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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2018

Valor da Causa

R$ 178.716,96

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 04ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Partes do Processo

SANTA GIMENEZ BELATO

CPF

Autor

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RECUPERE SERVICOS LTDA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTA GIMENEZ BELATO em 28/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEYZE AZEVEDO PINHEIRO em 11/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(247)

legal

Todos os documentos(43)