Intimação
D- Órgão
- Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- IDETE TEREZINHA DE MORAIS
- Advogado
- EMANUEL DE ALMEIDA (OAB 319739/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5379917-60.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: IDETE TEREZINHA DE MORAIS Advogado do(a)
APELANTE: EMANUEL DE ALMEIDA - SP319739-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5379917-60.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: IDETE TEREZINHA DE MORAIS Advogado do(a) APELANTE: EMANUEL DE ALMEIDA - SP319739-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação em ação ajuizada em maio de 2020 contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença.
A r. sentença julgou extinto o feito por incompetência absoluta. Em razões recursais, requer a autora a reforma da sentença e retorno dos autos para regular processamento. Suscita o prequestionamento. Sem contrarrazões. É o sucinto relato. ks PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5379917-60.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: IDETE TEREZINHA DE MORAIS Advogado do(a) APELANTE: EMANUEL DE ALMEIDA - SP319739-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o apelo e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais. O caso dos autos não se amolda àquele discutido no Incidente de Assunção de Competência Conflito de Competência nº 170.051 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a redistribuição de ações previdenciária propostas perante a Justiça Estadual antes da entrada em vigor da Lei 13.876/2019.