5340686-26.2020.4.03.9999

Com base no critério da causalidade, ante a sucumbência total, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a incidir sobre o valor da condenação em percentual a ser apurado em liquidação (art. 85, §4º, II, do CPC) de acordo com as faixas de valores previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Destaque-se que, nos termos da Súmula 178, do Superior Tribunal de Justiça, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.

Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 17/2016 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, fica a Serventia dispensada do cálculo do preparo.

Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. Nos termos do § 3º, do art. 496, do Código de Processo Civil, desnecessária a remessa de ofício para o duplo grau obrigatório, pois a condenação não atinge o valor de cem salários mínimos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês.

No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.

Registre-se.

Publique-se. Intimem-se." Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação (ID 144322661). Alega que parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, na medida em que não demonstrou a contento, inclusive por meio de prova material, a alegada união estável, tampouco comprovou que na data do óbito convivia com o de cujus, de forma contínua e duradoura, por mais de dois anos, com o objetivo de constituição de família.

Sustentou que se casou com a segurada em outubro de 2015, sendo que o óbito ocorreu em dezembro de 2015, de forma que o benefício da pensão por morte é devido pelo período de quatro meses, nos termos do art. 77 § 2º, inciso V, ‘b’ da Lei nº. 8.213/91. Afirma, ainda, que era casado anteriormente, havendo ajuizado ação de divórcio somente em 01/09/2014 e que o contrato firmado em 2012 não é válido, vez que o reconhecimento de firma ocorreu em 2016, mais de quatro anos depois da celebração.

Argumentou que não há início de prova material da união estável, uma vez que a parte autora não juntou aos autos ao menos dois dos documentos elencados pelo art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99. Com contrarrazões da autora, vieram os autos a esta E. Corte Regional (ID 144322670).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5340686-26.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

52 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ATEVALDO RIBEIRO BARBOSA Advogado do(a) APELADO: MARINA LEITE AGOSTINHO - SP277506-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor para concessão do benefício de pensão por morte e concedeu a tutela antecipada para a implantação do benefício.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao exame do mérito. Da pensão por morte O benefício de pensão por morte tem fundamento no art. 201, V, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...]

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. [...] § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Por sua vez, os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991.

Por força desses preceitos normativos, a concessão do benefício em referência depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do "de cujus", em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. Em relação aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado no art. 16 do mesmo diploma legal, a seguir transcrito: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Destaca-se que o art. 16, § 4º, da LBPS estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Dessa forma, comprovada a existência da união estável e configurada a relação de dependência econômica presumida entre a parte autora e segurado, impõe-se a concessão do benefício previdenciário pleiteado, em face de seu reconhecimento constitucional como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º da Constituição da República.

Nesse sentido, o art. 1723 do Código Civil revela quatro requisitos cumulativos para caracterizar a união estável: a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Por sua vez, o art. 16, da Lei 8.213/1991 e o art. 22 do Decreto n° 3.048/99 que o regulamenta, estabelecem as regras relativas aos meios de prova da união estável, apresentando rol exemplificativo.

Sobre o tema, a jurisprudência desta E. Corte Regional assim tem entendido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.

1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento.

2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurado do instituidor do benefício.

3. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CR) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil.

4. O conjunto probatório é hábil a demonstrar que autora e falecido conviveram em união estável por tempo superior a dois anos, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil, tendo perdurado até o dia do passamento, estando cabalmente comprovada a dependência econômica dela, por ser presumida.

5. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5004265-08.2023.4.03.9999, Desembargador Federal LEILA PAIVA, julgado em 28/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA.

1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência.

2. Nos termos do que dispõe o § 3º, do Art. 16, da Lei nº 8.213/91, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º, do Art. 226, da Constituição Federal.

3. Comprovada a união estável, a autora faz jus à percepção do benefício de pensão por morte vitalícia, a partir da data da citação, à míngua de irresignação, nos termos dos Arts. 74, inciso I, e 77, inciso V, línea “c”, 6, da Lei nº 8.213/91, conforme alterações feitas pela Lei nº 13.135/2015.

4. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora.

5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

6. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

7. Remessa oficial provida em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, RemNecCiv-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5109121-91.2021.4.03.9999, Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA, julgado em 10/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023). Em relação a acumulação de benefícios, o artigo 124 da Lei 8213/91 veda somente a percepção demais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro. Nestes termos: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

II - duas ou mais aposentadorias;

II - mais de uma aposentadoria

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV - salário-maternidade e auxílio-doença;

V - mais de um auxílio-acidente;

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente Logo, é possível cumular auxílio-acidente e pensão por morte, tendo em vista que não há vedação legal para recebimento conjunto de ambos os benefícios (ID 144322628 -fls.01/02).

Do caso em análise Após a análise apurada dos autos, verifica-se que o óbito da companheira do autor, Regiane dos Santos Barbosa, ocorreu em 16/12/2015 (ID 144322611). Em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991.

Incontroverso o preenchimento do requisito da qualidade de segurado obrigatório da de cujus quando de seu falecimento, conforme expressamente reconhecido pelo INSS, bem assim com base nos registros constantes do Sistema DATAPREV-CNIS, vez que era beneficiária do auxílio-doença desde 12/09/2013 até a data do óbito- NB 6033280222 ( ID 144322629-fl.01) Quanto ao requisito da união estável entre o autor e a falecida, alega o INSS que não foi atendido, na medida em que não houve comprovação de que viviam juntos por período superior a dois anos, de forma contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, de modo que a pensão por morte seria devida apenas pelo período de quatro meses, nos termos do art. 77 § 2º, inciso V, ‘b’ da Lei nº. 8.213/91.

Ocorre que, no presente caso, o conjunto probatório trazido aos autos demonstra que a segurada e o requerente efetivamente viviam em união estável, uma vez que apesar de terem se casado somente em 15/10/2015, o autor apresentou documentos da vida em comum desde 02/01/2012 até a data do óbito em 16/12/2015. Com efeito, o autor constituiu início de prova material com os seguintes documentos: - certidão de óbito com anotação do casamento entre a segurada e o autor (ID 144322611-fl. 01); -certidão de casamento em 15/10/2015 entre a falecida e o autor (ID 144322611 –fls.02) - declaração de óbito emitida pela Funerária Santo Antônio em que consta informação do casamento entre a falecida e o autor (ID 144322611-fl.

03) - contrato particular de compra e venda de bem imóvel rural, datado de 02/01/2012 em que constam como cessionários compradores o requerente e a falecida, cujas firmas, exceto a assinatura da de cujus, encontram-se reconhecidas em cartório 2012 (ID 144322615- fls. 3/5); -cópia do processo de divórcio nº 0005216-19.2014.8.26.0238, datado de 2014, entre Atevaldo Ribeiro Barbosa e Valdinete do Nascimento Barbosa (ID 144322619-fls. 01/06); - cópia do processo de alimentos nº 0003697-09.2014.8.26.0238, protocolado em 12/08/2014, em que consta como requerente Natiely Nascimento Barbosa e requerido Atevaldo Ribeiro Barbosa (ID 144322620-fls. 08/11); - certidões de nascimento dos filhos da falecida: Bruno Santos de Paula nascido em 06/01/1998 e Pamela dos Santos Paula, nascida em 21/08/1995 (ID 144322626-fls. 01/02).

Outrossim, para corroborar a prova material, as testemunhas Maria Antônia dos Santos, genitora da falecida e João Cristão Domiciano, vizinho, foram ouvidos e disseram que as partes conviveram como companheiros, por período superior a quatro anos e que o autor acompanhou a falecida durante todo tratamento médico que durou aproximadamente quatro anos (ID 144322647). Os documentos apresentados constituem um conjunto probatório que demonstra, de forma suficiente, a alegada união estável, sendo devido, pois, restabelecer o benefício da pensão por morte, a partir do dia seguinte à cessação administrativa em 17/04/2016, nos termos da r. sentença.

Mantida a tutela antecipada. Da duração dos pagamentos O art. 77 da Lei 8.213/91 disciplina a duração do da pensão por morte, nos seguintes termos: "Art.

77. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade." Considerando que no caso em apreço foram vertidas pelo menos 18 contribuições mensais pela segurada, o relacionamento perdurou por mais de dois anos e o autor tinha mais de (quarenta e quatro) anos de idade (ID 144322612 - fl.01) na data do óbito da segurada, a pensão por morte deve ser paga de forma vitalícia, conforme determinado na r. sentença.

Dos honorários advocatícios Considerando o não provimento do recurso do INSS, bem como o oferecimento de contrarrazões pela parte adversa, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2% (dois por cento). Do dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação, bem como majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença em 2%. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.

1. O benefício de pensão por morte tem fundamento no art. 201, V, da Constituição Federal. Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991. Por força desses preceitos normativos, a concessão do benefício em referência depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do "de cujus", em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido.

Em relação aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado no art. 16 do mesmo diploma legal

2. O art. 16, § 4º, da LBPS estabelece que a dependência econômica do cônjuge ou companheiro é presumida

3. Comprovada a existência da união estável e configurada a relação de dependência econômica presumida entre a parte autora e segurado, impõe-se a concessão do benefício previdenciário pleiteado, em face de seu reconhecimento constitucional como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º da Constituição da República.

4. O óbito da companheira do autor ocorreu em 16/12/2015, assim, em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento.

5. Incontroverso o preenchimento do requisito da qualidade de segurado da de cujus quando de seu falecimento, com base nos registros constantes do Sistema DATAPREV-CNIS.

6. Cinge-se o caso à comprovação da união estável entre o autor e a falecida.

7. O conjunto probatório é hábil a demonstrar que a parte autora e o falecido conviveram em união estável, por mais de dois anos, de forma que a r. sentença deve ser mantida para reestabelecer o benefício da pensão por morte a partir do dia seguinte à cessação administrativa em 17/04/2016, de forma vitalícia.

8. Majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando o não provimento do recurso do INSS, bem como o oferecimento de contrarrazões pela parte adversa.

9. Apelação do INSS desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, bem como majorar os honorários advocatícios arbitrados na sentença em 2%, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 52 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ATEVALDO RIBEIRO BARBOSA

Advogado

MARINA LEITE AGOSTINHO (OAB 277506/SP)