Intimação
D- Órgão
- Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- AVELINO NELSON JOAQUIM DE FREITAS
- Advogado
- ARILTON VIANA DA SILVA (OAB 175876/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5339829-77.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
32 - DES. FED. ANA IUCKER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: AVELINO NELSON JOAQUIM DE FREITAS Advogado do(a)
APELADO: ARILTON VIANA DA SILVA - SP175876-N OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5339829-77.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
32 - DES. FED. ANA IUCKER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: AVELINO NELSON JOAQUIM DE FREITAS Advogado do(a)
APELADO: ARILTON VIANA DA SILVA - SP175876-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora):
Vistos. Tratam os presentes de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença proferida em embargos à execução, na qual foram rejeitados os embargos e fixado o valor da condenação em R$ 39.075,30 (05/17), mas 10% de honorários sobre o valor da condenação. Aduz o recorrente que não cabe a incidência de honorários sobre valores pagos na esfera administrativa ou, subsidiariamente, a exclusão de juros e correção monetária.
Apresentadas contrarrazões, foram os autos remetidos ao TRF3 em 10/10/2020.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5339829-77.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Advogado do(a) APELADO: - SP175876-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Tratam os presentes de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença proferida em embargos à execução, na qual foram rejeitados os embargos e fixado o valor da condenação em (05/17), mas 10% de honorários sobre o valor da condenação.