5345394-22.2020.4.03.9999

Em verdade, o que se tem é a embargante pretendendo protelar o andamento processual mediante a rediscussão do julgado pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, o que não se pode permitir..(...)Destaque constante do texto original E, o acórdão recorrido assim decidiu: (...) Para caracterizar a ocorrência de litigância de má-fé, necessário o preenchimento de dois requisitos: que a conduta do agente esteja prevista em uma das hipóteses elencadas no dispositivo acima transcrito, as quais configuram condutas dolosas em todas as suas formas, assim como resulte em prejuízo à parte adversa.

In casu, verifica-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos, o que resultou em uma sentença de procedência, objeto do presente recurso, e na implementação indevida da aposentadoria, com DIB em 28/8/2019, uma vez que, apesar de não ter concedido a tutela na sentença, o juízo a quo expediu ofício à autarquia (Id. 145120602), em 10/9/2020, determinando implementação do benefício, sob pena de multa, configurando claro prejuízo ao INSS.

E assim prevê o art. 81 do CPC: “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Dessa forma, evidente a litigância de má-fé, deve a autora ser condenada, de ofício, ao pagamento de multa de 5% do valor da causa..(...) Nesse sentido também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo.

2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(...) não se vislumbra a alegada falha na prestação do serviço, uma vez que o banco requerido demonstrou nos autos a contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora (f. 96/99), assim como que o valor lhe foi disponibilizado, mediante transferência bancária para conta de sua titularidade".

A pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

3. "Rever a conclusão adotada no v. Acórdão recorrido sobre a caracterização da litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório" (AgInt no AREsp 1.399.945/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/03/2019, DJe de 02/04/2019).

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1669456/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020) Destaque nosso. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Alega a parte embargante omissão quanto à alegação de violação do art. 18 do Código de Processo Civil de 1973.

II - De fato há omissão no acórdão embargado, que passa a ser sanada. Quanto à alegação de violação do art. 18 do Código de Processo Civil de 1973, diante da aplicação da multa por litigância de má-fé, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

III - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7 quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Ante exposto não deve ser conhecido o recurso especial neste ponto.

IV - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1090346/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019) Destaque nosso. Revisitar referida conclusão esbarra frontalmente no entendimento da instância superior, consolidado na Súmula nº 7/STJ, dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do arcabouço fático-probatório dos autos.

Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 22 de abril de 2024.

Órgão

Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ELIZABETI NANAI NAKASHIMA

Advogados

JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA (OAB 392279/SP), SANDRA REGINA DE ASSIS (OAB 278878/SP)

Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA POR IDADE (HÍBRIDA) A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista nos arts. 48 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, tendo como requisitos para a sua concessão o cumprimento de carência e o preenchimento do requisito etário – 65 anos, se homem, e 60, se mulher.

Segundo o inciso II do art. 24 da Lei de Benefícios, a carência em questão é de 180 contribuições mensais, aplicando-se, contudo, para o segurado filiado à Previdência anteriormente a 1991, os prazos menores previstos no art. 142 desse mesmo diploma legal. A Lei n.º 10.666/03, em seu art. 3.º, § 1.º, estatuiu, ainda, que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, desde que se conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento.

JÁ os §§ 3.º e 4.º do art. 48 da Lei n.º 8.213/91 preveem a possibilidade do trabalhador rural computar períodos de trabalho rural e urbano para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida. Não se exige do trabalhador rural o cumprimento de carência (art. 26, inciso III), como o dever de verter contribuição por determinado número de meses, senão a comprovação do exercício laboral durante o período respectivo.

Essa comprovação do labor rural, nos termos dos arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios, dar-se-á por meio de prova documental, ainda que incipiente, e, nos termos do art. 55, § 3.º, da retrocitada Lei, corroborada por prova testemunhal. Acrescente-se que a jurisprudência de longa data vem atentando para a necessidade dessa conjunção de elementos probatórios (início de prova documental e colheita de prova testemunhal), o que resultou até mesmo na edição do verbete n.º 149 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:” "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

Quadra ressaltar, outrossim, que, ao apreciar a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3.º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (Tema Repetitivo 1007), a 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp 1.674.221/SP, sob relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em 14/8/2019 (DJe de 4/9/2019) firmou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3.º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” DO CASO DOS AUTOS A parte autora pretende somar o período de outubro de 1978 a novembro de 1991, concedido por sentença do Juizado Especial Federal da 3ª Região, ao tempo urbano (CNIS que demonstra que recolheu contribuições previdenciárias no período de 1.º/2/2007 a 31/8/2010 e 1.º/9/2010 a 31/7/2012) e, assim, propiciar a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, §§ 3.º e 4.º, da Lei n.º 8.213/91.

Para demonstrar o alegado, juntou aos autos sentença proferida em 25/6/2012, que declarou seu direito a averbar junto ao INSS o período de outubro de 1978 a novembro de 1991 como trabalhador rural na condição de segurado especial. Contudo, a parte autora omitiu a informação de que a referida sentença foi reformada pela Turma Recursal, que deu provimento ao recurso do INSS para determinar a averbação do labor rural apenas de outubro a dezembro de 1978 (processo 0001327-60.2011.4.03.6309 - Id. 194665538).

E a decisão da Quarta Turma Recursal transitou em julgado em 26/4/2016, consoante se verifica dos autos do processo 0001327-60.2011.4.03.6309 (Id. 194665543). Saliente-se que a mesma advogada atuou em ambas as demandas, razão pela qual não se pode falar em desconhecimento do resultado final daquela ação. Dessa forma, incabível o cômputo de 13 anos de serviço rural, do período de outubro de 1978 a novembro de 1991, como admitido na sentença da presente demanda, ora recorrida, proferida unicamente com fundamento na existência do decisum supramencionado, que restou reformado, somente tendo sido reconhecidos, ao final, pela Turma Recursal, 3 meses de labor campesino.

De rigor, portanto, o indeferimento do pedido inicial, porquanto não comprovada a carência legalmente prevista para a sua concessão, com a revogação do benefício implantado em decorrência de ofício expedido pelo Juízo a quo sem base em decisão judicial, uma vez que sequer fora deferida a antecipação de tutela. Cumpre apontar restar evidenciada afronta ao princípio da lealdade processual, hoje positivado no art. 5.º do Código de Processo Civil, que dispõe que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", e no art. 77 do mesmo diploma processual, o qual estabelece que, "além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo" tanto "expor os fatos em juízo conforme a verdade" (inciso

I) como "não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento" (inciso II). Assim dispõe o art. 80 do Código de Processo Civil: Art.

80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Para caracterizar a ocorrência de litigância de má-fé, necessário o preenchimento de dois requisitos: que a conduta do agente esteja prevista em uma das hipóteses elencadas no dispositivo acima transcrito, as quais configuram condutas dolosas em todas as suas formas, assim como resulte em prejuízo à parte adversa. In casu, verifica-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos, o que resultou em uma sentença de procedência, objeto do presente recurso, e na implementação indevida da aposentadoria, com DIB em 28/8/2019, uma vez que, apesar de não ter concedido a tutela na sentença, o juízo a quo expediu ofício à autarquia (Id. 145120602), em 10/9/2020, determinando implementação do benefício, sob pena de multa, configurando claro prejuízo ao INSS.

E assim prevê o art. 81 do CPC: “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Dessa forma, evidente a litigância de má-fé, deve a autora ser condenada, de ofício, ao pagamento de multa de 5% do valor da causa.

Ressalta-se, nos termos do art. 98, § 4º, do supramencionado diploma processual, que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”. Condeno, ainda, a demandante a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça.

Determino a imediata cessação do benefício, implantado em decorrência de ato do Juízo de origem, mas à míngua de decisão antecipatória de tutela, e a devolução ao erário dos valores recebidos em razão de sua implantação. Quanto ao prequestionamento suscitado, inexiste contrariedade alguma à legislação federal ou a dispostos constitucionais. Comunique-se, com urgência, ao INSS para o imediato cumprimento deste acórdão quanto à cessação do benefício.

Expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP, com cópia do presente acórdão, para as providências que se reputarem cabíveis.

Posto isso, conheço em parte da apelação e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado, determinando a cessação imediata do benefício e impondo à autora multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação, supra. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.

ART. 48, §§ 3.º e 4.º, DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES DE RURÍCOLA E URBANA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Não conhecimento do pedido de suspensão do feito em virtude do Tema 1.007 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado. - A prova produzida, inconsistente, é insuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. - Apelo do INSS parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu conhecer em parte da apelação e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado, determinando a cessação imediata do benefício e impor à autora multa por litigância de má-fé, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.