Cumprimento de sentença 5000553-31.2018.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000553-31.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARY ANTONIO TODARO JUNIOR, ADRIANA LUCIA GIARETTA TODARO Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRIAM PERPETUA DE SOUZA FIGUEIREDO - SP364793 Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRIAM PERPETUA DE SOUZA FIGUEIREDO - SP364793 EXECUTADO: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A D E C I S Ã O O título executivo condenou os réus ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, devidos na forma do artigo 85, parágrafo 2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do CPC, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID 41029775). A CEF espontaneamente efetuou o pagamento do montante devido (ID 44822326), que foi levantado pela parte exequente (ID 55319818) e proferida sentença de extinção da execução (ID 83742723). É a síntese do necessário. Compulsando os autos, verifico que, não obstante requerido pela parte exequente (ID 44615228), as rés PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações e PDG SP 7 Incorporações SPE LTDA não foram intimadas para pagamentos nos termos dos artigos 523 e 524 do CPC. Assim, constato a existência de erro material no dispositivo da sentença que declarou extinta a execução, dada a não intimação das demais rés para cumprimento da sentença. Tratando-se de correção de mero erro material, que se pode perfectibilizar ex officio ou por meio de petição de quaisquer dos demandantes, sano a r. sentença ID 83742723 para que, no dispositivo, onde se lê: “(...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000553-31.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. (...)” Leia-se: “(...) Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil em relação à Caixa Econômica Federal, devendo prosseguir em relação às demais executadas (...)”. Dito isso, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, intimem-se PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações e PDG SP 7 Incorporações SPE LTDA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem a título de honorários advocatícios, o importe de R$ 13.660,42 (treze mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), atualizado para maio/2021. Intimem-se, ademais, as executadas de que caso não haja o pagamento voluntário no prazo acima, o valor ora devido será acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens das executadas, seguindo-se, então, os demais atos de expropriação, de acordo com o artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARY ANTONIO TODARO JUNIOR em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA LUCIA GIARETTA TODARO em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA. em 27/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 20/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(40)