5366117-62.2020.4.03.9999

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5366117-62.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ANTONIO CARLOS CAPELLA SAITTA Advogados do(a) APELANTE: ARMANDO FERNANDES FILHO - SP132744-N, VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ - SP126171-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A análise da aposentadoria por idade urbana do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/2019 passa, necessariamente, pela consideração de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência, a teor do disposto no art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91: "A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher." Para tais segurados, a regra de transição prevista no art. 18 da Emenda Constitucional n° 103/2019 determina que, a partir de 1° de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.

Com relação à carência, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são exigidas 180 contribuições mensais. Todavia, aos segurados que ingressaram na Previdência Social até 24/07/1991, deve-se observar a tabela progressiva delineada no art. 142 da aludida norma. Quanto aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/2019, aplicam-se as regras do art. 19 da aludida norma, a qual extinguiu os benefícios de aposentadoria por idade urbana e de aposentadoria por tempo de contribuição, substituindo-os por uma espécie única, denominada aposentadoria programada, conforme art. 207, § 7º, da Constituição Federal, e arts. 51 e seguintes do Decreto n° 3.048/1999.

Assim, a aposentadoria programada, para tais segurados, passa pela consideração dos seguintes requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 62 anos, se mulher; e b) tempo de contribuição, de 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem. Cumpre ressaltar que os registros presentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS não demandam confirmação judicial, diante da presunção de veracidade relativa de que goza tal documento.

Outrossim, os períodos constantes na planilha CNIS devem ser considerados como tempo de trabalho incontroverso. Sublinhe-se, aliás, que o dever de recolhimento das contribuições previdenciárias constitui ônus do empregador, o qual não pode ser transmitido ao segurado, que restaria prejudicado por negligente conduta a este não imputável (Nesse sentido: STJ - 5ª Turma, REsp 566405, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 15/12/2003; TRF - 3ª Região, 2ª Turma, AC 2000.03.99.006110-1, Rel.

Des. Fed. Sylvia Steiner, j. 15/05/2001, RTRF-3ª Região 48/234). Destaque-se, ainda, que a perda da condição de segurado não será considerada para efeitos de concessão do benefício de aposentadoria por idade, consoante se depreende da regra prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666/03 (Nesse sentido: STJ - 3ª Seção, ERESP 175265, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 23/09/2000; REsp 1412566/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 02/04/2014).

Ademais, consoante vaticina o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento do trabalho urbano demanda início de prova material, corroborada por testemunhal. Ademais, nos termos da referida norma, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à comprovação da atividade urbana, excepcionadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE URBANA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

DOCUMENTOS DO EMPREGADOR RATIFICADOS POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA E VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADOS. REVALORAÇÃO DA PROVA. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Desde que verificado haver a parte autora produzido prova documental da atividade urbana que exerceu no período alegado, por meio de documentos que constituam início de prova material, posteriormente corroborados por idônea prova testemunhal, resta comprovado o tempo de serviço prestado.

2. O reconhecimento do vínculo empregatício é decorrente da valoração das provas que lastrearam a comprovação da atividade urbana, não estando, assim, a matéria atrelada ao reexame de provas, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias, mas sim à revaloração do conjunto probatório eleito pela sentença e pelo acórdão recorrido, razão pela qual não há falar em incidência, à espécie, do enunciado n. 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido." [STJ - 6ª Turma, AGARESP 23701, Rel. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe 22.02.2012]. Ressalte-se, no entanto, a possibilidade de aferição do labor exclusivamente pela prova material, conquanto esta indique, de forma cristalina, integralmente a prestação do serviço que se almeja atestar. Por fim, no tocante aos empregados domésticos, cumpre esclarecer que apenas com o advento da Lei nº 5.859/72 estes passaram a ser considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, não sendo exigível, pois, o recolhimento de contribuições previdenciárias até então. (Nesse sentido: STJ - 5ª Turma, AgRg no REsp 1001652/SP, Rel.

Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/05/2012). No caso vertente, cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento do período urbano de 02.01.1997 a 11.12.2007, sem anotação em CTPS, para o empregador COMERCIAL CEBOMAR LTDA. Como início de prova material acerca do alegado, a parte autora anexou cópias de sua CTPS contendo vínculos empregatícios entre 18.09.1989 a 18.11.1992 e 01.02.1995 a 18.01.1996 para o mesmo empregador.

Ocorre que a prova testemunhal colhida em Juízo não se mostrou suficiente aos fins aqui pretendidos, carecendo os depoimentos de firmeza e verossimilhança idôneos ao reconhecimento do extenso período de aproximadamente 10 (dez) anos de labor. Convém anotar que chama atenção o fato de que as testemunhas, ao indicarem que conheciam o autor no início dos anos 1990, laborando para o mesmo empregador, logo em seguida afirmaram que ele também estava lá em 1997, mencionando especificamente essa data sem serem indagadas a esse respeito.

Ademais, inobstante os depoentes não lembrassem de muitos detalhes acerca da atividade desempenhada pelo autor e de outras datas – o que é esperado, dado o lapso temporal -, todos foram categóricos em afirmar que o autor saiu do emprego no ano de 2007, o que não se mostrou verossímil em virtude da pouca proximidade entre eles, indiciada, dentre outros fatores, pelo desconhecimento até mesmo da razão para a saída.

Ora, se quase 15 (quinze) anos depois ainda é possível lembrar o ano exato em que determinado colega de trabalho se desligou do emprego, seria de se esperar, ao menos, o conhecimento da razão para o término do vínculo empregatício ou a sua associação a algum outro evento memorável da época. VÊ-se, pois, que tais elementos impossibilitam o convencimento do Juízo acerca da narrativa obtida, devendo prevalecer, no caso, a presunção relativa de veracidade das anotações contidas na CTPS.

Desse modo, mostra-se indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade, diante do não cumprimento da carência exigida à sua concessão, sendo de rigor a improcedência do pedido. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se, na execução, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, tudo na forma acima explicitada. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5366117-62.2020.4.03.9999 Requerente: ANTONIO CARLOS CAPELLA SAITTA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PERÍODO URBANO SEM ANOTAÇÃO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que negou a concessão de aposentadoria por idade urbana, sob fundamento de não cumprimento do período de carência exigido. O autor postulou o reconhecimento de vínculo empregatício urbano sem anotação em CTPS. O pedido foi indeferido por insuficiência probatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor demonstrou, por meio de prova material e testemunhal idônea, o exercício de atividade urbana no período pleiteado, para fins de cumprimento do requisito de carência necessário à concessão da aposentadoria por idade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento simultâneo dos requisitos de idade mínima e período de carência, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91.

4. Para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, a carência corresponde a 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, observada a tabela progressiva do art. 142 para aqueles que ingressaram até 24/07/1991.

5. Os registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) possuem presunção relativa de veracidade e não demandam confirmação judicial. No entanto, períodos sem anotação formal devem ser comprovados mediante início de prova material, corroborado por testemunho idôneo, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

6. No caso concreto, a prova testemunhal produzida não apresentou firmeza e verossimilhança suficientes para o reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado.

7. Diante da ausência de comprovação do vínculo empregatício no período alegado, o autor não atingiu o número mínimo de contribuições exigido, impossibilitando a concessão do benefício.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

9. O reconhecimento de tempo de serviço urbano sem registro em CTPS exige início de prova material, corroborado por testemunho idôneo, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 25, II, 48, caput, 55, § 3º, e 142; Lei nº 10.666/03, art. 3º, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 566405, Rel. Min.

Laurita Vaz, DJ 15/12/2003; STJ, ERESP 175265, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 23/09/2000; STJ, REsp 1412566/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/04/2014; STJ, AgRg no REsp 1001652/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/05/2012; STJ, AgRg no AREsp 23701, Rel. Des. Vasco Della Giustina, DJe 22/02/2012.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

Órgão

Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ANTONIO CARLOS CAPELLA SAITTA

Advogado

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (OAB 126171/SP)