Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001575-86.2012.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001575-86.2012.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TEREZINHA DE OLIVEIRA BERNARDO REPRESENTANTE: CLAUDIA REGINA BERNARDO Advogados do(a) EXEQUENTE: LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O/ O F Í C I O ID 238975448 e anexos: ante o conteúdo dos documentos oriundos da Divisão de Pagamento de Requisitórios- TRF-3ª Região dando conta de que, em cumprimento à r. decisão judicial (ID 203408989), proferida em sede de plantão judiciário, foi providenciado o bloqueio dos numerários atinentes às requisições de pequeno valor expedidas e depositadas em contas judiciais vinculadas aos autos e, considerando ainda que as quantias devidas ao patrono do(a) autor(a) referem-se aos valores penhorados pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP, determino a expedição de ofício ao Sr. Gerente do Banco do Brasil para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a transferência eletrônica dos valores depositados, na seguinte forma: a) o saldo total da conta judicial n° 1100124047602 (ID 238976167), relativo aos valores requisitados como honorários sucumbenciais devidos a MARCIA PIKEL GOMES- Sociedade Individual de Advocacia para uma conta judicial do Banco do Brasil, à disposição do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP, conforme penhora constante no Termo de Penhora no Rosto dos Autos (ID 202352692) lavrado no Cumprimento de Sentença n° 0004516-87.2021.8.26.0047; b) o saldo total da conta judicial n° 1100124047601 (ID 238975879), relativo aos valores requisitados como honorários sucumbenciais devidos a MARCIA PIKEL GOMES- Sociedade Individual de Advocacia para uma conta judicial do Banco do Brasil, à disposição do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP, conforme penhora constante no Termo de Penhora no Rosto dos Autos (ID 202352692) lavrado no Cumprimento de Sentença n° 0004516-87.2021.8.26.0047. Cópia deste despacho, devidamente instruída com cópia da petição do (a) exequente contendo os dados bancários, de cópia do ofício e termo de penhora do Juízo de Direito, da r. decisão proferida em sede de plantão, da Informação DPAG e dos ofícios contendo os números das contas judiciais relativas aos depósitos, servirá de ofício a ser remetido à instituição bancária detentora da ordem de pagamento. Comprovada a transferência, oficie-se ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP, encaminhando-se as cópias relativas ao cumprimento das transferências eletrônicas de valores, de modo a satisfazer a ordem de penhora lavrada. Cópia deste despacho, devidamente instruída com cópia do comprovante da transferência bancária e das demais cópias acima referenciadas servirá como ofício ao Juízo de Direito da Comarca de Assis. Após, nada mais sendo requerido, sobrestem-se os autos até notícia de pagamento do precatório requisitado. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001575-86.2012.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA DE OLIVEIRA BERNARDO em 13/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TEREZINHA DE OLIVEIRA BERNARDO em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(17)