Procedimento Comum Cível 5000068-80.2022.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Araçatuba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Araçatuba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

TERESINHA ANANIAS DA SILVA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS GASPAROTTO

OAB/SP 45305·CPF·Representa: Autor

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ 94214·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG 97218·CPF·Representa: Réu

JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES

OAB/SP 218270·CPF·Representa: Réu

GUILHERME SONCINI DA COSTA

OAB/SP 106326·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

TERESINHA ANANIAS DA SILVA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Terceiro

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - UNIG

Terceiro

UNIG

Terceiro

SESNI

Terceiro

JOAO HENRIQUE 17-997287883

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

AGU UNIAO FEDERAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE JALES

CNPJ

Reu

Movimentações

Desapensado do processo 5006668-27.2022.4.03.6331

29/10/2023, 13:57

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 16:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de TERESINHA ANANIAS DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 20:19

Decorrido prazo de TERESINHA ANANIAS DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 16:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 16:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE JALES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 16:35

Publicado Despacho em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 13:46

Conclusos para despacho

26/05/2023, 13:46

Processo Desarquivado

26/05/2023, 13:45

Arquivado Definitivamente

05/05/2023, 13:55

Todas as movimentações(62)

Desapensado do processo 5006668-27.2022.4.03.6331

29/10/2023, 13:57

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 16:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de TERESINHA ANANIAS DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 20:19

Decorrido prazo de TERESINHA ANANIAS DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•30/05/2023, 14:04

Despacho

•30/05/2023, 13:46

27/06/2023, 16:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 16:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE JALES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 16:35

Publicado Despacho em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 13:46

Conclusos para despacho

26/05/2023, 13:46

Processo Desarquivado

26/05/2023, 13:45

Arquivado Definitivamente

05/05/2023, 13:55

Juntada de certidão

05/05/2023, 13:55

Transitado em Julgado em 23/03/2023

05/05/2023, 13:54

Decorrido prazo de TERESINHA ANANIAS DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE JALES em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 20:28

Publicado Sentença em 07/02/2023.

07/02/2023, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 20:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 18:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/02/2023, 16:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE JALES em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:17

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2022, 17:37

Publicado Decisão em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2022, 08:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 16:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/07/2022, 16:41

Conclusos para julgamento

18/05/2022, 15:11

Juntada de Petição de réplica

13/04/2022, 10:46

Juntada de Petição de réplica

13/04/2022, 10:45

Juntada de Petição de outras peças

29/03/2022, 21:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE JALES em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:53

Juntada de ato ordinatório

14/03/2022, 15:50

Juntada de Petição de contestação

14/03/2022, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 17:40

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/03/2022, 15:22

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:05

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TERESINHA ANANIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GASPAROTTO - SP45305 REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE JALES, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogado do(a) REU: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES - SP218270 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000068-80.2022.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para emendar a inicial a fim de incluir a União Federal, no polo passivo do feito, sob pena de extinção. Efetivada a diligência, cite-se corré União Federal. Fica também intimada a corré para, no prazo para resposta, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide, com base nas regras de distribuição do ônus da prova, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. No caso de pretender a produção documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinala do. Com a vinda da contestação, a secretaria dará vista à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, bem como, no mesmo prazo, intimará as partes se tem interesse na produção de provas, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 9 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 17:11

Conclusos para despacho

24/01/2022, 16:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/01/2022, 16:36

Recebidos os autos

21/01/2022, 16:36

Juntada de certidão

21/01/2022, 16:36

Recebido pelo Distribuidor

21/01/2022, 16:35

Distribuído por sorteio

21/01/2022, 16:35

Sentença

•03/02/2023, 18:34

Sentença

•03/02/2023, 16:18

Decisão

•27/07/2022, 16:30

Decisão

•26/07/2022, 16:41

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 15:50

Despacho

•16/02/2022, 16:52

Despacho

•09/02/2022, 17:11