5351746-93.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5351746-93.2020.4.03.9999 RELATOR: SILVIA MARIA ROCHA APELANTE: JANETE RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: WATSON ROBERTO FERREIRA - SP89287-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação na qual se discute a possibilidade de reconhecimento da atividade de vigia/vigilante ou equiparada, como especial. Assim, determino o sobrestamento do presente feito, considerando o julgamento proferido pelo

C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.368.225 (Tema nº 1209), delimitando a seguinte tese controvertida (Tema 1209): "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.". Havendo o reconhecimento da existência de repercussão geral e a determinação de “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional”, determino o sobrestamento do presente feito, uma vez que a questão nele discutida se amolda ao referido tema.

Anote-se e, oportunamente, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal