5350586-33.2020.4.03.9999

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5350586-33.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

APELANTE: JOSE RIBEIRO DA ROSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a)

APELANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE RIBEIRO DA ROSA Advogado do(a)

APELADO: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5350586-33.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: JOSE RIBEIRO DA ROSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE RIBEIRO DA ROSA Advogado do(a) APELADO: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, sobreveio sentença de procedência do pedido, condenando-se a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo (24/04/2018), bem como a pagar os valores atrasados com correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Foi concedida a antecipação da tutela, para implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. A sentença não foi submetida ao reexame necessário. A autarquia previdenciária interpôs apelação, requerendo o recebimento do recurso no duplo efeito. No mérito, pugna pela reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido, uma vez que não preenchidos os requisitos legais para concessão dos benefícios pleiteados.