Apelação / Remessa Necessária 5003398-14.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2019

Valor da Causa

R$ 296.694,91

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP - DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL BETTAMIO TESSER

OAB/SP 208351·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP - DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

W.W.SPORTS IMPORTADORA,EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/12/2022, 13:25

Juntada de certidão

30/11/2022, 15:15

Recebidos os autos

25/11/2022, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

22/07/2022, 13:16

Recebidos os autos

22/07/2022, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

22/07/2022, 12:58

Juntada de certidão

22/07/2022, 12:58

Juntada de certidão

14/07/2022, 13:53

Recebidos os autos

14/07/2022, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

22/02/2022, 16:48

Juntada de certidão

14/02/2022, 12:10

Decorrido prazo de W.W.SPORTS IMPORTADORA,EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:10

Decorrido prazo de W.W.SPORTS IMPORTADORA,EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de contraminuta

11/02/2022, 16:46

Publicado Decisão em 21/01/2022.

08/02/2022, 00:37

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/12/2022, 13:25

Juntada de certidão

30/11/2022, 15:15

Recebidos os autos

25/11/2022, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

22/07/2022, 13:16

Recebidos os autos

Documentos

DECISÃO

•30/11/2022, 15:15

DECISÃO

•14/07/2022, 13:53

22/07/2022, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

22/07/2022, 12:58

Juntada de certidão

22/07/2022, 12:58

Juntada de certidão

14/07/2022, 13:53

Recebidos os autos

14/07/2022, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

22/02/2022, 16:48

Juntada de certidão

14/02/2022, 12:10

Decorrido prazo de W.W.SPORTS IMPORTADORA,EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:10

Decorrido prazo de W.W.SPORTS IMPORTADORA,EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de contraminuta

11/02/2022, 16:46

Publicado Decisão em 21/01/2022.

08/02/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 06:48

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.

22/01/2022, 06:48

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 10:17

Juntada de ato ordinatório

07/01/2022, 10:15

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

22/12/2021, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 09:02

Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2021, 09:02

Recurso especial admitido

15/12/2021, 23:48

Recurso Extraordinário não admitido

15/12/2021, 23:48

Homologada a Desistência do Recurso

15/12/2021, 23:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/11/2021, 14:21

Decorrido prazo de W.W.SPORTS IMPORTADORA,EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 00:12

Publicado Acórdão em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 17:55

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

14/10/2021, 08:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 13:41

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2021, 06:11

Conclusos para decisão

03/08/2021, 20:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

03/08/2021, 11:01

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 18:16

Decorrido prazo de W.W.SPORTS IMPORTADORA,EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/07/2021, 19:47

Publicado Intimação em 11/06/2021.

11/06/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

11/06/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 20:40

Juntada de ato ordinatório

09/06/2021, 20:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/06/2021, 10:05

Decorrido prazo de W.W.SPORTS IMPORTADORA,EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

05/05/2021, 16:35

Publicado Acórdão em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2021, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2021, 08:05

Juntada de certidão de julgamento

23/04/2021, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2021, 09:20

Conclusos com embargos de declaração

20/08/2020, 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2020, 11:03

Juntada de Petição de resposta

11/08/2020, 21:30

Publicado Intimação em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 19:48

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 19:48

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2020, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 16:22

Conclusos com embargos de declaração

01/07/2020, 19:30

Decorrido prazo de W.W.SPORTS IMPORTADORA,EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 00:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2020, 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2020, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020

09/06/2020, 00:05

Publicado Acórdão em 09/06/2020.

09/06/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2020, 14:40

Conhecido o recurso e provido em parte

03/06/2020, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado

01/06/2020, 18:18

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Incluído em pauta para 29/05/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

27/05/2020, 10:11

Deliberado em Sessão - Adiado

19/05/2020, 16:48

Deliberado em Sessão - Adiado

07/05/2020, 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:44

Incluído em pauta para 06/05/2020 14:00 15º andar - Q1.

12/03/2020, 14:44

Juntada de Petição de Manifestação

02/12/2019, 18:05

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

02/12/2019, 18:05

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

13/09/2019, 11:48

Recebidos os autos

13/09/2019, 11:47

Distribuído por sorteio

13/09/2019, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2022, 10:17

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2022, 10:15

DECISÃO

•16/12/2021, 09:02

DECISÃO

•15/12/2021, 23:48

ACÓRDÃO

•15/10/2021, 17:55

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 18:39

DECISÃO

•30/07/2021, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2021, 20:39

ACÓRDÃO

•27/04/2021, 11:07

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 12:21

DESPACHO

•05/08/2020, 16:22

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 14:40

ACÓRDÃO

•02/06/2020, 17:02

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•30/11/2022, 15:15

DECISÃO

•14/07/2022, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2022, 10:17

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2022, 10:15

DECISÃO

•16/12/2021, 09:02

DECISÃO

•15/12/2021, 23:48

ACÓRDÃO

•15/10/2021, 17:55

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 18:39

DECISÃO

•30/07/2021, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2021, 20:39

ACÓRDÃO

•27/04/2021, 11:07

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 12:21

DESPACHO

•05/08/2020, 16:22

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 14:40

ACÓRDÃO

•02/06/2020, 17:02

DESPACHO

•08/08/2019, 16:37

DESPACHO

•08/08/2019, 13:57

SENTENÇA

•02/05/2019, 14:23

SENTENÇA

•01/05/2019, 11:45

DECISÃO

•10/04/2019, 18:15

DECISÃO

•14/03/2019, 14:55

DECISÃO

•13/03/2019, 17:56