5369984-63.2020.4.03.9999

Entretanto, razão não lhe assiste. Em se tratando de pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, o qual tem caráter temporário, ou seja, ainda que concedido por determinação judicial, sua manutenção é passível de ser revista periodicamente em perícia médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e transfusões sanguíneas, porque facultativas.

No tocante ao termo final do benefício, o INSS deverá submeter a parte autora a reavaliação médica, por meio de nova perícia a ser realizada pela autarquia, ou, se for o caso, submetê-la a processo de reabilitação profissional. “Art.

62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.” Observo ainda, que restou determinado na r. sentença recorrida o termo final do benefício, nos termos do laudo pericial: “(...) o laudo médico pericial atestou a existência de incapacidade total e temporária do autor, em razão de ser portador de úlcera varicosa, insuficiência vascular e varizes, com recomendação de afastamento pelo prazo de dois anos (fls. 116/125).

Assim, caracterizada a incapacidade total e temporária para o trabalho, bem como comprovada a qualidade de segurado e carência do requerente, de rigor a procedência do pedido de auxílio doença, devido desde a data do requerimento administrativo, formulado em 08/11/2018 (fls. 21), pelo período mínimo de dois anos contados do laudo pericial, ou seja, até o dia 11/11/2021 (fls. 116/125)” (ID 148591541).

Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso.

Pelas razões acima expostas, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração nesta parte, por não se ajustar a formulação do Embargante aos seus estritos limites.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, mas sem efeito modificativo no julgamento. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, MAS SEM DIREITO MODIFICATIVO NO JULGADO

1. O v. acórdão realmente foi omisso no tocante à apreciação do termo final do benefício.

2. Em se tratando de pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, o qual tem caráter temporário, ou seja, ainda que concedido por determinação judicial, sua manutenção é passível de ser revista periodicamente em perícia médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social.

3. A matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso.

4. Verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração nesta parte, por não se ajustar a formulação do Embargante aos seus estritos limites.

5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada, mas sem efeito modificativo no julgamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LUIS CARLOS FURQUIM CARDOSO

Advogado

HEREGA CASAGRANDE CARLOS DOS SANTOS (OAB 279283/SP)

37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS CARLOS FURQUIM CARDOSO Advogado do(a) APELADO: HEREGA CASAGRANDE CARLOS DOS SANTOS - SP279283-N V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Não tendo havido insurgência quanto ao mérito, a questão cinge-se à fixação da data de início do benefício do auxílio por incapacidade temporária.

No caso dos autos, o exame realizado pelo sr. perito constatou que a parte autora é portadora de ulcera varicosa, insuficiência vascular e varizes e está incapacitada de forma total e temporária para o trabalho, sugerindo afastamento por 2 (dois) anos (ID 148591533). Considerando que o sr. perito não estimou o início da incapacidade, não obstante a parte autora já estivesse doente há 10 (dez) anos, o quadro clínico apresenta piora devido ao agravamento da doença, como se vê no laudo: “2.

Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R: Sim. Segue com úlcera ativa na perna e portanto impossibilitado de retornar ao trabalho.

3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Autor refere início dos sintomas há 10 anos.

4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Agravamento” (ID 148591533). Compulsando os autos, é possível concluir que a inaptidão laborativa já era manifesta na data do requerimento administrativo (08/11/2018), conforme os documentos médicos emitidos pelo Dr. Flavio Honorio Ruzafa Junior, no ano de 2018 (ID 148591500 e ID 148591501).

Deste modo, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, como decidido.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO MANTIDO NA DATA DO REQUERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A questão cinge-se à fixação do termo inicial do benefício.

2. Considerando que o sr. perito não estimou o início da incapacidade, não obstante a parte autora já estivesse doente há 10 (dez) anos, o quadro clínico apresenta piora devido ao agravamento da doença, como se vê no laudo: “2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas.

R: Sim. Segue com úlcera ativa na perna e portanto impossibilitado de retornar ao trabalho.

3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Autor refere início dos sintomas há 10 anos.

4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Agravamento.” (ID 148591533).

3. Compulsando os autos, é possível concluir que a inaptidão laborativa já era manifesta na data do requerimento administrativo (08/11/2018), conforme os documentos médicos emitidos pelo Dr. Flavio Honorio Ruzafa Junior, no ano de 2018 (ID 148591500 e ID 148591501).

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.