5359028-22.2019.4.03.9999

Fixou, ainda, honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º e § 4º do CPC e Súmula nº 111 do STJ. A decisão supracitada transitou em julgado em 12/05/2014 para a parte autora, e em 22/05/2014 para o INSS. Na fase de execução do julgado, o autor apresentou conta de liquidação no valor de R$ 40.087,32 (quarenta mil e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), incluindo os honorários advocatícios, até julho/2015.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS opôs embargos à execução alegando excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados não observaram a plena aplicabilidade da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ressaltando o entendimento firmado pelo STF na ADIN 4.425, no sentido de que a TR deve ser afastada apenas para a atualização dos precatórios, após 25/03/2015.

O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos, fundamentando que o título executivo judicial fixou detalhadamente os parâmetros a serem seguidos para cálculo de correção monetária e juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas, descabendo qualquer discussão em contrário, sob pena de ofensa à coisa julgada. Discordando do decisum supracitado, o INSS apela, reiterando necessidade de modulação dos efeitos da decisão do STF proferida nas ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, bem como no RE 870.947/SE, para evitar insegurança jurídica, dada a magnitude dos processos afetados.

Quanto aos juros de mora, o recorrente destaca que devem ser aplicados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração da caderneta de poupança, ajustada conforme a variação da taxa Selic, e não de forma fixa, como apresentados no cálculo do credor/recorrido. Por fim, requer o provimento do presente recurso para que seja determinada a aplicação da correção monetária e dos juros de mora nos termos expostos, com prequestionamento para fins recursais, caso o pedido não seja acolhido.

O recurso foi devidamente processado e os autos foram remetidos a este Tribunal, com contrarrazões.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5359028-22.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO CARMO MELO COSTA Advogados do(a) APELADO: EDER WAGNER GONCALVES - SP210470-N, FRANCO RODRIGO NICACIO - SP225284-N V O T O A controvérsia cinge-se à definição do índice de correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre parcelas de benefício previdenciário pagas com atraso, considerando o trânsito em julgado da sentença nos autos principais, a modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O INSS sustenta que o entendimento consignado na decisão recorrida desconsiderou o regime de atualização monetária previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e que considerando a inexistência de limites objetivos e temporais da decisão emanada do STF no RE nº 870.947/SE, a TR deverá continuar a ser utilizada, no presente caso, para a atualização monetária das prestações vencidas a partir de 29/06/2009, quando entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009.

Defende, ainda, que restou assentado pelo STF no RE nº 870.947/SE que os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto não houve declaração de inconstitucionalidade quanto a esse aspecto, observando-se as variações da taxa Selic. O STF, ao julgar as ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (14/03/2013), declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, por não refletir a inflação do período, violando o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF).

Posteriormente, nas Questões de Ordem (25/03/2015), modulou os efeitos da decisão, fixando que a TR seria aplicável até aquela data e, a partir de então, o IPCA-E deveria ser utilizado, ressalvados os débitos já quitados. Ainda, a Suprema Corte, ao julgar o RE 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral, em 20/09/2017), consolidou o entendimento de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, ao estabelecer a TR como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, não respeita o direito de propriedade e o princípio da isonomia, por não refletir a inflação do período, sendo, portanto, inconstitucional".

Nos embargos de declaração (03/10/2019), explicitou a modulação dos efeitos: TR até 25/03/2015 e, após essa data, IPCA-E, ressalvados os débitos já pagos. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou entendimento no sentido de que, “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. (Tema 905/STJ). No caso, a decisão transitada em julgado determinou expressamente que a correção monetária observará os termos da legislação previdenciária, bem como, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Quanto aos juros de mora, foram esses fixados à razão de 6% ao ano, contados a partir da citação até a data da vigência do CC/02, quando incidirá em 1% ao mês. A partir de 30/06/2009, os juros de mora incidirão uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Tal comando encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STF e do STJ acima referida, não havendo que se falar em aplicação da TR após 25/03/2015, nem em restrição do IPCA-E apenas à fase de precatório. No mesmo sentido é a orientação da 8ª Turma desta Corte, conforme ementas transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE

SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. LEI 11.960/2009. TEMA 810 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE

SENTENÇA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. - A matéria atinente à correção monetária e aos juros de mora pelos índices estipulados pela Lei n.º 11.960/2009 teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e foi enfrentada no julgamento dos temas 810 e 905, tendo o Supremo Tribunal firmado a tese de que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009” e “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional”.

Acrescente-se que o STF decidiu rejeitar todos os embargos de declaração opostos e não modular os efeitos da decisão proferida. - Enfrentando o mesmo tema e considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei n.º 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese extensa a respeito da disciplina de aplicabilidade dessa legislação a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública (tema 905). - Omissis”. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009572-11.2015.4.03.6183, Rel.

Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 30/06/2023) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.040, II, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. LEI 11.960/2009. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Reexame da matéria, à luz e tendo por limite o tema objeto de pronunciamento do STF em acórdãos paradigmas (art. 1.040, inciso II, do CPC).

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a legislação relativa aos consectários legais, por ser de natureza processual, deve ser aplicada segundo o princípio do tempus regit actum e de imediato aos processos pendentes.

3. Nesse sentido foi o julgamento dos Temas 491 e 492, que seguiram o rito dos recursos repetitivos.

4. O julgamento proferido no REsp 1.565.926 demonstra bem os parâmetros existentes para a aplicação desse entendimento que pode inclusive relativizar a coisa julgada.

5. A matéria atinente à correção monetária e aos juros de mora pelos índices estipulados pela Lei n.º 11.960/2009 teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e foi enfrentada no julgamento dos Temas 810 e 905, tendo o Supremo Tribunal firmado a tese de que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009” e “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional”.

Acrescente-se que o STF decidiu rejeitar todos os embargos de declaração opostos e não modular os efeitos da decisão proferida.

6. Enfrentando o mesmo tema e considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei n.º 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese extensa a respeito da disciplina de aplicabilidade dessa legislação a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, decidindo que "a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015(Tema 905).

7. Apelação improvida”. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003846-13.2002.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 07/05/2024, DJEN DATA: 10/05/2024) Outrossim, cumpre registrar que, a decisão recorrida acolheu os cálculos da Contadoria Judicial de primeira instância, os quais foram elaborados em total consonância com o título executivo judicial, bem como, de acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, tanto em relação à correção monetária, quanto em relação aos juros de mora.

Com efeito, a execução deve respeitar estritamente os limites do título executivo judicial, sendo vedada qualquer modificação dos critérios ali estabelecidos, conforme o art. 509, § 4º, do CPC. Verifica-se, portanto, que o decisum vergastado está em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante e com a legislação vigente. Nessa esteira, a alegação do INSS de que o IPCA-E deve ser aplicado apenas a partir da requisição do precatório, e que as parcelas anteriores devem observar a Lei nº 11.960/2009, não se sustenta diante da aplicação das teses firmadas pelo STF e STJ em sede de repercussão geral e recursos repetitivos, respectivamente.

Além disso, a decisão judicial transitada em julgado já havia determinado a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, em consonância com a legislação previdenciária de regência. A modulação de efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF visa proteger situações consolidadas e garantir segurança jurídica, mas não autoriza a alteração do título executivo judicial transitado em julgado.

A coisa julgada deve ser preservada, não podendo ser afastada por orientação superveniente, salvo nas hipóteses excepcionais de ação rescisória, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. ADIs 4.357 E 4.425 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357/DF e 4.425/DF e o RE 870.947/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, determinando a aplicação do IPCA-E, com modulação dos efeitos a partir de 25/03/2015.

2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 905, firmou entendimento de que, para os débitos previdenciários, deve-se aplicar o INPC a partir de 11/08/2006, e, quanto aos juros de mora, o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.

3. No caso, a decisão recorrida acolheu os cálculos da Contadoria Judicial de primeira instância, os quais foram elaborados em total consonância com o título executivo judicial, bem como, de acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, tanto em relação à correção monetária, quanto em relação aos juros de mora.

4. Recurso do INSS desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CIRO BRANDANI Juiz Federal Convocado

Órgão

Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA DO CARMO MELO COSTA

Advogados

EDER WAGNER GONCALVES (OAB 210470/SP), FRANCO RODRIGO NICACIO (OAB 225284/SP)