Execução de Título Judicial 0000757-20.2021.4.03.6343 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000757-20.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: SHIRLEYANE DOS SANTOS SOUZA - SP325940 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Conquanto devidamente citada, conforme mandado e certidão do id 77527226 e 77527228, a Caixa Econômica Federal não apresentou defesa, devendo ser decretada revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Primeiramente, considerando o prescrito no art. 3°, da Lei 10.249/2001, que autoriza apenas as ações executivas de sentenças proferidas nos próprios Juizados Especiais Federais, a tramitação do presente feito seguirá o rito das ações de cobrança. No mérito, tem-se que o Condomínio pretende a cobrança em face da CEF, relativas às parcelas condominiais vencidas entre 10/09/2019 a 10/04/2021, cabendo ao Condomínio, representado pelo Síndico, efetuar a cobrança em comento (art. 75, XI, CPC/2015), vez que provido de capacidade judiciária. Acerca da responsabilidade pelo pagamento, dispõe o art. 1345 do NCC: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” Comentando este artigo, assevera João Batista Lopes: “Como vimos, as despesas de condomínio têm natureza propter rem, que se caracterizam pela ambulatoriedade da pessoa do devedor. Precisamente por isso, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais acompanha a pessoa do adquirente, que não pode eximir-se com alegação de que os encargos foram gerados anteriormente à aquisição do imóvel.” (Condomínio, 9ª ed. Ed. RT, SP, 2006). Se as taxas anteriores à transmissão do imóvel são de responsabilidade do adquirente, em razão do caráter propter rem da taxa de condomínio, com muito mais razão as despesas posteriores, sendo certo que a CEF se tornou proprietária do bem em 2003, como se lê da certidão da matrícula do bem, assentado assim, de forma inequívoca, que a Caixa é a proprietária do imóvel, dada a presunção iuris tantum decorrente da anotação no Registro de Imóveis (arts. 1245 a 1247 do CC), frisando que, havendo discordância, qualquer interessado pode reclamar a retificação ou anulação do registro (art. 1247 CC). No presente caso, conforme certidão de matrícula do bem sob número 42.828 (fls. 38/39 do id 77527202), relativo ao apartamento 32, Bloco 6, do Condomínio Residencial Campo Bello, situado na Estrada Mauá - Adutora Rio Claro, nº 1.651, a Caixa Econômica Federal é a proprietária do imóvel, havendo, em 10/01/2003, averbação de que o imóvel integraria o patrimônio do PAR – Programa de Arrendamento Residencial, mantida a propriedade fiduciária do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. Como o ônus de contribuir para as despesas do condomínio é do proprietário (art. 1315 CC), diante da prova dos autos, há de se reconhecer que cabe à CEF arcar com a cobrança efetuada, sem prejuízo de eventual ação regressiva em face de eventual possuidor do bem. Do exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, CPC), e julgo PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das despesas condominiais em atraso, relativas ao imóvel registrado sob a Matrícula 42.828, Cartório de Imóveis de Mauá (fls. 38/39 do id 77527202), no valor de R$ 6.939,50 (SEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), para 04/2021, relativamente as parcelas condominiais vencidas entre 10/09/2019 a 10/04/2021 (conforme cálculos a fls. 40 do id 77527202). Condeno a ré, ainda, no pagamento das prestações vencidas no curso da demanda e não adimplidas, as quais serão eventualmente apuradas em fase de execução (art 323, CPC). Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se o decisum e dê-se baixa no sistema. Nada mais. Mauá, 17 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0000757-20.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Transitado em Julgado em 05/09/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG 2113 em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO em 26/08/2022 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Publicado Sentença em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(55)