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49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: APARECIDO DONIZETTI VETUCCI Advogado do(a) APELANTE: CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI - SP206224-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão no julgado.

Não se prestam, portanto, à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. HÁ arestos do E. STJ nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material.

2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença.

3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado.

4. Embargos rejeitados.” (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA nº 4751, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019). Também não servem para rediscussão dos fundamentos da decisão, à luz daquelas considerações que a parte entenderia favoráveis à sua posição processual, em seu particular ponto de vista. Confira-se julgado análogo do E. Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.

AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENDIDO REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Por conseguinte, trata-se de recurso inapropriado para a mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel.

Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso.

2. In casu, o embargante pretende o mero reexame da matéria decidida no julgamento do Agravo Regimental, cujo acórdão assentou que a ação rescisória é figura típica do processo civil, prevista nos artigos 966 e seguintes do CPC/2015, sendo incabível a aplicação subsidiária da lei processual civil, com amparo no artigo 3º do Código de Processo Penal, diante da existência do instituto da revisão criminal, previsto nos artigos 621 e seguintes do CPP.

3. Ex positis, desprovejo os embargos de declaração. (EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA nº 2768000003554, Rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, julgado na Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020). No caso dos autos, o acórdão embargado examinou a questão do interesse de agir, nos seguintes termos: “Preliminarmente, em consulta ao CNIS, constatei que o INSS concedeu à parte autora o benefício objeto deste feito.

Consta daquele cadastro que foi concedido ao autor, em 16/10/2020, aposentadoria por tempo de contribuição - NB 183.783.832-9, solicitado em 15/11/2019, com início do benefício e do pagamento a mesma data de 15/11/2019. A r. sentença monocrática julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir. A fundamentação se refere à ausência de mora administrativa, visto que o pedido administrativo foi proposto em 15/11/2019 e a ação foi ajuizada em 16/12/2019.

Apontou que não foi superado o prazo razoável definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240, em sede de repercussão geral, de 45 (quarenta e cinco) dias para que a Autarquia respondesse ao pedido, não havendo mora administrativa. HÁ, ainda, um segundo fundamento na sentença, referindo-se à incompetência absoluta da Vara, uma vez que a Emenda Constitucional nº 103/2019, em conjunto com a Lei nº 13.876/2019, determinaram que as ações passassem a correr perante a Justiça Federal.

Não tendo o autor aguardado prazo razoável para manifestação do INSS, conforme determinado pela Suprema Corte, o ajuizamento da ação ofende o juiz natural e a competência absoluta para o julgamento. Ao compulsar dos autos, verifica-se que, no curso da demanda o INSS analisou o pedido de concessão de benefício previdenciário, conforme pretendido neste feito. Por consequência, a parte autora é carecedora da ação, por perda superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito, sem exame do mérito.

Nesse sentido, destaco: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROLAÇÃO DA

SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE.

I - A desistência da ação solicitada pelo autor não tem cabimento após a prolação da sentença, porquanto já se materializou o pronunciamento jurisdicional, encerrando o mérito da causa.

II - Segundo consta do sistema informatizado do Ministério da Previdência e Assistência Social, o autor é titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício desde 19.06.1998. Destarte, diante desse fato, e considerando o preceituado no art. 462 do CPC, há que se reconhecer a satisfação da pretensão do autor, de modo a acarretar a perda superveniente do interesse processual quanto ao objeto principal do pedido, ou seja, a concessão do benefício em tela, dando por prejudicados o recurso de apelação e o recurso adesivo.

III - (...).

IV - Apelação do réu e recurso adesivo do autor não conhecidos. Extinção do feito sem julgamento do mérito." (TRF - 3ª Região - AC 960.***.***-35 - AC - Apelação Cível - 351843 - Décima Turma - DJU data:14/09/2005, pág.: 401 - rel. Juiz Sergio Nascimento). "PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CTC. EXPEDIÇÃO DE NOVA CERTIDÃO COM AS DEVIDAS CORREÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO.

ART. 485, VI, DO CPC. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA.

1. A autora requer que seja determinado ao INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS que proceda à expedição de nova Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, em substituição à anteriormente expedida, corrigindo-a materialmente, para que onde constou “ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA DA EDUCAACAO”, fique constando “ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO”.

2. A parte autora juntou aos autos Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pelo Instituto Nacional da Previdência Social – INSS, em conformidade com o requerido na inicial.

3. Como se observa, o INSS já expediu a pretendida CTC, assim, ocorreu a perda de objeto da ação, de modo que deve ser extinto o presente feito.

4. Configurado superveniente perda do interesse processual. Precedentes.

5. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação do INSS prejudicada.". (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5145152-13.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 16/08/2022, DJEN DATA: 22/08/2022)” Portanto, extrai-se da leitura da decisão embargada que ausência de interesse de agir decorre do fato de a autarquia ter realizado a análise do requerimento administrativo de benefício, objeto desta demanda, concluindo pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Ainda que assim não fosse, é de se notar que a sentença de primeiro grau já reconhecera a ausência de interesse de agir do segurado decorrente da ausência de mora administrativa, uma vez que não se aguardou prazo razoável para a conclusão do procedimento administrativo antes do ajuizamento da demanda, consoante entendimento vinculante firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo

C. STF, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, o qual estabeleceu, ainda, as regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/20143. Ressalte-se que o requerimento administrativo deve ser apto ao que se pretende demonstrar e se dar, previamente, à postulação administrativa, a fim de atender o decidido no mencionado julgamento. Assim, sobre qualquer ângulo que se examine a presente demanda, resta patente a ausência de interesse de agir do segurado, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

Não há falar, pois, em ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado embargado quanto à análise da ausência de interesse de agir, ainda que tenha sido adotada solução diversa da pretensão deduzida, fato que não viabiliza a concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. Da mesma forma, incabível o acolhimento dos embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, apenas para fins de prequestionamento.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE MORA DA ADMINISTRAÇÃO. REDISCUSSÃO. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão no julgado.

Não se prestam, portanto, à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. - O acórdão embargado examinou a questão relativa à ausência de interesse de agir, diante da análise e concessão administrativa do benefício objeto do requerimento formulado na presente demanda. - Ademais, a sentença de primeiro grau havia entendido pela ausência de interesse de agir pela falta de mora administrativa, pois não se aguardou prazo razoável para que o requerimento formulado administrativamente fosse analisado. - A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo

C. STF, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, o qual estabeleceu, ainda, as regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/20143. Ressalte-se que o requerimento administrativo deve ser apto ao que se pretende demonstrar e se dar, previamente, à postulação administrativa, a fim de atender o decidido no mencionado julgamento. - Não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015, incabível o acolhimento dos embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, apenas para fins de prequestionamento. - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP DESEMBARGADOR FEDERAL

Órgão

Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

APARECIDO DONIZETTI VETUCCI

Advogado

CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI (OAB 206224/SP)