Procedimento Comum Cível 5003191-10.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003191-10.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTANCIA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Advogados do(a) AUTOR: PAULO AFONSO TOMMASIELLO FILHO - SP198050, CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI - SP206403 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003191-10.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por ESTANCIA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, em face da CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP, visando à concessão de tutela de urgência, para determinar que o conselho Réu cancele de imediato o cadastro e registro da Autora perante o CRECI/SP, devolvendo-lhe o valor da anuidade de 2018 devidamente corrigido, e cancele as cobranças de anuidades de 2019 a 2021 e, ao final, requer seja declarada indevida a sua inscrição no CRECI, uma vez que a mesma foi constituída exclusivamente para o gerenciamento de bens próprios. A inicial veio acompanhada da procuração (ID 242774922, pág. 93/94) e de documentos (ID 242774922, pág. 15/92), sendo alguns deles, entretanto, ilegíveis. A ação foi inicialmente protocolada na Justiça Estadual e distribuída à 42ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, onde foi proferida a decisão de ID 242774922, pág. 118, reconhecendo a incompetência daquele Juízo, ante a natureza jurídica de autarquia federal do Conselho Réu, e determinando a redistribuição do feito a uma das varas da Justiça Estadual, sendo este distribuído a esta 14ª Vara. É o relatório. Decido. Dê-se ciência ao Autor da redistribuição do feito. Concedo ao Autor o prazo de quinze dias para: A) comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil; B) Informar o endereço eletrônico da Autora, nos termos do art. 319, II do Código de Processo Civil; C) Juntar novamente aos autos, de forma legível, os documentos que foram juntados com a inicial e que se encontram ilegíveis (vide ID ID 242774922, pág. 15/34, 41/45 e 65/68). D) Juntar aos autos cópia do CNPJ. Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos. Intime-se a Autora. São Paulo, data da assinatura. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ESTANCIA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ESTANCIA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 08/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(16)