Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004622-83.2012.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004622-83.2012.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MAURO FRANCISCO Advogado do(a) APELANTE: JOSUE COVO - SP61433-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCELO JOSE DA SILVA - SP269446-N OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004622-83.2012.4.03.6111 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Trata-se de incidente instaurado de ofício pela Vice-Presidência desta Corte destinado a viabilizar a restauração de autos físicos sobrestados, destruídos em decorrência de incêndio nas dependências do arquivo do Tribunal – prédio Presidente Wilson. A Vice-Presidência determinou o encaminhamento inicial ao Juízo de origem, para início da restauração (ID 124605357). O Juízo de 1º grau de jurisdição determinou a intimação da parte autora para juntada de cópia “da petição inicial, dos documentos que a acompanharam e do recurso de apelação interposto, com os devidos protocolos, para instrução do presente procedimento. Deverá apresentar, também, cópia da procuração ou, se inexistente, procuração atualizada” (ID 160126849). A parte autora apresentou cópias da petição inicial, procuração e recurso de apelação (ID 160126851 e anexos). Após determinação judicial, o INSS providenciou a juntada do processo administrativo (ID 160126868 e anexos). Os autos foram então remetidos a esta C. Corte, onde foi realizada a juntada dos atos jurisdicionais constantes do sistema processual eletrônico (ID 161852482 e anexos). Intimadas (ID 173427593), as partes não se manifestaram. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer no qual opina pela instrução dos autos com “cópias da sentença e das decisões proferidas pelo Juízo a quo e do recurso especial e extraordinário interpostos” (ID 221302720). É uma síntese do necessário. Analisado o processado, determino a expedição de ofício ao DD. Juízo de origem, solicitando o encaminhamento por e-mail de cópia da r. sentença e eventuais outros atos decisórios prolatados nos autos. Publique-se. Intime-se. Oficie-se.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(216)

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.23/2024 (1a. Vara)

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO Complemento Livre: BAIXADO DO TRF APENAS PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO (PROCESSO FÍSICO PERDIDO NA ENCHENTE NO TRF3)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MAURO FRANCISCO em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 81/2013 (3a. Vara)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 82

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(36)