5375106-57.2020.4.03.9999

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5375106-57.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOSE RODRIGUES HORA Advogado do(a)

APELADO: VALDIR CHIZOLINI JUNIOR - SP107402-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5375106-57.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RODRIGUES HORA Advogado do(a) APELADO: VALDIR CHIZOLINI JUNIOR - SP107402-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, a partir da data do requerimento administrativo (14/3/18).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo à parte autora a aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (14/3/18), devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de correção monetária e juros de mora “pelo índice oficial para a caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, mantido nesse ponto pelo STF” (ID 149229592 - Pág. 3).

Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Concedeu a tutela antecipada. Inconformada, apelou a autarquia, alegando, em breve síntese: - que “o perito judicial alterou seu posicionamento e defendeu nos autos que o autor tem condições de retorno ao trabalho, embora deva ser adaptado para trabalhos que não envolvam esforços físicos ou repetitivos” (ID 149229602 - Pág. 3).

Requer, ao final, a reforma da R. sentença “para que seja reformada em parte a r. sentença, a fim de que se converta o benefício concedido em auxílio-doença” (ID 149229602 - Pág. 3). Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.