Execução de Título Extrajudicial 0000757-20.2021.4.03.6343 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000757-20.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2022, 16:16

Trânsito em julgado

16/09/2022, 16:15

Publicação

12/08/2022, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: SHIRLEYANE DOS SANTOS SOUZA - SP325940 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000757-20.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Vistos em sentença. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01. Considerando os termos do art. 906, parágrafo único, do CPC c/c o art. 262 do Provimento nº. 01/2020 – CORE, além da procuração acostada aos autos (Id. 77527202, fls. 01) na qual aponta que a nobre causídica, Dra. Shirleyane dos Santos Sousa, possui poderes para receber e dar quitação, autorizo a transferência dos valores depositados pela CEF para a conta bancária a seguir descrita (Id. 257195573): BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 681-5, CONTA CORRENTE N.° 69078-3, TITULARIDADE: SHIRLEYANE DOS SANTOS SOUSA, CPF 180.256.028-93. Oficie-se à Agência da CEF desta Subseção, encaminhando-lhe cópia da presente decisão, a qual servirá como ofício, bem como do depósito realizado (Id. 256162198). Em face do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa no Sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MAUá, 9 de agosto de 2022.

10/08/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/08/2022, 14:53

Conclusão (para julgamento)

22/07/2022, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 07:06

Publicação

12/07/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: SHIRLEYANE DOS SANTOS SOUZA - SP325940 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Nos termos da Portaria n.º 1293722/2015 do JEF de Mauá, disponibilizada no Diário Eletrônico da 3ª Região no dia 31-08-2015, intimo a parte autora para manifestação acerca do cálculos/depósito elaborados pela Ré no prazo de 10 (dez) dias. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000757-20.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

11/07/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:07

Publicação

31/05/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: SHIRLEYANE DOS SANTOS SOUZA - SP325940 EXCUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Id. 247879326: Com razão o autor. A CEF fora instada a manifestar-se sobre os cálculos e a providenciar o respectivo adimplemento (Id. 244461672); Diante de sua inércia, homologo os cálculos do autor (Id. 242405250). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000757-20.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Intime-se a CEF para adimplemento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias, acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Int. MAUá, 27 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/05/2022, 17:05

Documentos

Sentença

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: SHIRLEYANE DOS SANTOS SOUZA - SP325940 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Conquanto devidamente citada, conforme mandado e certidão do id 77527226 e 77527228, a Caixa Econômica Federal não apresentou defesa, devendo ser decretada revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Primeiramente, considerando o prescrito no art. 3°, da Lei 10.249/2001, que autoriza apenas as ações executivas de sentenças proferidas nos próprios Juizados Especiais Federais, a tramitação do presente feito seguirá o rito das ações de cobrança. No mérito, tem-se que o Condomínio pretende a cobrança em face da CEF, relativas às parcelas condominiais vencidas entre 10/09/2019 a 10/04/2021, cabendo ao Condomínio, representado pelo Síndico, efetuar a cobrança em comento (art. 75, XI, CPC/2015), vez que provido de capacidade judiciária. Acerca da responsabilidade pelo pagamento, dispõe o art. 1345 do NCC: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” Comentando este artigo, assevera João Batista Lopes: “Como vimos, as despesas de condomínio têm natureza propter rem, que se caracterizam pela ambulatoriedade da pessoa do devedor. Precisamente por isso, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais acompanha a pessoa do adquirente, que não pode eximir-se com alegação de que os encargos foram gerados anteriormente à aquisição do imóvel.” (Condomínio, 9ª ed. Ed. RT, SP, 2006). Se as taxas anteriores à transmissão do imóvel são de responsabilidade do adquirente, em razão do caráter propter rem da taxa de condomínio, com muito mais razão as despesas posteriores, sendo certo que a CEF se tornou proprietária do bem em 2003, como se lê da certidão da matrícula do bem, assentado assim, de forma inequívoca, que a Caixa é a proprietária do imóvel, dada a presunção iuris tantum decorrente da anotação no Registro de Imóveis (arts. 1245 a 1247 do CC), frisando que, havendo discordância, qualquer interessado pode reclamar a retificação ou anulação do registro (art. 1247 CC). No presente caso, conforme certidão de matrícula do bem sob número 42.828 (fls. 38/39 do id 77527202), relativo ao apartamento 32, Bloco 6, do Condomínio Residencial Campo Bello, situado na Estrada Mauá - Adutora Rio Claro, nº 1.651, a Caixa Econômica Federal é a proprietária do imóvel, havendo, em 10/01/2003, averbação de que o imóvel integraria o patrimônio do PAR – Programa de Arrendamento Residencial, mantida a propriedade fiduciária do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. Como o ônus de contribuir para as despesas do condomínio é do proprietário (art. 1315 CC), diante da prova dos autos, há de se reconhecer que cabe à CEF arcar com a cobrança efetuada, sem prejuízo de eventual ação regressiva em face de eventual possuidor do bem. Do exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, CPC), e julgo PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das despesas condominiais em atraso, relativas ao imóvel registrado sob a Matrícula 42.828, Cartório de Imóveis de Mauá (fls. 38/39 do id 77527202), no valor de R$ 6.939,50 (SEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), para 04/2021, relativamente as parcelas condominiais vencidas entre 10/09/2019 a 10/04/2021 (conforme cálculos a fls. 40 do id 77527202). Condeno a ré, ainda, no pagamento das prestações vencidas no curso da demanda e não adimplidas, as quais serão eventualmente apuradas em fase de execução (art 323, CPC). Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se o decisum e dê-se baixa no sistema. Nada mais. Mauá, 17 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0000757-20.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

10/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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