo deve ser sobrestado em razão do Tema 1.124 do STJ. Em suas razões, alega que há impossibilidade de reconhecimento da especialidade na lavoura de cana-de-açúcar sem comprovação efetiva de exposição a agente nocivo, por ausência de previsão legal para enquadramento por penosidade ou categoria profissional; e que não é possível a condenação em honorários advocatícios, visto que a parte autora que deu causa ao indeferimento do pedido administrativo (ID. 349806693).

Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, nas quais requer o não conhecimento do recurso interposto (ID. 352507518).

É o relatório. Voto A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA JULIANA BLANCO WOJTOWICZ (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão que PROVEU PARCIALMENTE a apelação da autarquia para restringir o tempo de atividade reconhecido como especial para o período de 24/04/1979 a 13/09/1980, de 16/01/1984 a 31/10/1984, de 16/05/1985 a 12/03/1986, de 27/05/1986 a 20/02/1989 e de 14/06/1989 a 28/04/1995; mantendo a condenação de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.

Alega preliminarmente que há falta de interesse de agir, tendo em vista que documentos essenciais ao reconhecimento do tempo especial não foram apresentados administrativamente; e que o processo deve ser sobrestado em razão do Tema 1.124 do STJ. Em suas razões, alega que há impossibilidade de reconhecimento da especialidade na lavoura de cana-de-açúcar sem comprovação efetiva de exposição a agente nocivo, por ausência de previsão legal para enquadramento por penosidade ou categoria profissional; e que não é possível a condenação em honorários advocatícios, visto que a parte autora que deu causa ao indeferimento do pedido administrativo.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, nas quais requer o não conhecimento do recurso interposto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Código de Processo Civil, ao prever a possibilidade de julgamento monocrático, busca garantir os princípios constitucionais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade, pois o agravo interno permite que o julgamento seja submetido ao órgão colegiado.

Nesse sentido, vale citar o precedente AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, julgado em 12/09/2022. No mérito, a argumentação do agravante não apresenta tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Por isso, a retratação é incabível. Em relação ao pedido de sobrestamento, não assiste razão ao agravante. O julgamento do Tema 1.124 do STJ foi concluído e publicado em 06/11/2025.

A eventual interposição de embargos de declaração contra aquele julgado não autoriza, automaticamente, o sobrestamento de processos em tramitação nos tribunais de segundo grau. O art. 1.040, II, do CPC é expresso ao determinar que, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão seu curso para aplicação da tese firmada. A tese já foi firmada pelo STJ no Tema 1.124, e eventual oposição de embargos de declaração não possui efeito suspensivo automático, nem autoriza a manutenção indefinida do sobrestamento de processos que aguardavam aquela definição.

Ademais, no caso concreto, a decisão monocrática agravada já observou adequadamente a questão do termo inicial, estabelecendo que "as provas apresentadas somente durante o processo judicial (PPPs emitidos em 05/2018) foram decisivas para convencer o juízo sobre o direito da parte autora ao benefício solicitado. Por essa razão, o início dos efeitos financeiros do benefício será definido apenas na fase de cumprimento de sentença, momento em que deverá ser observada a tese a ser fixada no julgamento do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça." Assim, a decisão monocrática já contemplou a necessidade de observância do Tema 1.124 na fase de liquidação, não havendo necessidade de sobrestamento do julgamento do mérito do agravo interno.

O eventual julgamento dos embargos de declaração, caso implique em alteração ou modulação da tese, poderá ser observado na fase de cumprimento de sentença, não prejudicando o julgamento atual. Sobre a falta de interesse de agir, por ocasião do julgamento do Tema 350, a Suprema Corte analisou, à luz dos artigos 2º e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade ou não do prévio requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como condição para o exercício do direito de postulação jurisdicional.

Adotou-se a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não havendo, portanto, ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e eventual indeferimento pelo INSS, ou da superação do prazo legal para análise. Ressalte-se que a exigência do prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. No caso concreto, constata-se que o agravado formulou requerimento administrativo em 25/04/2016, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O INSS analisou administrativamente o pedido e o indeferiu, presumivelmente por entender que o segurado não preenchia os requisitos para a aposentadoria. Inconformada com o indeferimento, a parte autora ajuizou a presente ação judicial, e o INSS, em sua contestação, opôs resistência ao mérito do pedido, discutindo os requisitos para a concessão do benefício, caracterizando inequivocamente a pretensão resistida.

Assim, não se trata de hipótese de concessão originária sem prévio requerimento, mas sim de ação de revisão/reforma de decisão administrativa que indeferiu o benefício pleiteado. O interesse de agir manifesta-se pela conjunção da necessidade e da adequação da tutela jurisdicional. No âmbito do direito previdenciário, a necessidade surge da resistência - expressa ou tácita - da autarquia ao reconhecimento do direito alegado.

No caso dos autos, a resistência do INSS manifestou-se de forma clara e inequívoca, tanto no âmbito administrativo, pelo indeferimento do pedido de aposentadoria, quanto no âmbito judicial, pela apresentação de contestação combatendo o mérito do pedido e sustentando a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Ao contestar o mérito da demanda, o INSS reconheceu implicitamente a existência de pretensão resistida, configurando o interesse de agir, não podendo a autarquia, agora, sustentar a ausência desse mesmo interesse que ela própria confirmou ao exercer seu direito de defesa.

Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem consolidado jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos complementares em juízo, após prévio requerimento administrativo e contestação de mérito pelo INSS, não configura falta de interesse de agir: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DE ATIVIDADES LABORATIVAS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. (...)

4. O fato de os PPPs terem sido juntados apenas em juízo não é circunstância a ser analisada à luz da falta de interesse de agir. Ainda que apresentados novos documentos nos autos da ação judicial para comprovação da atividade especial, remanesce a negativa da autarquia previdenciária, havendo expressa resistência à pretensão judicial.” (TRF 3ª Região, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001398-42.2023.4.03.9999, Rel.

DINAMENE NASCIMENTO NUNES, julgado em 19/11/2025, DJEN DATA: 28/11/2025)” Em relação à análise dos períodos aos quais pretendia a parte autora o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais em atividade relacionada ao cultivo de cana-de-açúcar, a decisão cuidou de observar a totalidade das provas que foram produzidas na instrução da demanda: Período 24/04/1979 a 13/09/1980 Função Trabalhador rural Empresa JOÃO DE ABREU E OUTROS / RAIZEN ENERGIA Prova CTPS (ID. 38953872 - Pág. 2); PPP emitido em 05/2018 (ID. 38953995 – Pág. 1/2) Análise Em relação ao calor, o reconhecimento da especialidade somente é possível quando decorrente de fontes artificiais, não se justificando pela mera exposição à radiação solar.

Portanto, não se admite o reconhecimento da especialidade pela exposição ao calor no período em análise. Em relação à categoria profissional, o PPP informa que, no período em análise, as atividades realizadas pela parte autora eram relacionadas ao corte e ao plantio de cana-de-açúcar. O corte de cana-de-açúcar expõe o trabalhador a agentes químicos perigosos, como os hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, oriundos da queima da palha da cana e da manipulação de maquinário e insumos agrícolas.

Com base no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, tal atividade pode ser enquadrada como especial, em razão da exposição a agentes nocivos. Cabe ressaltar que, embora o PPP tenha sido emitido de forma extemporânea ao período de labor, não há que se falar em invalidação das informações nele constantes. À época da exposição, a comprovação de agentes nocivos era realizada por meio de formulários de natureza declaratória.

No caso, o PPP juntado informa que foi elaborado com base no PPRA de 2003, documento técnico emitido por profissional habilitado, que confirma as informações relativas ao período efetivamente laborado. Ademais, deve-se considerar que a evolução tecnológica tende a atenuar as condições de nocividade no ambiente laboral, reforçando a confiabilidade dos dados apresentados, especialmente quando o próprio empregador assume a responsabilidade pelas informações prestadas.

Conclusão Especialidade comprovada Período 16/01/1984 a 31/10/1984, 16/05/1985 a 12/03/1986, 27/05/1986 a 20/02/1989 Função Trabalhador rural; trabalhador volante Empresa IPAUSSU AGROPECUARIA LTDA / USINA DA BARRA S/A / RAIZEN ENERGIA Prova CTPS (ID. 38953872 - Pág. 2/3); PPPs emitidos em 05/2018 (ID. 38953995 – Pág. 3/8) Análise Em relação ao calor, o reconhecimento da especialidade somente é possível quando decorrente de fontes artificiais, não se justificando pela mera exposição à radiação solar.

Portanto, não se admite o reconhecimento da especialidade pela exposição ao calor no período em análise. Em relação à categoria profissional, os PPPs informam que, no período em análise, as atividades realizadas pela parte autora eram relacionadas ao corte e ao plantio de cana-de-açúcar. O corte de cana-de-açúcar expõe o trabalhador a agentes químicos perigosos, como os hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, oriundos da queima da palha da cana e da manipulação de maquinário e insumos agrícolas.

Com base no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, tal atividade pode ser enquadrada como especial, em razão da exposição a agentes nocivos. Cabe ressaltar que, embora os PPPs tenham sido emitidos de forma extemporânea ao período de labor, não há que se falar em invalidação das informações nele constantes. À época da exposição, a comprovação de agentes nocivos era realizada por meio de formulários de natureza declaratória.

No caso, os PPPs juntados informam que foram elaborados com base no PPRA de 2003, documento técnico emitido por profissional habilitado, que confirma as informações relativas ao período efetivamente laborado. Ademais, deve-se considerar que a evolução tecnológica tende a atenuar as condições de nocividade no ambiente laboral, reforçando a confiabilidade dos dados apresentados, especialmente quando o próprio empregador assume a responsabilidade pelas informações prestadas.

Conclusão Especialidade comprovada Período 14/06/1989 a 04/07/2013 Função Trabalhador volante; fiscal de turmas Empresa IPAUSSU AGROPECUARIA LTDA / USINA DA BARRA S/A / RAIZEN ENERGIA Prova CTPS (ID. 38953872 - Pág. 2/3); PPPs emitidos em 05/2018 (ID. 38953995 – Pág. 9/14) Análise Em relação ao calor, o reconhecimento da especialidade somente é possível quando decorrente de fontes artificiais, não se justificando pela mera exposição à radiação solar.

Portanto, não se admite o reconhecimento da especialidade pela exposição ao calor no período em análise. Em relação à categoria profissional, o PPP informa que, no período em análise, as atividades realizadas pela parte autora eram relacionadas ao corte e ao plantio de cana-de-açúcar. O corte de cana-de-açúcar expõe o trabalhador a agentes químicos perigosos, como os hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, oriundos da queima da palha da cana e da manipulação de maquinário e insumos agrícolas.

Com base no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, tal atividade pode ser enquadrada como especial até 28/04/1995, em razão da exposição a agentes nocivos. Cabe ressaltar que apesar do PPP ter sido emitido extemporaneamente ao labor, não há que se falar em invalidação dos dados nele constantes, uma vez que foi emitido por profissional capacitado, o qual confirmou as informações relativas ao período laborado.

Ademais, apesar da ausência de responsável técnico pelos registros ambientais, verifica-se que o PPP juntados aos autos referentes aos períodos de 14/06/1999 a 31/12/2003, indica profissional responsável a partir de 1993. Para o período anterior, embora não haja identificação expressa do responsável técnico no campo específico, a jurisprudência consolidada admite que tal ausência pode ser suprida quando os dados posteriores se mantêm estáveis, tendo em vista que a evolução tecnológica tende a atenuar as condições de nocividade no ambiente laboral, especialmente quando o próprio empregador assume a responsabilidade pelas informações prestadas.

Conclusão Especialidade comprovada de 14/06/1989 a 28/04/1995 Não se desconhece o entendimento sedimentado no PUIL 452/PE, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou convicção de que o trabalho no setor sucroalcooleiro, por si só, não enseja o reconhecimento da especialidade por função, já que, embora desgastante, a atividade ocorre exclusivamente no campo agrícola, e não no pecuário.

Todavia, esta Colenda Nona Turma possui jurisprudência consolidada, que reconhece que a atividade de corte de cana-de-açúcar caracteriza-se por condições de labor extremamente penosas, com exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde do trabalhador. Trago à colação: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PINTOR. ENQUADRAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE APÓS A LEI 9.032/95. TINTA EPÓXI. CORTE DE CANA. ESPECIALIDADE COMPROVADA. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. - Dada suas peculiaridades, a atividade braçal no corte de cana-de-açúcar é considerada extremamente penosa pela jurisprudência desta 9ª Turma, caracterizável, portanto, como de labor especial. Precedentes. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-43.2017.4.03.6115, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 12/12/2024, Intimação via sistema DATA: 17/12/2024) Trata-se, sabidamente, de uma das atividades mais extenuantes no setor agroindustrial. Os trabalhadores são submetidos a jornadas exaustivas, sob condições climáticas adversas, realizando esforço físico intenso e repetitivo, fatores que resultam em elevado desgaste físico e mental. O impacto da atividade sobre o organismo é amplamente reconhecido por estudos médico-laborais, que indicam risco aumentado de doenças musculoesqueléticas, cardiovasculares e térmico-regulatórias, configurando penosidade incompatível com a permanência prolongada no labor sem comprometimento à saúde.

O corte de cana-de-açúcar também expõe o trabalhador a agentes químicos perigosos, como os hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPAs), oriundos da queima da palha da cana e da manipulação de maquinário e insumos agrícolas. Segundo estudos científicos, a inalação desses compostos está associada a doenças respiratórias crônicas, dermatoses ocupacionais e a um risco aumentado de doenças neoplásicas.

Dessa forma, a decisão monocrática agravada, acertadamente, reconheceu a especialidade apenas até 28/04/1995, quando é cabível o enquadramento profissional da atividade de corte e plantio de cana-de-açúcar com base no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, assegurando ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em consonância com a proteção conferida pela legislação previdenciária e pela jurisprudência iterativa desta Corte.

Por fim, em relação ao descabimento da condenação da autarquia em honorários advocatícios, o INSS foi integralmente vencido quanto ao mérito da demanda. A sentença de primeiro grau acolheu integralmente o pedido do autor, reconhecendo a especialidade de todos os períodos pleiteados e condenando o INSS a conceder a aposentadoria desde a DER. A decisão monocrática agravada deu parcial provimento à apelação do INSS apenas para restringir temporalmente o reconhecimento da especialidade, mantendo a condenação à concessão do benefício.

O INSS resistiu à pretensão autoral tanto na via administrativa (indeferimento) quanto na via judicial (contestação e apelação). Assim, configurou-se integralmente a sucumbência do INSS, justificando-se a condenação em honorários advocatícios. O princípio da causalidade não se aplica ao caso concreto, pois, conforme já fundamentado, não há falta de interesse de agir, tendo o autor regularmente provocado a via administrativa antes de ajuizar a ação.

A apresentação de documentos complementares em juízo não configura má-fé ou conduta processual inadequada, mas sim exercício regular do direito de ação e ampla defesa. Foi o INSS quem deu causa à necessidade de intervenção judicial, ao indeferir administrativamente o pedido de aposentadoria e ao resistir judicialmente ao reconhecimento do direito do segurado. A jurisprudência é no sentido de que, havendo resistência da autarquia e condenação judicial, é devida a condenação em honorários advocatícios: "É devida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios quando, sucumbente, resistira à pretensão autoral." (TRF-3, ApCiv 50630854920254039999, Rel.

Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 22/08/2025). Por tudo isso, não há razões para acolher as alegações do INSS, devendo ser mantida a decisão monocrática proferida, por seus termos.

DISPOSITIVO

Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, nos termos da fundamentação. Ementa PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL NO CULTIVO E CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMISSÃO EXTEMPORÂNEA DE PPP. TEMA 1.124 DO STJ. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da autarquia apenas para restringir o reconhecimento da especialidade de determinados períodos, mantendo, contudo, a condenação à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo.

II. Questão em discussão

2. HÁ quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir em razão da apresentação de documentos apenas em juízo; (ii) saber se o processo deveria ser sobrestado em razão do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) saber se é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial no labor rural ligado ao cultivo e corte de cana-de-açúcar, até 28/04/1995; e (iv) saber se é cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

III. Razões de decidir

3. O julgamento do Tema 1.124 do STJ já foi concluído, inexistindo efeito suspensivo automático decorrente de eventual interposição de embargos de declaração, devendo os processos retomar seu curso, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

4. O prévio requerimento administrativo foi formulado e indeferido, tendo a autarquia resistido expressamente ao pedido tanto na via administrativa quanto judicial, configurando-se o interesse de agir, ainda que documentos complementares tenham sido apresentados apenas em juízo.

5. É possível o reconhecimento da especialidade das atividades de corte e plantio de cana-de-açúcar até 28/04/1995, com fundamento no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, diante da exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos, notadamente hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, sendo válida a prova técnica produzida por meio de PPP emitido de forma extemporânea.

6. Mantida a condenação do INSS no mérito da demanda, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando o princípio da causalidade em favor da autarquia.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno do INSS improvido. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 2º e 5º, XXXV; Código de Processo Civil, arts. 1.021 e 1.040, II; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, código 2.2.1. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.831.566/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12/09/2022; STJ, Tema 1.124; STF, Tema 350; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5001398-42.2023.4.03.9999, j. 19/11/2025; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000701-43.2017.4.03.6115, j. 12/12/2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5063085-49.2025.4.03.9999, j. 22/08/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JULIANA WOJTOWICZ Relatora do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de fevereiro de 2026 Processo n° 5338809-85.2019.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 11-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ALOISIO ANDRE DOS SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.