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Cumprimento de sentençaDesembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2011

Valor da Causa

R$ 19.191,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2022

Decorrido prazo de VALDEIR ALCANTARA FRANCO em 18/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

Publicado Sentença em 09/03/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALDEIR ALCANTARA FRANCO em 25/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Publicado Despacho em 18/02/2022.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(19)