Procedimento Comum Cível 0002752-75.2013.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002752-75.2013.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUNJI NAGASAWA Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546, ANDRE LUIZ BIEN DE ABREU - SP184586, JULIO CESAR MISSE ABE - SP69120 REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA Sentença Tipo A PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002752-75.2013.4.03.6108 Vistos, etc. Junji Nagasawa propôs ação em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Alega o autor que, mediante contrato particular de compra e venda, adquiriu de José Moreno de Lima, um imóvel rural denominado Fazenda Água do Galvão, contendo 289,87 hectares, cadastrado perante o Ministério da Fazenda sob o nº 1.849.912-0 e cujo título dominial somente não chegou a ser registrado em razão da não ultimação do inventário judicial de Felicíssimo Antônio Pereira, de quem o vendedor havia comprado o bem de raiz. Esclareceu também que referida área rural era lindeira ao Horto Florestal Aimorés, o qual chegou a ser propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, tendo sido transpassada para a Rede Ferroviária Federal - RFFSA e, depois, para a União, sendo ao final, através de decreto presidencial datado do dia 23 de agosto de 2005, declarada de interesse social e desapropriada logo em seguida, para assentamento de sem terras. Por último, aduziu o postulante que o ente público, obrando em erro, estendeu indevidamente os domínios do ato expropriatório, de molde a avançar sobre sua propriedade, sem pagar a devida indenização, o que lhe ocasionou prejuízos de elevados valores. Em função do ocorrido, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenizações em razão de: a) – desapropriação de 289,87 hectares de terra nua; b) – realização de benfeitorias no imóvel e; c) – lucros cessantes, para compensar as perdas suportadas em virtude do ato de arrebatamento imposto pelo Estado, o que impediu a exploração econômica das terras nas atividades rurais e pecuárias. Solicitou, por fim, a distribuição por dependência do feito em relação aos autos nº 2006.61.08.4928-6 (ação de desapropriação - 3ª Vara Federal de Bauru – SP), o que foi indeferido (folhas 181 a 182 do arquivo.pdf dos autos virtuais). Emendada a petição inicial, para fins de retificação do valor atribuído à demanda (de R$ 10.000,00 para R$ 433.299,24 – folhas 199 a 200), tendo havido o recolhimento das custas processuais remanescentes, devidas à União. Contestação do INCRA nas folhas 204 a 242. Em sua peça defesa, a autarquia federal: a) – pugnou pela suspensão do andamento do feito até o definitivo julgamento da ação de desapropriação nº 2006.61.08.4928-2); b) – suscitou preliminares de: b.1) – inépcia da petição inicial por ausência de informações delineadas a respeito da área objeto do litígio; b.2) – carência da ação por ausência de legitimidade ativa e de interesse processual (o autor não detém título aquisitivo registrado em seu nome, junto ao Cartório de Registro de Imóveis), como também em decorrência da impossibilidade jurídica dos pedidos (o autor não provou suas alegações, o que revela que os pedidos formulados não ostentam amparo legal por ausência, justamente, de direito violado); c) – necessidade de que seja a União chamada a integrar a lide (litisconsórcio passivo necessário). Quanto ao mérito, o réu, subsidiando-se do parecer emitido pelo assistente técnico, José Carlos Machado, consignou que “... a área que o autor alega possuir tem 289,89 hectares e está inserida no Horto Florestal Aimorés, propriedade da FEPASA (Ferrovias Paulista S.A) e posteriormente foi repassado à Rede Ferroviária Federal e posteriormente à Secretaria de Patrimônio da União conforme mencionado...” e “... não se trata de imóvel lindeiro ao Horto, pelo contrário, localiza-se no Horto...”. Réplica nas folhas 298 a 304. Na folha 312, a União requereu seu ingresso na lide, não tendo havido oposição por parte do autor (folha 317) e do INCRA (folhas 318 a 319). Decisão saneadora na folha 327, através da qual foi acolhido o ingresso da União na lide, na qualidade de assistente simples (Lei nº 9.469/97) e deferida a produção de prova testemunhal. Deflagrada a instrução processual, em audiência realizada no dia 21 de outubro de 2014, foi coletado o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas as testemunhas arroladas pelo requerente (Milton Ricco, Hiroshi Tsumura, Marco Antonio Burgues e Julio Akio Kosaka). Nova decisão saneadora na folha 347, deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial (avaliação das benfeitorias) juntado nas folhas 434 a 451 e 550 a 732 (avaliação de localização da área), tendo sido conferida às partes oportunidade para manifestação (autor – folhas 737 a 825; INCRA – folhas 827 a 834). Esclarecimentos suplementares dos peritos judiciais nas folhas 859 a 860 e 862 a 891, tendo sido conferida às partes oportunidade para manifestação (autor – folhas 898 a 899; INCRA – folhas 902 a 908). Nova manifestação do perito judicial nas folhas 911 a 917, tendo sido concedida às partes oportunidade para manifestação (INCRA – folhas 921 a 953; autor – folha 956; União – folha 963). Nova manifestação do perito nas folhas 972 a 981, tendo sido conferida às partes oportunidade para manifestação (INCRA – folhas 983 a 984; União – folha 985; autor – folhas 987 a 990). Na folha 991, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o pedido de suspensão do andamento do feito até que o ocorra o julgamento da ação nº 500.1651-39.2018.4.03.6108, tendo havido concordância da União (folha 993) e do Ministério Público Federal (folha 994) e discordância do autor (folhas 997 a 998). Na folha 999, deliberou-se que o julgamento do presente feito não depende do julgamento final do processo indicado pelo MPF (nº 500.1651-39.2018.4.03.6108). Alegações finais do autor nas folhas 1007 a 1025, do INCRA, nas folhas 1026 a 1028 e da União na folha 1029. Parecer do Ministério Público Federal nas folhas 1030 a 1034. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A petição inicial não é inepta, ante a possibilidade de se conhecer, com suficiência, quais foram os pedidos deduzidos pelo autor em detrimento do réu. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente jurisprudencial persuasivo, firmado no Recurso Especial nº 193.100 – RS (Terceira Turma; Relator Ministro Ari Pargendler; julgado em 15.10.2001) decidiu: “... a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresente tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional.”. Não é o que se passa no caso presente, pois a autarquia federal em momento algum viu-se impossibilitada de ofertar sua defesa e rechaçar, a miúde, cada uma das pretensões que foram deduzidas em seu detrimento. A preliminar de carência da ação (ausências de legitimidade ativa, interesse jurídico e impossibilidade jurídica do pedido) insere-se no meritum causae. A preliminar de chamamento da União encontra-se superada, ante o decidido na folha 327, que determinou o ingresso da pessoa jurídica de direito público na lide, na condição de assistente simples do INCRA, tendo o ente, desde então, deduzido, com regularidade, as suas manifestações/requerimentos no feito. Identicamente superado encontram-se os requerimentos de suspensão do andamento do processo até o final julgamento das ações nº 2006.61.08.4928-6 e 500.1651-39.2018.4.03.6108, ante o deliberado nas folhas 181 a 182 e 999. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. As pretensões deduzidas pelo autor devem ser analisadas tanto sob a ótica de eventual titularidade patrimonial, quanto sob a visão do exercício da posse. Sob a vertente do direito de propriedade, afirmou o autor, na petição inicial, que, mediante contrato particular de compra e venda, adquiriu de José Moreno de Lima, um imóvel rural denominado Fazenda Água do Galvão, contendo 289,87 hectares, cadastrado perante o Ministério da Fazenda sob o nº 1.849.912-0 e cujo título dominial somente não chegou a ser registrado em razão da não ultimação do inventário judicial de Felicíssimo Antônio Pereira, de quem o vendedor havia comprado o bem de raiz. O referido contrato particular não chegou a ser juntado no processo, tampouco foi exibida cópia de eventual matrícula, contendo o registro do imóvel em nome do postulante ou mesmo do vendedor José Moreno de Lima ou, ainda, do inventariado, Felicíssimo Antonio Pereira. Há, apenas, no relatório elaborado no dia 13 de setembro de 2013, pelo Assistente Técnico do INCRA, Senhor José Carlos Machado (folhas 244 a 253), uma referência feita no subitem 6.0 do aludido documento – “Evolução fundiária verificada no Horto Aimores”, de uma possível comercialização de terras feita ao autor da ação. A operação foi assim descrita: “Izaura Lima Braga, Domingos Pereira de Lima e sua mulher, Luzia Salete Prado Lima, Alcides Costa Filho e sua mulher, Maria das Graças Lucilla Costa, José Moreno de Lima e sua companheira Jandira da Conceição D´Avilla cedem a Junji Nagasawa uma área de cento e sessenta e cinco alqueires paulista em 9 de junho de 2001 por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo que conforme consta a cessão foi feita em pagamento de inúmeros serviços prestados pelo cessionário aos cedentes, sendo certo que, quando e se necessário, custeará em benefício dos mesmos qualquer serviço de assistência técnica e judiciária.” A transcrição feita leva a crer tratar-se de negócio jurídico distinto do que o alegado como fundamento da demanda, porquanto distintas as causas jurídicas de um outro negócio (contrato particular de compra e venda x cessão de direitos), as partes envolvidas e o imóvel transacionado (289,87 hectares x 165 alqueires paulistas). Afora a divergente alusão, não há, repise-se, nenhuma outra referência, quer seja de passagem, quer seja materializada em prova documental específica da propriedade do imóvel. Dos documentos coligidos do inventário de Felicíssimo Antonio Pereira, nas folhas 284 a 287 e 292 a 297, nada se colhe que permita abonar a alegação da parte autora. Não comprovado que o autor foi proprietário de bem imóvel alvo de indevido arrebatamento estatal, resta a averiguar a existência de eventuais direitos a resguardar em decorrência do exercício da posse. A prova dos autos afasta a condição de legítimo possuidor do bem pretensamente esbulhado. Nas ações de reintegração de posse (nº 245/1991) e de manutenção de posse (nº 1.806/1992), articuladas, ambas, pela FEPASA S/A em face José Moreno de Lima (a primeira) e de Junji Nagasawa (a segunda), a parte autora da demanda suportou declaração de improcedência dos pedidos que formulou em razão de a documentação que juntou não ser apta o suficiente para demonstrar qual era a área de sua propriedade, o que não permitiu avaliar se os réus, à época e ante o local em que se situavam, estavam ou não praticando esbulho possessório. Por outro lado, o insucesso aventado e ocorrido nos processos judiciais destacados não implicou em reconhecimento judicial de que os demandados das ações de reintegração e manutenção de posse eram proprietários de imóvel rural lindeiro ou não inserto na área do Horto Florestal Aimorés. Tratando, por último, da ação judicial de reintegração de posse articulada pela empresa Marquesa S/A em face de José Moreno de Lima (autos nº 048/2003 – 5ª Vara Cível de Bauru – SP) ficou reconhecido judicialmente que, desde o ano de 2004, a pessoa que supostamente teria vendido para Junji Nagasawa a área que motivou a formulação dos pedidos indenizatórios deste processo judicial, não se encontrava na posse legítima do bem imóvel: “Considerando que os documentos dominiais apresentados pelos requeridos possuem elementos técnicos que permitem a identificação do perímetro da Fazenda ´Nossa Terra de A Vage Limpa´, facilmente se verifica que a área que os requeridos contestam ter a posse, devido ao processo 245/1991, não se ajusta à área descrita a inicial (fls. 277/278). Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação ajuizada por Marquesa S/A contra José Moreno de Lima e Jandira da Conceição D´Avila e torno definitiva a liminar deferida a fls. 121 e efetivada a fls. 214/215.” O imóvel do qual o autor alega posse legítima está inserido na propriedade identificada por "Horto dos Aimorés", a qual era de titularidade da FEPASA, desde a década de 1940, do que decorre a ilicitude da posse exercida pelo demandante. Como concluiu o perito judicial (Joaquim Fernando Ruiz Felício): “... d) é certo que, pelos estudos realizados, pudemos constatar, em especial a estes autos, em que o local em que reclama o autor, sua posse, é e sempre foi, área do Horto de Aimorés, desde o ano de 1942, de acordo com o desenho da Fazenda Santa Alice, onde pudemos constatar o encaminhamento do Córrego Água do Galvão, assim como nos desenhos subsequentes, que foram efetuados nos anos de 1962 (C.P.E.F) e 1990 (FEPASA), assim como no desenho de 2005 (INCRA)..... Fisicamente, o imóvel do autor, está inserido no Horto de Aimorés.” Ainda que possível a indenização parcial, em razão da posse de má-fé (art. 1220, do CC de 2002), observe-se que, quanto aos bens que o autor alega terem sido danificados, extraviados ou mesmo furtados, não há no processo prova alguma que ateste a origem da propriedade/aquisição dos supostos bens, pelo requerente. A única "evidência" da existência dos bens consiste na declaração unilateral lançada pelo autor, em boletim de ocorrência. Assim pontuou o perito judicial, Senhor José Alfredo Pauletto Pontes, ao dizer, no laudo de folhas 434 a 451, que “... Constitui-se objeto da presente perícia avaliar a existência e o valor dos bens que estavam no imóvel por ocasião dos fatos conforme relacionados no Boletim de Ocorrência nº 964/2008 emitido em 23/06/2008, às fls. 70 dos autos” e “a avaliação dos bens tem por base a relação constante no Boletim de Ocorrência nº 964/2008 emitido em 23/06/2008, às fls. 70 dos autos”. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar o seu direito, através de prova firme e idônea, e não sendo suficiente declarar a procedência dos pedidos tomando por base unicamente a prova oral colhida em audiência de instrução, de rigor a improcedência dos pedidos. Dispositivo Posto isso, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de carência da ação e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos. Condeno o autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à ação (R$ 433.299,24), devidamente atualizado. Custas ex lege. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2025 (2a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JUNJI NAGASAWA em 20/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido cumprido

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 30/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(341)

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