Intimação
D- Órgão
- Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
- Classe
- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
- Destinatário
- LUIS ROGERIO AMBROSIO
- Advogado
- JULIANA APARECIDA MARQUES (OAB 341841/SP)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5363230-08.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: LUIS ROGERIO AMBROSIO Advogado do(a)
APELANTE: JULIANA APARECIDA MARQUES - SP341841-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5363230-08.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: LUIS ROGERIO AMBROSIO Advogado do(a) APELANTE: JULIANA APARECIDA MARQUES - SP341841-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença, integrada por embargos declaratórios, que julgou procedente o pedido de auxílio-doença, desde 26/7/2019, até a reabilitação profissional, discriminados os consectários legais, antecipados os efeitos da tutela.
Decisão submetida ao reexame necessário. Alega estar total e permanentemente incapacitado para atividades laborais e requer a concessão da aposentadoria por invalidez. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5363230-08.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: LUIS ROGERIO AMBROSIO Advogado do(a) APELANTE: JULIANA APARECIDA MARQUES - SP341841-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Conheço da apelação, em razão da satisfação de seus requisitos, mas não conheço do reexame necessário, pois o artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.
No caso em tela, a toda evidência não se excede esse montante, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Discute-se nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade à parte autora. A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, especialmente no , da CF/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, que tem o seguinte teor: “.