5378778-73.2020.4.03.9999

Da decisão embargada, constou o seguinte: "Período: de 23/11/2005 a 15/01/2007. Empresa: Benequim Beneficiadora de Produtos Químicos LTDA – Sede Função/atividade: Analista de laboratório químico. Agente nocivo: Químicos (acetona, xilol, acetato de etila e toluol). Prova: CTPS (ID  149534322 - Pág. 16); CNIS (ID  149534325 - Pág. 4); PPP (ID 149534322 - Pág. 3 e 4). C ONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Segundo o PPP apresentado, a autora, no período de que se trata, trabalhou exposta aos agentes químicos: acetona, xilol, acetato de etila e toluol.

A nocividade avulta da sujeição da requerente a agentes químicos prejudiciais à saúde (hidrocarbonetos aromáticos, a saber: xileno e tolueno). De fato, os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de "anéis benzênicos", isto é, apresentam benzeno em sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como carcinogênicos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014 - LINACH.

Em se tratando de agentes químicos classificados como hidrocarbonetos aromáticos, o contato com tais substâncias é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em decorrência da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa. Provocam também irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados, além de efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo.

Finalmente, também estão atrelados à ocorrência de problemas hepáticos, pulmonares e renais (TRF4 - Apelação n° 0001699- 27.2008.404.7104/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper, DE 26/09/2011, unânime). Nesse contexto, é importante registrar que os riscos ambientais gerados pela exposição a tais agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade, mas sim qualitativa.

O próprio INSS, no MemorandoCircular Conjunto nº 2/DIRSAT/INSS (item 1, "d"), prescreve que a utilização de EPC e/ou EPI não elide a exposição aos agentes comprovadamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes. Reconhece-se, pois, a especialidade do período que vai de 23/11/2005 a 15/01/2007." Não custa deixar remarcada, ainda neste capítulo, a desnecessidade de prévia fonte de custeio (para reconhecimento de tempo de trabalho especial) quando se tratar de benefício diretamente criado pela Constituição Federal, como no caso se dá (STF – ADI 352-6, Plenário, Rel. o Min.

Sepúlveda Pertence, j, de 30/10/1997). Ao que se vê, sobre o ponto atacado o acórdão não deixou de deliberar. E fê-lo de forma clara, permitindo sua exata compreensão. Mas o embargante não se conforma com o decidido. Reproduz os fundamentos por ele invocados no agravo interno, pretendendo que as razões de decidir, revolvidas, conduzam a diferente resultado. Entretanto, como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª Turma, EDcl no RO em MS nº 12.556-GO – Relator o Ministro Francisco Falcão).

Valoração da prova e acolhimento ou não das teses que na causa foram apresentadas refogem ao escopo do recurso interposto. Ainda que os aclaratórios visem ao prequestionamento da matéria, é importante remarcar que o acolhimento do recurso fica a depender da constatação de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. De fato, o artigo 1.025 do CPC dispõe que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Em embargos de declaração não se conhece de pedidos que escapem de seu âmbito de pertinência, já que o recurso em análise possui requisitos específicos e fundamentação vinculada (Teresa Arruda Alvim, "Embargos de Declaração", 4ª ed., ed. RT, p. 41). Por fim, não vislumbro no recurso aforado intuito meramente protelatório, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração opostos pelo INSS, inavendo o que suprir no acórdão guerreado. É o voto.

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO CANCERÍGENO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). AVALIAÇÃO QUALITATIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra decisão colegiada que negou provimento a agravo interno. O embargante alega omissão na análise da impossibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a hidrocarbonetos aromáticos (xileno e tolueno) após 02/12/1998, sustentando que o Perfil Profissiográfico Previdenciário ((ID 149534322)) indica o fornecimento de EPI eficaz, o que, nos termos dos Temas 555/STF e 1.090/STJ, neutralizaria a nocividade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a especialidade do labor, apesar da informação de EPI eficaz no PPP, em face da exposição do segurado a agentes químicos comprovadamente cancerígenos.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, restritos às hipóteses do artigo 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado por mero inconformismo com a decisão proferida. A decisão embargada não apresenta omissão, pois analisou expressamente a controvérsia e fundamentou o reconhecimento da especialidade no fato de a exposição a hidrocarbonetos aromáticos (xileno e tolueno) ensejar enquadramento por análise qualitativa, por se tratar de agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme a Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014 (LINACH).

A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que atestada como eficaz no PPP, não descaracteriza a especialidade do labor quando há exposição a agentes comprovadamente cancerígenos, cuja nocividade é presumida e independe de análise quantitativa ou da eficácia da proteção, conforme o Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/INSS. A ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do direito a benefício previdenciário diretamente previsto na Constituição Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF – ADI 352-6).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Inexiste omissão no julgado que, ao analisar pedido de tempo especial, reconhece a nocividade da exposição a agentes químicos cancerígenos com base em critério qualitativo, ainda que o PPP indique o uso de EPI eficaz. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, agentes químicos constantes da LINACH, caracteriza a atividade como especial, independentemente da eficácia do EPI, pois a análise da nocividade é qualitativa.

Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão de matéria já decidida, mesmo que para fins de prequestionamento, se ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014; Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/INSS. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 352-6, Rel.

Min. Sepúlveda Pertence, j. 30/10/1997; STJ, 1ª Turma, EDcl no RO em MS nº 12.556-GO, Rel. Min. Francisco Falcão; TRF4, Apelação n° 0001699-27.2008.404.7104/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DE 26/09/2011.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FONSECA GONÇALVES Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ELAINE MIOTO PELLIN BIASOTO

Advogado

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP)

Órgão

Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ELAINE MIOTO PELLIN BIASOTO

Advogado

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP)

Órgão

Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ELAINE MIOTO PELLIN BIASOTO

Advogado

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP)

Órgão

Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ELAINE MIOTO PELLIN BIASOTO

Advogado

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP)

Órgão

Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ELAINE MIOTO PELLIN BIASOTO

Advogado

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP)

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Sobre a análise da especialidade, assim consignou: "Período: de 23/11/2005 a 15/01/2007. Empresa: Benequim Beneficiadora de Produtos Químicos LTDA – Sede Função/atividade: Analista de laboratório químico. Agente nocivo: Químicos (acetona, xilol, acetato de etila e toluol). Prova: CTPS (ID  149534322 - Pág. 16); CNIS (ID  149534325 - Pág. 4); PPP (ID 149534322 - Pág. 3 e 4). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Segundo o PPP apresentado, a autora, no período de que se trata, trabalhou exposta aos agentes químicos: acetona, xilol, acetato de etila e toluol.

A nocividade avulta da sujeição da requerente a agentes químicos prejudiciais à saúde (hidrocarbonetos aromáticos, a saber: xileno e tolueno). De fato, os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de "anéis benzênicos", isto é, apresentam benzeno em sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como carcinogênicos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014 - LINACH.

Em se tratando de agentes químicos classificados como hidrocarbonetos aromáticos, o contato com tais substâncias é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em decorrência da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa. Provocam também irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados, além de efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo.

Finalmente, também estão atrelados à ocorrência de problemas hepáticos, pulmonares e renais (TRF4 - Apelação n° 0001699-27.2008.404.7104/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper, DE 26/09/2011, unânime). Nesse contexto, é importante registrar que os riscos ambientais gerados pela exposição a tais agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade, mas sim qualitativa. O próprio INSS, no Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/INSS (item 1, "d"), prescreve que a utilização de EPC e/ou EPI não elide a exposição aos agentes comprovadamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes.

Reconhece-se, pois, a especialidade do período que vai de 23/11/2005 a 15/01/2007." A utilização de EPC e/ou EPI não elide a exposição aos agentes comprovadamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes, o que afasta a aplicação, no caso, da tese assentada no Tema 1090 do STJ. Como dito, o próprio INSS, no Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/INSS (item 1, "d"), prescreve que a utilização de EPC e/ou EPI não elide a exposição aos agentes comprovadamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes.

Sobre a desnecessidade de prévia fonte de custeio (para reconhecimento de tempo de trabalho especial) compartilho do entendimento de que quando se tratar de benefício diretamente criado pela Constituição Federal, como no caso se dá (STF - ADI 352-6, Plenário, Rel. o Min. Sepúlveda Pertence, j, de 30/10/1997). De fato, inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado (TRF3, ApCiv 5021082-28.2018.4.03.6183, Rel. o Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, 7ª Turma, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024).

A decisão agravada, em suma, não padece de nenhuma ilegalidade e seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência desta

C. Corte, relativa à matéria devolvida. Seja sublinhado admitir-se a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do artigo 1021, § 3º, do CPC, quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado (Tema 1306 do STJ). Pretende o recorrente, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida, esta que -- licença concedida -- não padece de nenhum vício formal que convoque sua reforma.

Por fim, não vislumbro no recurso aforado intuito meramente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS, na forma da fundamentação. É o voto.

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS. EPI EFICAZ. TEMA 1090 DO STJ. FONTE DE CUSTEIO. AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo interno do INSS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação por ele apresentada.

2. Os fatos relevantes. Reconhecimento de tempo de serviço especial em virtude da exposição a agentes químicos cancerígenos, com indicação, no PPP, de utilização de EPI eficaz. Ausência de prévia fonte de custeio.

3. Decisões anteriores. A sentença julgou procedente a pretensão inicial. A decisão monocrática negou provimento ao apelo da autarquia previdenciária.

II. Questão em discussão

4. Questões em discussão: i) saber se é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial, por exposição a agentes químicos cancerígenos, mesmo com a indicação no PPP de utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz; ii) saber se é possível declarar especialidade de tempo de serviço sem prévia fonte de custeio.

III. Razões de decidir

5. No que se refere à utilização de EPI - equipamento de proteção individual -, o STJ, julgando o Tema 1090 dos Recursos Repetitivos, firmou tese no sentido de que a anotação no PPP da existência de EPI eficaz, em princípio, descaracteriza o tempo especial.

6. A utilização de EPC e/ou EPI não elide a exposição aos agentes comprovadamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes, o que afasta a aplicação, no caso, da tese assentada no Tema 1090 do STJ.

7. O próprio INSS, no Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/INSS (item 1, "d"), prescreve que a utilização de EPC e/ou EPI não elide a exposição aos agentes comprovadamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes.

8. É desnecessária prévia fonte de custeio (para reconhecimento de tempo de trabalho especial) quando se tratar de benefício diretamente criado pela Constituição Federal, como no caso se dá (STF - ADI 352-6, Plenário, Rel. o Min. Sepúlveda Pertence, j, de 30/10/1997). De fato, inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado. (TRF3, ApCiv 5021082-28.2018.4.03.6183, Rel. o Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, 7ª Turma, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024).

9. Para o interstício declarado especial pela decisão agravada (23/11/2005 a 15/01/2007), a indicação de EPI eficaz no PPP não impede a declaração da especialidade, porque constatada a sujeição a agentes químicos comprovadamente cancerígenos.

IV. Dispositivo e tese

10. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1."No que se refere à utilização de EPI - equipamento de proteção individual -, o STJ, julgando o Tema 1090 dos Recursos Repetitivos, firmou tese no sentido de que a anotação no PPP da existência de EPI eficaz, em princípio, descaracteriza o tempo especial".

2. "A exposição ao agente físico ruído põe-se ao largo da tese assentada no Tema 1090/STJ. Neste caso, o uso de EPI, ainda que eficaz pelos padrões técnicos normalmente exigidos, não teria o condão de descaracterizar a atividade especial. O mesmo raciocínio vale para agentes biológicos (item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo próprio INSS, em 2017), agentes químicos reconhecidamente cancerígenos (Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 2015) e no caso de periculosidade".

3. "Nas linhas da Súmula nº 87 da TNU, a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98".

4. "É desnecessária prévia fonte de custeio (para reconhecimento de tempo de trabalho especial) quando se tratar de benefício diretamente criado pela Constituição Federal". _________ Dispositivo relevante citado: Artigo 1.021, §§ 2º e 4º, CPC. Jurisprudência relevante citada: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel.

Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279; TRF3, ApCiv 5021082-28.2018.4.03.6183, Rel. o Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, 7ª Turma, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Relator do Acórdão

Por fim, requer a devolução de todos os valores recebidos pela autora a título de antecipação de tutela. Bate-se pela reforma da sentença, cumprindo julgar improcedentes os pedidos. Com contrarrazões do autor (ID 149534336 - Pág. 1), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

DECIDO: Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Do efeito suspensivo Faz-se registrar que o recurso de apelação possui natural efeito suspensivo, regra excepcionada nas hipóteses previstas no artigo 1.012, caput e §1º, do CPC, aqui não ocorrentes.

Do reexame necessário A hipótese não engendra reexame necessário. O artigo 496, § 3º, I, do Código Processo Civil afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico perseguido for inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos. Comparece, no caso, a certeza matemática de que a condenação a alcançar não será superior ao limite legal estabelecido, daí por que aqui não se aplica o teor da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça.

Da aposentadoria por tempo de contribuição No período anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, para a obtenção de aposentadoria integral, exigia-se tempo mínimo de sujeição ao regime geral de previdência (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher), levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem imposição de idade ou pedágio, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, I, da CF. Confirmando-o, a modificação constitucional referida deixou manifesta, em seu artigo 3o., a possibilidade de deferir-se aposentadoria proporcional aos que tivessem cumprido os requisitos para essa modalidade de benefício até 16/12/1998.

Para isso, impunha-se apenas o requisito temporal, ou seja, 30 anos de trabalho no caso do homem e 25 anos em se tratando de mulher, requisitos a adimplir até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. É dizer, no regime anterior à transformação constitucional mencionada a aposentadoria por tempo de contribuição oferecia-se à/ao segurada/segurado que tivesse trabalhado por 25/30 anos (proporcional) ou 30/35 anos (integral), desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (arts. 25, II, 52 e53 da Lei n. 8.213/91 e 201, par. 7o., da CF), observada a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, para os filiados à Previdência Social até 25/07/1991.

A seguir, a Emenda Constitucional nº 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, estabeleceu diretriz aplicável aos filiados à Previdência Social antes de sua publicação, mas que somente implementariam os requisitos legais para concessão do benefício após aquela data. A regra de transição contemplava dois novos requisitos: (i) idade mínima de 53 anos (homens) e de 48 anos (mulheres) e (ii) adicional de 20% (vinte por cento) do tempo de contribuição faltante quando da publicação da sobredita emenda, no caso de aposentadoria integral, e de 40% (quarenta por cento), em hipótese de aposentadoria proporcional.

JÁ a Emenda Constitucional nº 103/2019, no tocante ao benefício que se tem em apreço, lança regras de transição, a abranger diferentes situações, nos seguintes termos:  "Art.

15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei".

"Art.

16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei".

"Art.

17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".

"Art.

20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso

II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos". Da atividade especial No tocante ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro.

Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais - e sobre isso não há mais questionamento -, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado.

Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos53.831/64 ou 83.080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído, frio e calor, sempre exigentes de aferição técnica.

Com a vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulário para todo e qualquer agente nocivo, o qual não precisa estar embasado, porém, em laudo técnico, ressalvadas as hipóteses de exposição a ruído, frio e calor (PET 9.194 - STJ; AREsp 2070641, Rel.

Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 13/09/2023). Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9.528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de laudo técnico (AREsp nº 1.963.281, Ministro Francisco Falcão, DJe de 22/06/2023).

A partir de 01/01/2004, o único documento exigido para comprovação da exposição a agentes nocivos é o PPP, documento que substituiu o formulário anterior e o laudo técnico pericial (artigo 256, inciso IV, e artigo 272, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010). Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP.

A conversão de tempo de atividade em condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a tabela prevista no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999. Mas com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019ficou vedada a conversão em tempo de serviço comum do tempo especial, para fim de concessão de aposentadoria. É o que se extrai de seu artigo 25, §2°, a seguir copiado:  "Art.

25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data".

Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997. Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo

IV. E a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Recapitulando: acima de 80 decibéis até 05/03/1997, superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (Tema 694 daquela Corte).

No que se refere à utilização de EPI - equipamento de proteção individual -, o STJ, julgando o Tema 1090 dos Recursos Repetitivos, por acórdão publicado em 22/04/2025, firmou a seguinte tese:  "I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor". O que se tem, então, é que a anotação no PPP da existência de EPI eficaz, em princípio, descaracteriza o tempo especial. Note-se que a exposição a agentes nocivos é fato constitutivo do direito ao tempo especial, de modo que o ônus de demonstrar a inveracidade de informação constante do PPP incumbe ao autor/segurado, nos termos do artigo 373, I, do CPC.

De qualquer forma, a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014).

Seja visto, entretanto, que a exposição ao agente físico ruído põe-se ao largo da tese assentada no Tema 1090/STJ. Neste caso, o uso de EPI, ainda que eficaz pelos padrões técnicos normalmente exigidos, não teria o condão de descaracterizar a atividade especial. Em se tratando de ruído, a presunção é de ineficácia do EPI, nos termos da tese firmada pelo STF no julgamento do aludido Tema 555/STF:  "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II -Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

O mesmo raciocínio vale para agentes biológicos (item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo próprio INSS, em 2017), agentes químicos reconhecidamente cancerígenos (Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 2015) e no caso de periculosidade (segundo jurisprudência invariável dos Tribunais do Trabalho agente de periculosidade não se neutraliza). Quadra acrescer que, nas linhas da Súmula nº 87 da TNU, "a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98".

Não custa deixar remarcada, ainda neste capítulo, a desnecessidade de prévia fonte de custeio (para reconhecimento de tempo de trabalho especial) quando se tratar de benefício diretamente criado pela Constituição Federal, como no caso se dá (STF - ADI 352-6, Plenário, Rel. o Min. Sepúlveda Pertence, j, de 30/10/1997). De fato, inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado (TRF3, ApCiv 5021082-28.2018.4.03.6183, Rel. o Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, 7ª Turma, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024).

Do caso concreto Analisada a prova carreada aos autos sobre os períodos controversos, cuja especialidade a autora pleiteia, tem-se o seguinte:  Período: de 06/11/1981 a 30/09/1991 Empresa: CIA Antártica Paulista – IBBC Função/atividade: Auxiliar de analista de laboratório I e II / analista de laboratório

I. Agente nocivo: ruído. Prova: CTPS (ID  149534322 - Pág. 16); CNIS (ID  149534325 - Pág. 1 a 3); PPP (ID 149534322 - Pág. 31 a 32); Formulários (ID 149534314 - Pág. 3 e 5); Laudos técnicos (ID 149534314 - Pág. 4 e 149534314 - Pág. 6). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Segundo o PPP, durante o período de 06/11/1981 a 30/09/1991, a autora esteve exposta a ruído variável entre 82 e 96,7 decibéis, excedendo, portanto, o patamar de tolerância estabelecido nas normas de regência.

Fundamento legal: Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.6; Quadro Anexo do Decreto nº 83.080/79, Código 1.1.5. É suficiente que a exposição ao agente nocivo apresente-se constante e regular durante a jornada de trabalho para fazer aflorar especialidade. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda jornada de trabalho; basta que seja ínsita ao desenvolvimento das atividades do segurado, é dizer, integrada à sua rotina de trabalho No caso concreto, não é correto afirmar que a pressão sonora a que submetida a autora "variava entre valores inferiores e superiores" aos limites de tolerância previstos na legislação de regência (a exposição deu-se sempre em níveis superiores à baliza normativa).

Destarte, o preconizado Tema n. 1.083/STJ não vem à baila. Seja sublinhado que, no caso de exposição a ruído, a utilização de EPI não é capaz de neutralizar a nocividade. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que, provindo de empregador e baseado o PPP em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, não pode o empregado ser prejudicado pela ausência de indicação ou pela utilização de técnica de medição averbada de inapropriada.

Assim, constatada a exposição do segurado a níveis de ruído superiores ao patamar legal de tolerância, cabe ao INSS demonstrar o desacerto dos valores indicados no PPP, já que lhe cabe desenvolver a fiscalização prevista no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Alegação genérica de utilização de metodologia diversa de aferição de ruído não basta para descaracterizar especialidade (conforme ApCiv nº 5000214-54.2018.4.03.6110, Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, TRF3, 7ª Turma, DJEN: 13/10/2022; ApCiv 5005276-90.2019.4.03.6126, Relator Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3, 8ª Turma, DJEN DATA: 10/04/2023).

Por fim, o fato de o laudo técnico eficaz e superveniente não ser contemporâneo ao exercício das atividades submetidas a exame não constitui óbice ao reconhecimento do tempo especial, visto que, se em data posterior ao labor despendido, foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as atualizações tecnológicas dos instrumentos de proteção do trabalhador, reputa-se que, na época do trabalho escrutado, a agressão era igual ou até maior, sem que daquela proteção se dispusesse.

A evolução tecnológica geralmente favorece as atuais condições ambientais em relação àquelas em que, no passado, esteve exposto o trabalhador (TRF3, ApCiv 5014504-15.2019.4.03.6183, Rel. a Des. Fed. Leila Paiva Morrison, j. de 28/05/2021, intimação via sistema de 02/06/2021; TRF4, AC nº 2003.04.01057335-6, Rel. o Des. Fed. Celso Kipper, DJe de 02.05.2007). No caso, vê-se que para os intervalos de 03/09/1991 a 27/07/2000 e de 02/05/1995 a 31/08/1996, apontou-se engenheiro de segurança do trabalho como o responsável pelos registros, conforme exigido pelo § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.

Dessa forma, é possível admitir especial a atividade, na medida em que, além das regras de experiência comum apontadas, não existe previsão na legislação de regência a exigir a contemporaneidade do laudo. Reconhece-se, pois, a especialidade do trabalho desempenhado no período que vai de 06/11/1981 a 30/09/1991. Período: de 23/11/2005 a 15/01/2007. Empresa: Benequim Beneficiadora de Produtos Químicos LTDA – Sede Função/atividade: Analista de laboratório químico.

Agente nocivo: Químicos (acetona, xilol, acetato de etila e toluol). Prova: CTPS (ID  149534322 - Pág. 16); CNIS (ID  149534325 - Pág. 4); PPP (ID 149534322 - Pág. 3 e 4). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Segundo o PPP apresentado, a autora, no período de que se trata, trabalhou exposta aos agentes químicos: acetona, xilol, acetato de etila e toluol. A nocividade avulta da sujeição da requerente a agentes químicos prejudiciais à saúde (hidrocarbonetos aromáticos, a saber: xileno e tolueno).

De fato, os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de "anéis benzênicos", isto é, apresentam benzeno em sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como carcinogênicos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014 - LINACH. Em se tratando de agentes químicos classificados como hidrocarbonetos aromáticos, o contato com tais substâncias é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em decorrência da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa.

Provocam também irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados, além de efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo. Finalmente, também estão atrelados à ocorrência de problemas hepáticos, pulmonares e renais (TRF4 - Apelação n° 0001699-27.2008.404.7104/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper, DE 26/09/2011, unânime). Nesse contexto, é importante registrar que os riscos ambientais gerados pela exposição a tais agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade, mas sim qualitativa.

O próprio INSS, no Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/INSS (item 1, "d"), prescreve que a utilização de EPC e/ou EPI não elide a exposição aos agentes comprovadamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes. Reconhece-se, pois, a especialidade do período que vai de 23/11/2005 a 15/01/2007. Desta sorte, admite-se especial o trabalho desenvolvido pela autora nos períodos que se espraiam de 06/11/1981 a 30/09/1991 e de 23/11/2005 a 15/01/2007.

Nessa conformidade, a autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi deferida, a partir de 22/02/2019 (DER), como acertadamente decidido em primeiro grau. Aos critérios de correção dos atrasados estabelecidos na r. sentença, acresço que a contar do mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará exclusivamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, acréscimo único que engloba correção monetária e juros de mora.

Ou seja, não devem incidir juros de mora autônomos a contar da edição da EC 113/2021. A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 136, em 09/09/2025, a correção do débito judicial aqui formado será calculada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais juros de mora de 2% ao ano ou pela SELIC, dos dois índices o menor. Sem tutela concedida, não comparece substrato para decidir sobre o pedido autárquico de devolução de valores.

Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios da sucumbência fixados na sentença apelada, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).

Diante do exposto, nego provimento ao apelo do INSS, na forma da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, 7 de janeiro de 2026. FONSECA GONÇALVES Desembargador Federal