5350819-30.2020.4.03.9999

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5350819-30.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: APARECIDO JOSE RUFINO Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO APARECIDO DE MATOS - SP160362-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O autor propôs a presente ação ordinária em 26/11/2019 (ID 146007432), objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, dantes deferido na via judicial (autos 0001971-42.2006.8.26.0638), sob o NB: 31/129.315.797-7 (ID 146007444).

O Juízo a quo concedeu ao demandante o prazo de 30 (trinta) dias para emendar a inicial, com a juntada de cópias das peças principais do feito anterior, do qual se originou o benefício ora objeto do pleito de reativação, em decisão assim fundamentada: “Providencie o requerente a juntada de cópia da petição inicial, contestação, laudo pericial, sentença e decisão da Superior Instância dos autos do processo nº 0001971-42.2006.8.26.0638, (...) no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial” (ID 146007445).

A determinação judicial foi proferida em 26/11/2019 e publicada no Diário Eletrônico da Justiça em 13/12/2019, tendo o prazo se encerrado em 27/02/2020, sem manifestação do autor. Ato contínuo, sobreveio a r. sentença de extinção, proferida em 15/06/2020 (ID 146007448). Historiadas as principais ocorrências processuais, observada sua cronologia para melhor compreensão, entendo de rigor a manutenção do r. decisum.

De proêmio, observo que a r. decisão que determinou a emenda da petição inicial trouxe, de forma expressa, a advertência no caso de seu descumprimento, ao consignar a expressão "sob pena de indeferimento". E não houve cumprimento do quanto determinado no referido despacho, de modo que a situação dos autos se subsome àquela prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC, que assim dispõe: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Neste sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Trata-se de Agravo Interno de decisão que indeferiu a petição inicial, após descumprimento de determinação para emendá-la, nos termos do art. 284 do CPC/1973.

2. A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a inobservância, pela parte autora, do ônus de emendar a petição inicial impõe o indeferimento desta (AgRg no REsp 1.086.080/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/3/2013; AgRg no RMS 27.720/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp 1.181.273/PB, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/5/2014).

3. Agravo Interno não provido." (STJ, Segunda Turma, AgInt na MC 25478 / SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18/08/2016, DJe 09/09/2016) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

3. Agravo regimental não provido." (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 814495 / MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23/02/2016, DJe 11/03/2016)

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EMENDA À INICIAL. PRAZO DETERMINADO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

1 - O autor propôs a presente ação ordinária em 26/11/2019, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, dantes deferido na via judicial (autos 0001971-42.2006.8.26.0638), sob o NB: 31/129.315.797-7.

2 - O Juízo a quo concedeu ao demandante o prazo de 30 (trinta) dias para emendar a inicial, com a juntada de cópias das peças principais do feito anterior, do qual se originou o benefício ora objeto do pleito de reativação.

3 - A determinação judicial foi proferida em 26/11/2019 e publicada no Diário Eletrônico da Justiça em 13/12/2019, tendo o prazo se encerrado em 27/02/2020, sem manifestação do autor. Ato contínuo, sobreveio a r. sentença de extinção, proferida em 15/06/2020.

4 - Não havido o cumprimento do quanto determinado no despacho, a situação dos autos se subsome àquela prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC.

5 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

APARECIDO JOSE RUFINO

Advogado

ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP)