5344589-69.2020.4.03.9999

Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Não assiste razão à agravante, cabendo consignar que o caso dos autos não é de retratação. Inicialmente, restou claro na decisão agravada que não há como considerar o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 como absoluto e único para a aferição da situação de miserabilidade: “Não se desconhece notícia constante do Portal do Supremo Tribunal Federal, de que aquela Corte, em recente deliberação, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em voga (Plenário, na Reclamação 4374, e Recursos Extraordinários - REs 567985 e 580963, estes com repercussão geral, em 17 e 18 de abril de 2013, reconhecendo-se superado o decidido na ADI 1.232-DF), do que não mais se poderá aplicar o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo para fins de aferição da miserabilidade." Em outras palavras: deverá sobrevir análise da situação de hipossuficiência porventura existente, consoante a renda informada, caso a caso.” (g.n.) Em suma, o critério de miserabilidade legal, supracitado, não impede o julgador de levar em conta outros dados, a fim de identificar a situação econômica e social do idoso ou do deficiente, principalmente quando estiverem presentes peculiaridades, a exemplo de necessidades tais como educação ou tratamentos especializados, uso de medicamentos de uso contínuo, órteses, e equipamentos outros não fornecidos pelo Estado.

Consequentemente, perscrutou-se, na questão in concreto, a ocorrência de situação de pobreza - entendida como a de falta de recursos e de acesso ao mínimo existencial. E, in casu, restou claramente demonstrada a inexistência de miserabilidade, ou seja, ao se examinar a documentação acostada aos autos, bem como o laudo relativo ao estudo socioeconômico realizado em 01/11/2019 ((Num. 144969951 - Pág. 1 a

4) constatou-se que não subsistem elementos caracterizadores de que a parte autora se encontrasse em situação de miserabilidade. Merece relevo o fato de que a avó paterna (e curadora) da agravante declarou durante a visita concernente ao estudo socioeconômico que criou a requerente como se fosse sua filha, em total informalidade, ou seja não buscou, durante uma vida, regularizar a referida situação de fato, conforme se depreende no excerto que segue, extraído do laudo social: “(...) Considerações: Cabe ressaltar que o Sra.

Cristiane mora com seus avós desde seus 05 meses de idade. Sr. Ronaldo, pai da Sra. Cristiane, é dependente de álcool e abandonou a companheira quando os filhos eram pequenos. Sra. Eliane, mãe da Sra. Cristiane, não conseguiu cuidar dos 05 filhos e deixou a requerente e o irmão Kelvin sob os cuidados dos avós paternos que, mesmo sem a guarda dos netos, sempre cuidaram como se fossem filhos.” Assim, não pode a referida progenitora valer-se da perfídia a qual sempre recorreu para se apresentar perante a sociedade como mãe de dois menores para agora vir alegar que sua renda não pode ser computada por se avó, e não genitora, da agravante.

De outro lado, as condições de habitabilidade da família eram satisfatórias – a casa era cedida pelo tio da agravante. O imóvel era construído em alvenaria, o que já acarreta grande bem estar e segurança aos moradores. Ademais, nenhuma menção há no laudo acerca de riscos de desmoronamento em virtude do imóvel encontrar-se em área de riscos, ou em péssimas condições de uso. Ao contrário: “A família residia em casa cedida por tio paterno (Sr.

Roni, filho da Sra. Zeumar), construída em alvenaria, constituída por um quarto, sala, cozinha e banheiro. Foram acostadas fotografias da residência ao laudo, nas quais se verifica que os todos os cômodos são bastante amplos, e com piso de revestimento cerâmico, a exceção do quintal, que se encontra em bom estado de conservação As referidas fotografias também mostram que a casa se encontrava guarnecida com móveis e eletrodomésticos suficientes ao conforto da família, e em bom estado de conservação, sendo que alguns dos bens informados são bastantes raros em lares miseráveis: TV grande de tela plana e aparelho de som. (...)” (g.n.).

Quanto a renda familiar, a assistente social foi informada de que era constituída exclusivamente pela renda proveniente de pensão auferida pela avó paterna da requerente, no valor de um salário mínimo mensal. No entanto, constatou-se através de pesquisas realizadas pelo réu no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Num. 132558198 - Pág. 1 a 4), e não impugnadas pelas partes que a curadora da autora mentiu à assistente social, tendo sido, por tal fato, condenada a parte autora por litigância de má-fé: “(...) A assistente social foi informada de que a renda familiar era constituída exclusivamente pelo benefício de pensão por morte auferido pela avó da autora, no valor de um salário mínimo mensal.

Na ocasião o salário mínimo mensal estabelecido era R$ 998,00. No entanto, pesquisa realizada pelo réu no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Num. 130878025 - Pág.

42) demonstra que, na realidade, a avó dademandante percebia, por ocasião da perícia social (Novembro/2019), benefício previdenciário (pensão por morte) no valor de R$ 3.367,83 por mês, e não R$ 998,00 por mês, como informado. Em suma, a renda familiar mensal auferida era, na realidade, mais de três vezes maior do que aquela informada à assistente social. JÁ a despesa mensal do núcleo familiar compreendia gastos com alimentação (R$ 400,00), energia elétrica (R$ 152,42), água encanada (R$ 26,85), e gás de cozinha (R$ 75,00), totalizando R$ 654,27 por mês.

Constata-se examinando-se os gastos apresentados, que, mesmo tendo sido incluídos na totalização da despesa mensal do núcleo familiar todos os gastos relativos a despesas comuns a maioria dos cidadãos brasileiros, essenciais a uma sobrevivência digna, a existência de significativo superávit orçamentário – em torno de R$ 2.700,00 por mês. Anoto que é da parte autora o ônus da comprovação da renda familiar e despesas informadas, trazendo ao feito documentos aptos para tanto, bem como da impossibilidade dos integrantes de seu núcleo familiar suprir-lhe as necessidades básicas, em total observância ao Princípio da Supletividade ou Subsidiariedade da Assistência Social, e no presente caso, não houve comprovação da receita fixa nem dos gastos que usualmente são documentados.

Assim, conclui-se que os recursos obtidos pela família da parte requerente são, pois mais do que suficientes para cobrir os gastos ordinários e os cuidados especiais que lhe seriam imprescindíveis, do que se reconhece indevida a concessão do benefício assistencial, tornando imperiosa a reforma da r. sentença, na íntegra. Por conseguinte, impõe-se a cassação da tutela jurisdicional deferida pelo r. Juízo de Primeira Instância.

Cabe ressaltar, por fim, que a concessão de benefício assistencial não tem caráter de complementação de renda familiar, o que, por certo, traria distorção ao propósito da instituição do benefício no universo da assistência social. Ademais, a assistência social estatal é subsidiária àquela que deve ser prestada pelos familiares. Por fim, entendo estar caracterizada a litigância de má-fé da parte autora.

Isso porque para configurar a litigância de má-fé, necessário se faz estar presente a intenção maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, o que ocorre no caso presente, tendo em vista que a progenitora da autora tentou alterar a verdade dos fatos durante a perícia socioeconômica (art. 80, inciso II do CPC/2015). Consoante acima pontuado, a requerente omitiu a verdadeira renda mensal auferida pelo núcleo familiar, consoante acima explicitado.

Destarte, a curadora da parte autora, ardilosamente, não expôs a verdade dos fatos no momento da visita da assistente social, e o fez para obter vantagem indevida, restando configurada a má-fé. Em clara afronta à dignidade da Justiça, não observou, a demandante, o disposto nos artigos 5º e 378, ambos do CPC/2015, os quais fundamentam o dever de veracidade imputado a todos que participem no processo: "Art. 5º.

Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. "Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" A atitude de tergiversação e omissão da parte autora autoriza sua condenação como litigante de má-fé, à inteligência do disposto no art. 80, II, do CPC/2015: "Art.

80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - omissis

II - alterar a verdade dos fatos;" Nesses termos, consoante previsão do art. 81 do CPC (caput e §2º), aplico-lhe, com reversão a favor do réu, multa ora fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, de conformidade com o Provimento nº 64/05, da Corregedoria Geral. Também condeno a autora a indenizar a autarquia federal em relação aos prejuízos sofridos, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, igualmente corrigido, sendo certo que nem a multa nem o quantum indenizatório se encontram abarcados pela assistência judiciária gratuita.

Diante do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC, nego provimento à apelação da parte autora, e, de ofício, condenar a parte autora em litigância de má-fé, consoante explicitado. .” (g.n.). No mais, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...)

4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

DECISÃO

FUNDAMENTADA.

I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...)

VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos.

De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel.

Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min.

Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado.

Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por derradeiro, advirto a recorrente de que no caso de persistência, caberá aplicação de multa. Isto posto, nego provimento ao agravo interno da parte autora, mantendo, integralmente, a decisão agravada. É COMO

VOTO. msfernan E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. msfernan

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CRISTIANE ARAUJO DOS SANTOS

Advogado

VALERIA CRUZ (OAB 138268/SP)

Cópias do processo administrativo, encaminhadas por e-mail, em 16/07/2021 (Num. 164973495 - Pág. 1 a Num. 165122976 - Pág. 33). Proferido despacho em29/07/2021, determinando à parte autora a substituição do instrumento do mandato, assinado por incapaz (Num. 165930604 - Pág. 1). Petição da autora, em 23/08/2021, com pleito de juntado de novo instrumento de mandato (Num. 178533823 - Pág. 1).

É o relatório.

DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao

12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/1973. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, interditada judicialmente, contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício assistencial a pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência que a incapacitaria para o labor e demais atividades da vida civil. O benefício de assistência social foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias.

Neste aspecto está o lastro social do dispositivo inserido no artigo 203, V, da Constituição Federal, que concretiza princípios fundamentais, tais como o de respeito à cidadania e à dignidade humana, ao preceituar o seguinte: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". De outro giro, os artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, e o art. 34, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 1º de outubro de 2003 rezam, in verbis: "Art.

20. O Benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda "per capita" seja inferior a ¼ do salário mínimo".

"Art.

34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1(um) salário-mínimo, nos termos da Lei da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O apontado dispositivo legal, aplicável ao idoso, procedeu a uma forma de limitação do mandamento constitucional, eis que conceituou como pessoa necessitada, apenas, aquela cuja família tenha renda inferior à 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, levando em consideração, para tal desiderato, cada um dos elementos participantes do núcleo familiar, exceto aquele que já recebe o benefício de prestação continuada, de acordo com o parágrafo único, do art. 34, da Lei 10.741/2003.

De mais a mais, a interpretação deste dispositivo legal na jurisprudência tem sido extensiva, admitindo-se que a percepção de benefício assistencial, ou mesmo previdenciário com renda mensal equivalente ao salário mínimo, seja desconsiderada para fins de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93. Ressalte-se, por oportuno, que os diplomas legais acima citados foram regulamentados pelo Decreto 6.214/07, o qual em nada alterou a interpretação das referidas normas, merecendo destacamento o art. 4º, inc.

VI e o art. 19, caput e parágrafo único do referido decreto, in verbis: "Art. 4º Para fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...)

VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos, auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios da previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19".

"Art.

19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento. Parágrafo único. O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4º, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família".

A inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da mencionada Lei 8.742/93 foi arguida na ADIN nº 1.232-1/DF que, pela maioria de votos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi julgada improcedente. Para além disso, nos autos do agravo regimental interposto na reclamação n.º 2303-6, do Rio Grande do Sul, interposta pelo INSS, publicada no DJ de 01.04.2005, p. 5-6, Rel. Min. Ellen Gracie, o acórdão do STF restou assim ementado: "RECLAMAÇÃO.

SALÁRIO MÍNIMO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E IDOSO. ART. 203. CF. - A sentença impugnada ao adotar a fundamentação defendida no voto vencido afronta o voto vencedor e assim a própria decisão final da ADI 1232. - Reclamação procedente". Evidencia-se que o critério fixado pelo parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS é o único apto a caracterizar o estado de necessidade indispensável à concessão da benesse em tela.

Em outro falar, aludida situação de fato configuraria prova inconteste de necessidade do benefício constitucionalmente previsto, de modo a tornar dispensáveis elementos probatórios outros. Assim, deflui dessa exegese o estabelecimento de presunção objetiva absoluta de estado de penúria ao idoso ou deficiente cuja partilha da renda familiar resulte para si montante inferior a 1/4 do salário mínimo. Não se desconhece notícia constante do Portal do Supremo Tribunal Federal, de que aquela Corte, em recente deliberação, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em voga (Plenário, na Reclamação 4374, e Recursos Extraordinários - REs 567985 e 580963, estes com repercussão geral, em 17 e 18 de abril de 2013, reconhecendo-se superado o decidido na ADI 1.232-DF), do que não mais se poderá aplicar o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo para fins de aferição da miserabilidade.

Em outras palavras: deverá sobrevir análise da situação de hipossuficiência porventura existente, consoante a renda informada, caso a caso. Quanto à alegada incapacidade, restou comprovada. Depreende-se do laudo relativo à perícia médica realizada em 23/01/2020 (Num. 144969962 - Pág. 1 a

4) que a demandante é portadora de “desenvolvimento mental retardado em grau moderado (Oligofrenia Moderada), quadro este de natureza congênita, (...).” Realizado detalhado exame físico e psíquico, transcrito no laudo, o Sr. expert concluiu que a periciada se encontra incapacitada de forma total e permanente para o exercício de qualquer tipo de trabalho. No entanto, in casu, não subsistem nos autos elementos caracterizadores de que ela e sua família se encontrassem em situação de miserabilidade.

Senão, vejamos. O estudo social realizado em 01/11/2019 (Num. 144969951 - Pág. 1 a

4) revela que o núcleo familiar era composto pela autora, Cristiane Araújo dos Santos, solteira, 34 anos de idade, incapaz, interditada judicialmente, e por sua progenitora paterna (que a criou desde 5 meses de idade sem formalizar a adoção), Zeumar de Souza Santos, 81 anos (D.N.: 02/12/1937), viúva desde 2015, pensionista. A família residia em casa cedida por tio paterno (Sr. Roni, filho da Sra. Zeumar), construída em alvenaria, constituída por um quarto, sala, cozinha e banheiro.

Foram acostadas fotografias da residência ao laudo, nas quais se verifica que os todos os cômodos são bastante amplos, e com piso de revestimento cerâmico, a exceção do quintal, que se encontra em bom estado de conservação As referidas fotografias também mostram que a casa se encontrava guarnecida com móveis e eletrodomésticos suficientes ao conforto da família, e em bom estado de conservação, sendo que alguns dos bens informados são bastantes raros em lares miseráveis: TV grande de tela plana e aparelho de som.

A assistente social foi informada de que a renda familiar era constituída exclusivamente pelo benefício de pensão por morte auferido pela avó da autora, no valor de um salário mínimo mensal. Na ocasião o salário mínimo mensal estabelecido era R$ 998,00. No entanto, pesquisa realizada pelo réu no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Num. 130878025 - Pág.

42) demonstra que, na realidade, a avó dademandante percebia, por ocasião da perícia social (Novembro/2019), benefício previdenciário (pensão por morte) no valor de R$ 3.367,83 por mês, e não R$ 998,00 por mês, como informado. Em suma, a renda familiar mensal auferida era, na realidade, mais de três vezes maior do que aquela informada à assistente social. JÁ a despesa mensal do núcleo familiar compreendia gastos com alimentação (R$ 400,00), energia elétrica (R$ 152,42), água encanada (R$ 26,85), e gás de cozinha (R$ 75,00), totalizando R$ 654,27 por mês.

Constata-se examinando-se os gastos apresentados, que, mesmo tendo sido incluídos na totalização da despesa mensal do núcleo familiar todos os gastos relativos a despesas comuns a maioria dos cidadãos brasileiros, essenciais a uma sobrevivência digna, a existência de significativo superávit orçamentário – em torno de R$ 2.700,00 por mês. Anoto que é da parte autora o ônus da comprovação da renda familiar e despesas informadas, trazendo ao feito documentos aptos para tanto, bem como da impossibilidade dos integrantes de seu núcleo familiar suprir-lhe as necessidades básicas, em total observância ao Princípio da Supletividade ou Subsidiariedade da Assistência Social, e no presente caso, não houve comprovação da receita fixa nem dos gastos que usualmente são documentados.

Assim, conclui-se que os recursos obtidos pela família da parte requerente são, pois mais do que suficientes para cobrir os gastos ordinários e os cuidados especiais que lhe seriam imprescindíveis, do que se reconhece indevida a concessão do benefício assistencial.

Diante do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC, nego provimento à apelação da parte autora. Intimem-se.

Publique-se. São Paulo, 16 de setembro de 2021. msfernan

Órgão

Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CRISTIANE ARAUJO DOS SANTOS

Advogado

VALERIA CRUZ (OAB 138268/SP)