Apelação Cível 0032685-12.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 375.773,73

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

NEWTON AVELINO DE MELLO

CPF

Autor

EZTRADE LTDA - ME

CNPJ

Autor

RUI JORGE FRAGOSO REBELO FONTOURA

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO MEIRELLES DE ANGELIS

OAB/RJ 127584·CPF·Representa: Autor

VALERIA CRISTINA DA SILVEIRA

OAB/SP 232864·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(99)

NEWTON AVELINO DE MELLO

CPF

Autor

EZTRADE LTDA - ME

CNPJ

Autor

RUI JORGE FRAGOSO REBELO FONTOURA

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

EZTRADE LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RUI JORGE FRAGOSO REBELO FONTOURA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

12/06/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 10:55

Conclusos para admissibilidade recursal

03/06/2025, 17:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/06/2025, 16:57

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

03/06/2025, 16:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

03/06/2025, 15:01

Decorrido prazo de NEWTON AVELINO DE MELLO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

24/05/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 15:29

Conclusos para admissibilidade recursal

22/05/2025, 14:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/05/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2025, 14:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

17/12/2024, 17:00

Todas as movimentações(131)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

12/06/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 10:55

Conclusos para admissibilidade recursal

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 10:55

Despacho

•24/05/2025, 16:52

03/06/2025, 17:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/06/2025, 16:57

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

03/06/2025, 16:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

03/06/2025, 15:01

Decorrido prazo de NEWTON AVELINO DE MELLO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

24/05/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 15:29

Conclusos para admissibilidade recursal

22/05/2025, 14:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/05/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2025, 14:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

17/12/2024, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/12/2024, 15:02

Decorrido prazo de EZTRADE LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 12:17

Decorrido prazo de RUI JORGE FRAGOSO REBELO FONTOURA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 16:03

Publicado Acórdão em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2024, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:18

Conhecido o recurso de NEWTON AVELINO DE MELLO - CPF: 002.212.877-87 (APELANTE) e não-provido

18/11/2024, 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2024, 18:43

Juntada de certidão de julgamento

13/11/2024, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2024, 23:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/10/2024, 15:02

Conclusos para admissibilidade recursal

24/09/2024, 16:14

Juntada de Petição de contraminuta

23/09/2024, 21:06

Decorrido prazo de EZTRADE LTDA - ME em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de RUI JORGE FRAGOSO REBELO FONTOURA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de RUI JORGE FRAGOSO REBELO FONTOURA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de EZTRADE LTDA - ME em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2024, 04:43

Juntada de ato ordinatório

30/08/2024, 04:41

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

29/08/2024, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:03

Publicado Decisão em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2024, 16:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

27/08/2024, 13:08

Conclusos para admissibilidade recursal

23/08/2024, 14:05

Juntada de certidão

23/08/2024, 14:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/08/2024, 13:44

Decorrido prazo de EZTRADE LTDA - ME em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de EZTRADE LTDA - ME em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/08/2024, 14:08

Juntada de Petição de recurso especial

08/08/2024, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:01

Publicado Acórdão em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 11:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2024, 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2024, 16:53

Juntada de certidão de julgamento

19/07/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2024, 17:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 17:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/06/2024, 17:26

Conclusos com embargos de declaração

08/05/2024, 16:19

Decorrido prazo de EZTRADE LTDA - ME em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de EZTRADE LTDA - ME em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:34

Juntada de ato ordinatório

29/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2024, 16:22

Publicado Acórdão em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/04/2024, 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2024, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2024, 16:45

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2024, 16:42

Publicado Intimação de Pauta em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2024, 11:26

Decorrido prazo de EZTRADE LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de RUI JORGE FRAGOSO REBELO FONTOURA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:03

Conclusos com embargos de declaração

10/11/2023, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2023, 09:42

Publicado Ato ordinatório em 09/11/2023.

09/11/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 15:26

Juntada de ato ordinatório

07/11/2023, 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/11/2023, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 00:07

Publicado Acórdão em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 14:13

Conhecido o recurso de NEWTON AVELINO DE MELLO - CPF: 002.212.877-87 (APELANTE) e provido

16/10/2023, 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2023, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2023, 18:03

Juntada de certidão de julgamento

29/09/2023, 17:35

Juntada de ato ordinatório

14/09/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2023, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/08/2023, 11:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

26/07/2023, 11:47

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 11:47

Juntada de certidão

26/07/2023, 11:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/07/2023, 11:07

Recebidos os autos

10/07/2023, 00:09

Recebido pelo Distribuidor

10/07/2023, 00:09

Distribuído por sorteio

10/07/2023, 00:09

Despacho

•23/05/2025, 15:29

Acórdão

•21/11/2024, 16:39

Acórdão

•18/11/2024, 15:18

Acórdão

•14/11/2024, 21:35

Ato ordinatório

•30/08/2024, 04:43

Ato ordinatório

•30/08/2024, 04:41

Decisão

•27/08/2024, 16:20

Decisão

•27/08/2024, 13:08

Acórdão

•29/07/2024, 11:55

Acórdão

•26/07/2024, 15:23

Ato ordinatório

•29/04/2024, 12:34

Ato ordinatório

•29/04/2024, 12:33

Acórdão

•11/04/2024, 16:18

Todos os documentos(32)

Despacho

•09/06/2025, 10:55

Despacho

•24/05/2025, 16:52

Despacho

•23/05/2025, 15:29

Acórdão

•21/11/2024, 16:39

Acórdão

•18/11/2024, 15:18

Acórdão

•14/11/2024, 21:35

Ato ordinatório

•30/08/2024, 04:43

Ato ordinatório

•30/08/2024, 04:41

Decisão

•27/08/2024, 16:20

Decisão

•27/08/2024, 13:08

Acórdão

•29/07/2024, 11:55

Acórdão

•26/07/2024, 15:23

Ato ordinatório

•29/04/2024, 12:34

Ato ordinatório

•29/04/2024, 12:33

Acórdão

•11/04/2024, 16:18

Acórdão

•11/04/2024, 15:30

Ato ordinatório

•07/11/2023, 15:26

Ato ordinatório

•07/11/2023, 13:08

Ato ordinatório

•07/11/2023, 13:08

Acórdão

•17/10/2023, 14:13

Acórdão

•10/10/2023, 17:58

Ato ordinatório

•14/09/2023, 15:43

Despacho

•06/06/2023, 15:14

Sentença

•10/05/2023, 17:59

Sentença

•13/02/2023, 16:54

Despacho

•12/12/2022, 17:41

Despacho

•09/10/2022, 08:53

Despacho

•16/02/2022, 16:53

Despacho

•06/10/2021, 16:53

Decisão

•13/04/2021, 18:47

Despacho

•30/11/2020, 23:40

Despacho

•12/11/2020, 10:55