Execução Fiscal 5002406-43.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 618.355,81

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 09ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

NATHALI ISABELLE ROSSINI

OAB/SP 326677·CPF·Representa: Réu

ELIZABETH PARANHOS

OAB/SP 303172·CPF·Representa: Réu

MARCOS VINICIUS ROSSINI

OAB/SP 312654·CPF·Representa: Réu

LUCAS PEREIRA ARAUJO

OAB/SP 347021·CPF·Representa: Réu

CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

OAB/SP 225214·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

LORENZO MACIEL GOBBI TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

NATHALI ISABELLE ROSSINI

OAB/SP 326677·CPF·Representa: Réu

ELIZABETH PARANHOS

OAB/SP 303172·CPF·Representa: Réu

MARCOS VINICIUS ROSSINI

OAB/SP 312654·CPF·Representa: Réu

LUCAS PEREIRA ARAUJO

OAB/SP 347021·CPF·Representa: Réu

CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

OAB/SP 225214·CPF·Representa: Réu

JOSE ALEXANDRE MORELLI

OAB/SP 239694·CPF·Representa: Réu

LEANDRO PEREIRA MACHADO DA SILVEIRA

OAB/SP 270413·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 14:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/02/2024, 10:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/02/2024, 10:35

Decorrido prazo de LORENZO MACIEL GOBBI TRANSPORTES LTDA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 20:02

Publicado Despacho em 26/01/2024.

26/01/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 19:33

Juntada de certidão

24/01/2024, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 17:54

Conclusos para despacho

24/01/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2024, 17:18

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2023, 10:14

Todas as movimentações(133)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 14:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/02/2024, 10:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/02/2024, 10:35

Decorrido prazo de LORENZO MACIEL GOBBI TRANSPORTES LTDA em 21/02/2024 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•07/06/2024, 14:00

Despacho

•24/01/2024, 19:33

22/02/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 20:02

Publicado Despacho em 26/01/2024.

26/01/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 19:33

Juntada de certidão

24/01/2024, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 17:54

Conclusos para despacho

24/01/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2024, 17:18

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2023, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 16:30

Conclusos para despacho

07/12/2023, 10:59

Decorrido prazo de LORENZO MACIEL GOBBI TRANSPORTES LTDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:12

Publicado Despacho em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 14:43

Juntada de certidão

06/11/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 18:27

Conclusos para despacho

23/10/2023, 18:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 14:56

Conclusos para despacho

19/09/2023, 17:42

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2023, 14:22

Decorrido prazo de LORENZO MACIEL GOBBI TRANSPORTES - EPP em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:01

Publicado Despacho em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 18:56

Conclusos para despacho

14/08/2023, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 14:52

Decorrido prazo de LORENZO MACIEL GOBBI TRANSPORTES - EPP em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 18:08

Conclusos para despacho

31/07/2023, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 19:22

Conclusos para despacho

24/07/2023, 17:03

Juntada de Petição de outras peças

24/07/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:15

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 17:11

Conclusos para despacho

07/07/2023, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 11:27

Juntada de certidão

29/05/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 16:52

Juntada de certidão

20/04/2023, 15:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

04/04/2023, 18:33

Recebidos os autos

04/04/2023, 18:33

Juntada de certidão

04/04/2023, 18:32

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 15:51

Conclusos para despacho

03/04/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2023, 17:07

Publicado Despacho em 31/03/2023.

31/03/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 19:08

Juntada de certidão

29/03/2023, 18:48

Juntada de certidão

20/03/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 17:56

Conclusos para despacho

24/02/2023, 17:07

Decorrido prazo de LORENZO MACIEL GOBBI TRANSPORTES - EPP em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 04:48

Decorrido prazo de LORENZO MACIEL GOBBI TRANSPORTES - EPP em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:47

Decorrido prazo de LORENZO MACIEL GOBBI TRANSPORTES - EPP em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:47

Publicado Despacho em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2023, 09:16

Conclusos para despacho

26/01/2023, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/01/2023, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 13:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/05/2022, 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/05/2022, 17:06

Decorrido prazo de LORENZO MACIEL GOBBI TRANSPORTES - EPP em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:28

Publicado Intimação em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 15:17

Juntada de certidão

16/03/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 15:51

Conclusos para despacho

02/03/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 09:53

Juntada de certidão

21/02/2022, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LORENZO MACIEL GOBBI TRANSPORTES - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: NATHALI ISABELLE ROSSINI - SP326677, ELIZABETH PARANHOS - SP303172, MARCOS VINICIUS ROSSINI - SP312654 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 1º, “f”, da Portaria nº 1.110.382, deste Juízo, tendo ocorrido falha no texto a ser enviado pela Secretaria para publicação pela Imprensa Oficial, envio o r. despacho/decisão de ID nº 243020588 para publicação no Diário Eletrônico da Justiça, com as devidas retificações, haja vista que não constou o nome dos advogados do executado. Despacho/decisão de ID nº 243020588: "Id 242679387: 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA 2ª VARA FEDERAL DE FRANCA 5002406-43.2021.4.03.6113 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido da parte executada de desbloqueio de valores efetivado através do sistema Sisbajud, uma vez que parte das dívidas foram pagas e as demais parceladas. Em sua manifestação da Fazenda Nacional confirma as alegações da parte executada e não se opõe à liberação dos valores constritos, dado que o bloqueio se deu após o acordo de parcelamento. Pois bem, tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional (id 242920438), na qual se encerra notícia de que a dívida cobrada neste feito está com sua exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento, suspendo o curso da presente execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Outrosssim, considerando que o bloqueio de valores foi posterior ao parcelamento da dívida, determino o imediato levantamento da constrição de id 242577126. Após, aguarde-se em arquivo, sem baixa na distribuição, ulterior provocação das partes, uma vez que cabe ao credor, quando lhe convier, a deliberação sobre o prosseguimento do feito."

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 16:33

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 16:31

Proferida decisão interlocutória

16/02/2022, 15:28

Conclusos para decisão

16/02/2022, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 17:18

Conclusos para decisão

14/02/2022, 16:30

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

14/02/2022, 13:57

Juntada de certidão

11/02/2022, 18:10

Decorrido prazo de LORENZO MACIEL GOBBI TRANSPORTES - EPP em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:24

Juntada de Petição de certidão

21/01/2022, 18:04

Expedição de Comunicação via Correios.

09/12/2021, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2021, 11:48

Conclusos para despacho

14/10/2021, 18:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/10/2021, 18:34

Conclusos para despacho

14/10/2021, 18:33

Juntada de ato ordinatório

14/10/2021, 17:01

Juntada de certidão

13/10/2021, 09:52

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/10/2021, 09:52

Recebidos os autos

13/10/2021, 09:52

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2021, 10:45

Distribuído por sorteio

11/10/2021, 10:45

Despacho

•24/01/2024, 17:54

Despacho

•18/12/2023, 15:43

Despacho

•15/12/2023, 16:30

Despacho

•08/11/2023, 14:43

Despacho

•26/10/2023, 18:26

Despacho

•21/09/2023, 18:31

Despacho

•21/09/2023, 14:56

Despacho

•16/08/2023, 14:52

Despacho

•14/08/2023, 18:56

Despacho

•01/08/2023, 12:47

Despacho

•31/07/2023, 18:08

Despacho

•27/07/2023, 19:27

Despacho

•27/07/2023, 19:22

Todos os documentos(33)

Despacho de Inspeção

•07/06/2024, 14:00

Despacho

•24/01/2024, 19:33

Despacho

•24/01/2024, 17:54

Despacho

•18/12/2023, 15:43

Despacho

•15/12/2023, 16:30

Despacho

•08/11/2023, 14:43

Despacho

•26/10/2023, 18:26

Despacho

•21/09/2023, 18:31

Despacho

•21/09/2023, 14:56

Despacho

•16/08/2023, 14:52

Despacho

•14/08/2023, 18:56

Despacho

•01/08/2023, 12:47

Despacho

•31/07/2023, 18:08

Despacho

•27/07/2023, 19:27

Despacho

•27/07/2023, 19:22

Despacho

•07/07/2023, 18:03

Despacho

•07/07/2023, 17:11

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 16:52

Despacho

•04/04/2023, 18:36

Despacho

•04/04/2023, 15:51

Despacho

•29/03/2023, 19:08

Despacho

•24/02/2023, 17:56

Despacho

•30/01/2023, 17:37

Despacho

•30/01/2023, 17:36

Despacho

•28/01/2023, 09:16

Despacho de Inspeção

•13/05/2022, 13:03

Despacho

•02/03/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 16:31

Decisão

•16/02/2022, 15:28

Despacho

•14/02/2022, 17:18

Despacho

•14/11/2021, 11:48

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 17:01