5366115-29.2019.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5366115-29.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: MARIA TARCISO DA CRUZ XAVIER Advogado do(a) APELANTE: JONAS DIAS DINIZ - SP197762-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5366115-29.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: MARIA TARCISO DA CRUZ XAVIER Advogado do(a) APELANTE: JONAS DIAS DINIZ - SP197762-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (Relator): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sobreveio sentença de improcedência do pedido.

A parte autora interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, sustentando o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5366115-29.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: MARIA TARCISO DA CRUZ XAVIER Advogado do(a) APELANTE: JONAS DIAS DINIZ - SP197762-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (Relator): Recebo o recurso de apelação da parte autora, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que seguem:

1) qualidade de segurado;

2) cumprimento da carência, quando for o caso;

3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência;