5366115-92.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5366115-92.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LUIS ALBERTO RIGHETTO Advogado do(a)

APELADO: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA - SP213007-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O

Vistos, etc. Considerando a decisão proferida na proposta de afetação no RE nº 1368225 (Tema 1.209), que determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem a acerca do “reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019", determino o sobrestamento do presente feito, com fulcro no art. 313, inciso IV, do CPC, pelo prazo de um (01) ano ou até julgamento do referido recurso pelo C.STF.

Após intimação das partes, proceda a Subsecretaria com as anotações pertinentes. São Paulo, 21 de março de 2023.