5359485-20.2020.4.03.9999

Trata-se de alegação não enfrentada na decisão agravada sob o prisma específico do novo precedente vinculante. Em complemento, o recente julgamento do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, configurado o interesse de agir por serem levados a juízo os mesmos fatos e provas apresentados ao ente autárquico no processo administrativo, o magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento se entender que os requisitos já estariam preenchidos àquela época (item 2.1 da tese).

A parte agravada demonstrou, em suas razões, que o formulário comprobatório instruiu o requerimento administrativo original. A decisão agravada examinou a questão considerando que a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral era devida desde 25/01/2019. Para tanto, levou em conta que o segurado cumpriu o requisito de tempo comum, com 36 anos, 9 meses e 29 dias, além de ter atingido a carência com 404 meses na exata data do requerimento administrativo.

À luz desses elementos, concluiu que nesta data o segurado já tinha direito adquirido ao benefício pleiteado, em estrita observância à prova documental carreada aos autos. Nesse contexto, não há elemento apto a ensejar a revisão do entendimento anteriormente firmado, restando perfeitamente alinhado à tese vinculante que garante a retroação dos efeitos financeiros à via administrativa quando os requisitos já se encontravam preenchidos.

Sustenta a parte agravante que é impossível o reconhecimento do tempo especial com fundamento exclusivo em formulário preenchido pelo empregador, reputando indispensável a elaboração de laudo técnico para a configuração da insalubridade por agentes biológicos como sangue, fezes e urina. A decisão agravada examinou a questão considerando que a comprovação da efetiva exposição a agentes biológicos prescinde de laudo técnico.

Para tanto, levou em conta que a legislação previdenciária e o artigo 274 da Instrução Normativa INSS 128/2022 excepcionam a obrigatoriedade de laudo técnico apenas para os agentes ruído, calor e frio. Considerou, ademais, que o formulário apresentado atesta o contato permanente e habitual com resíduos de animais em abatedouro, situação que se amolda ao grau máximo de insalubridade previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora

15. À luz desses elementos, concluiu que a menção genérica aos agentes biológicos e às condições insalubres no documento padrão é idônea e suficiente para caracterizar a especialidade do labor após 28/04/1995, não sendo exigida a discriminação de cada microrganismo específico. Nesse contexto, não há elemento apto a ensejar a revisão do entendimento anteriormente firmado.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social. É o voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo ente autárquico contra decisão monocrática que reconheceu a especialidade do labor desempenhado pelo segurado entre 02/01/1995 e 23/04/2003 e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) a adequação do termo inicial dos efeitos financeiros na Data de Entrada do Requerimento sob a ótica do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) a exigibilidade de laudo técnico pericial para atestar o contato habitual e permanente com agentes biológicos após a edição da Lei 9.032/1995.

III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.124, fixou a tese de que a Data do Início do Benefício deve retroagir à Data de Entrada do Requerimento quando os requisitos legais já se encontravam preenchidos no momento da solicitação administrativa, baseando-se nos mesmos fatos e provas. Consoante o regramento administrativo vigente, com exceção dos agentes físicos ruído, calor e frio, é legalmente dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho quando a exposição permanente a agentes biológicos estiver devidamente demonstrada por formulário padrão emitido pelo empregador.

Verificado o adimplemento integral dos requisitos legais atinentes ao tempo de contribuição e à carência na data do requerimento, bem como a higidez do formulário apresentado, o termo inicial para o pagamento do benefício deve ser mantido na referida data.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O termo inicial do benefício previdenciário e seus efeitos financeiros fixam-se na data do requerimento administrativo quando os requisitos legais encontravam-se preenchidos à época e a prova correspondente foi levada a juízo, em observância ao Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A demonstração do exercício de atividade especial por sujeição a agentes biológicos independe de laudo técnico pericial complementar, sendo suficiente a instrução do feito com formulário padronizado válido emitido pelo empregador.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Relatora do Acórdão

Órgão

Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DIRCEU DE MIRANDA

Advogado

FERNANDO ALBERTO ROSO (OAB 226057/SP)

Órgão

Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DIRCEU DE MIRANDA

Advogado

FERNANDO ALBERTO ROSO (OAB 226057/SP)

Órgão

Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DIRCEU DE MIRANDA

Advogado

FERNANDO ALBERTO ROSO (OAB 226057/SP)

A partir de então, para o reconhecimento da atividade especial, passou-se a exigir a demonstração, mediante formulário padrão (SB-40 e DSS-8030), emitido pelo empregador ou seu preposto, da efetiva exposição, habitual e permanente, ao agente nocivo à saúde ou à integridade física. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, alterou o art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que a comprovação da especialidade se realizaria por meio de formulário padrão e laudo técnico elaborado por profissional apto.

Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no referido decreto. Por fim, o Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP).

No caso dos autos, para comprovar o alegado labor sob condições especiais no período de 02/01/1995 a 23/04/2003, o autor juntou aos autos cópia de sua CTPS (ID 147269965), na qual consta que foi contratado pelo "Grupo Agropecuário Maristela LTDA." para exercer o cargo de "serviços gerais" em estabelecimento denominado "abatedouro de suínos". Outrossim, juntou documento denominado "Informações sobre atividades exercidas em condições especiais" (ID 147269966), emitido pela empregadora em 30/04/2003, no qual consta que as atividades do autor consistiam em "sangrar porcos; descarregamento de porcos para abate; desossar porcos; limpeza de caldeiras".

Consta ainda que o trabalhador ficava exposto de modo habitual e permanente a "sangue, fezes, urina, frio e calor". Necessário esclarecer que em que pese o documento supracitado não possua explicitamente a nomenclatura "DIRBEN/DSS 8030" ou qualquer outro código específico de formulário do INSS (como IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES-BE 5235), sua natureza, estrutura e conteúdo estão alinhados com o propósito de um "formulário padrão" destinado a comprovar a exposição a agentes nocivos, tal como os formulários DIRBEN/DSS 8030 (Dados da Empresa; Dados do Segurado; Período de Atividade e Jornada; Descrição do Local e Atividades; Agentes Nocivos).

Desse modo, sua estrutura e os dados apresentados são idênticos aos exigidos para formulários como o DIRBEN/DSS 8030, servindo ao mesmo propósito comprobatório para períodos trabalhados em condições especiais a partir de 29/04/1995, conforme a legislação previdenciária. É importante notar, contudo, que a ausência da conclusão de um laudo técnico no próprio formulário, especialmente para agentes como calor e frio (que não se enquadram na dispensa de laudo técnico), é uma lacuna que poderia necessitar de complementação para fins de comprovação junto à Previdência Social.

No caso concreto, o contato permanente com agentes biológicos como fezes, urina e sangue de animais abatidos em um frigorífico se enquadra na hipótese prevista no Anexo 14 da Norma Regulamentadora (NR) 15 da Portaria nº 3214/78. O Anexo 14 da NR 15 trata da "Insalubridade - Agentes Biológicos" e classifica como insalubre em grau máximo o trabalho ou operações em contato permanente com "carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose)".

Embora o anexo não detalhe exaustivamente cada tipo de microrganismo, ele categoriza a insalubridade pela natureza do ambiente de trabalho e pelo tipo de material manipulado. Um frigorífico, onde se realiza o abate, sangramento, desossa e manipulação de subprodutos animais (sangue, fezes, urina), é um ambiente propício à proliferação e contato com uma vasta gama de agentes biológicos patogênicos. A descrição das atividades do segurado no documento "Informações" – "Ajudava a sangrar porcos, desossar porcos, ajudava na limpeza dentro do frigorifico, limpeza da caldeira, descarregamento de porcos para o abate" e sua exposição a "sangue, exposto a fezes urina" – demonstra um contato direto e permanente com materiais que são potenciais fontes de contaminação biológica.

Portanto, o tipo de trabalho descrito, por sua própria natureza em um ambiente de frigorífico e com a manipulação de resíduos animais, se alinha com as condições de exposição a agentes biológicos consideradas insalubres pelo Anexo 14 da NR

15. Para o período posterior a 28/04/1995, em que vigorou a Lei n. 9.032/95, a exigência é a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. O artigo 274 da IN INSS n. 128/2022 estabelece que se considera suficiente a apresentação de formulários padrão (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030) preenchidos pela empresa (...) independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído.

A menção dos agentes biológicos no formulário apresentado, sem detalhar o microrganismo específico, é considerada suficiente para a caracterização da exposição a agentes biológicos. A legislação e a prática previdenciária reconhecem que a manipulação de materiais como sangue, fezes e urina de animais, especialmente em um ambiente de abate, intrinsecamente expõe o trabalhador a um conjunto de riscos biológicos, não se exigindo a identificação específica de cada bactéria, vírus ou protozoário para que a exposição seja considerada nociva.

O crucial é a natureza do agente (biológico) e as condições de exposição (habitual e permanente). Outrossim, é fundamental notar que os agentes biológicos não estão entre as exceções (calor, frio e ruído) para as quais o laudo técnico é sempre exigido, mesmo com a apresentação de formulário padrão (conforme IN INSS n. 128/2022). Em resumo, a simples menção de "sangue, fezes, urina" no contexto de um frigorífico, acompanhada da declaração de exposição "habitual e permanente", é suficiente para caracterizar a exposição a agentes biológicos, nos termos da legislação previdenciária posterior a 28/04/1995, não sendo exigida a discriminação de cada microrganismo específico.

Portanto, reavaliando o conjunto probatório apresentado, verifica-se a desnecessidade da prova pericial produzida na primeira instância, uma vez que a prova documental apresentada é apta e idônea para comprovação da especialidade alegada, nos termos acima fundamentados. Assim sendo, embora as informações e conclusões periciais (ID 147269989) tenham sido pautadas unicamente nas declarações do autor junto ao perito judicial, sendo inservíveis para prova do fato, tal vício não prejudica o reconhecimento do período controvertido como tempo especial, haja vista a presença do documento acostado sob ID 147269966, denominado "Informações sobre atividades exercidas em condições especiais".

Por fim, no que tange ao período anterior a 28/04/1995, é plenamente possível enquadrar o trabalho de "serviços gerais" realizado em "abatedouro de suínos" como tempo especial, com base nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, conforme item 1.3.1 (trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos - Assistência Veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros) e item 1.3.1 do Anexo I (Trabalhos permanentes em que haja contados com carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelos dejeções de animais infectados), respectivamente.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno, exercendo juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC/15, mantendo o reconhecimento como tempo especial do período de 02/01/1995 a 23/04/2003, nos termos acima, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor a partir de 25/01/2019 (DER), uma vez que nesta data o segurado tinha direito ao benefício, com fundamento na CF, art. 201, § 7º,

I - redação EC 20, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 9 meses e 29 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 404 meses, para o mínimo de 180 meses.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal