Execução Fiscal 0032685-12.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0032685-12.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EZTRADE LTDA - ME, NEWTON AVELINO DE MELLO, RUI JORGE FRAGOSO REBELO FONTOURA Advogado do(a) EXECUTADO: VALERIA CRISTINA DA SILVEIRA - SP232864 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO MEIRELLES DE ANGELIS - RJ127584-B D E S P A C H O Id 242016462: Requer o coexecutado NEWTON AVELINO DE MELLO a sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 981 (REsp 1.377.019). Pois bem. Equivoca-se o coexecutado quando afirma que o C. Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 981, pois o REsp 1.377.019 refere-se ao Tema 962. No caso dos autos, para apreciação do pedido de exclusão de NEWTON AVELINO DE MELLO do polo passivo da presente execução fiscal, deve-se aguardar o julgamento dos recursos especiais interpostos nos processos n. 2015.03.00.023609-4, n. 2015.03.00.026570-7 e n. 2015.03.00.027759-0, cuja controvérsia é o reconhecimento da responsabilidade tributária na forma do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, para fins de redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), se pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ) e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido (Tema 981). Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n. 5008716-71.2021.4.03.0000. Remetam-se os autos ao arquivo, dentre os sobrestados, tema 981. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032685-12.2006.4.03.6182

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 116/2023

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.116/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(324)

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