Intimação
D- Órgão
- Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- ANTONIO MARCOS ALVES
- Advogado
- JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO (OAB 147959/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5355462-31.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANTONIO MARCOS ALVES Advogado do(a)
APELADO: JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO - SP147959-N OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5355462-31.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO MARCOS ALVES Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO - SP147959-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença.
A r. sentença (ID 146795720) julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do auxílio-doença (08/12/2016), acrescidos de correção monetária e juros de mora. Condenou a autarquia, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, I, do CPC, ficando isento das custas e despesas processuais.
Foi concedida a tutela antecipada. Sentença não submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação (ID 146795727), alegando, de início, que em levantamento estatístico feito pela Procuradoria Seccional Federal em Presidente Prudente, constatou-se que o médico subscritor do laudo apresentado, conclui pela existência de incapacidade laboral dos litigantes em 80,86% dos casos, portanto, requer que seja ser realizado novo exame pericial, ou a improcedência do pedido.
Subsidiariamente, requer que seja concedido o benefício de auxílio-doença, e que o termo inicial do benefício seja a data do laudo pericial . Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.