Cumprimento de sentença 0014447-45.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2016

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

BRASILMAXI LOGISTICA - LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

BRASILMAXI LOGISTICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP 146196·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:14

Transitado em Julgado em 06/09/2022

08/09/2022, 14:14

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de BRASILMAXI LOGISTICA - LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:45

Publicado Sentença em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2022, 14:32

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 11:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2022, 11:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 10:33

Juntada de certidão

30/06/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 13:01

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:14

Transitado em Julgado em 06/09/2022

08/09/2022, 14:14

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de BRASILMAXI LOGISTICA - LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:45

Publicado Sentença em 26/07/2022.

Documentos

Sentença

•22/07/2022, 15:15

Sentença

•22/07/2022, 14:32

26/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2022, 14:32

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 11:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2022, 11:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 10:33

Juntada de certidão

30/06/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 13:01

Juntada de certidão

21/06/2022, 13:01

Juntada de ato ordinatório

31/05/2022, 14:42

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

31/05/2022, 14:42

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 18:08

Juntada de certidão

16/05/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 17:47

Conclusos para despacho

03/05/2022, 16:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 01:26

Decorrido prazo de BRASILMAXI LOGISTICA LTDA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 01:02

Publicado Despacho em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 16:41

Conclusos para despacho

17/03/2022, 16:34

Juntada de certidão

15/03/2022, 16:09

Decorrido prazo de BRASILMAXI LOGISTICA LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:08

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: BRASILMAXI LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA - SP146196 DESPACHO A parte exequente pediu Bacenjud. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014447-45.2016.4.03.6100 Defiro o pedido de penhora online de valores de propriedade da parte executada até o montante do débito executado (artigos 837 e 854 do CPC). Bloqueado o valor necessário ou parcialmente necessário à garantia do débito, intime-se o proprietário do bem, nos termos do art. 854, §2º do CPC – por carta com aviso de recebimento ou por advogado caso o tenha -, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único. O executado terá o prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não havendo manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora (art. 854, §5º do CPC), com a sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, ou valores claramente irrisórios, proceda-se a seu desbloqueio (art. 836 do CPC). Sendo o Bacenjud parcial ou negativo, intime-se a parte credora para que requeira o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 17:23

Juntada de certidão

16/02/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 15:58

Conclusos para despacho

09/02/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 13:05

Conclusos para despacho

31/01/2022, 13:01

Decorrido prazo de BRASILMAXI LOGISTICA LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:41

Decorrido prazo de BRASILMAXI LOGISTICA LTDA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:08

Publicado Despacho em 02/12/2021.

02/12/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 03:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/11/2021, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 18:45

Conclusos para despacho

29/11/2021, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 15:45

Publicado Despacho em 25/11/2021.

25/11/2021, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 13:59

Conclusos para despacho

23/11/2021, 13:33

Recebidos os autos

22/11/2021, 13:11

Juntada de petição inicial

22/11/2021, 13:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.34/2020 (26a. Vara) (em Seretaria)

13/05/2020, 14:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/05/2020, 13:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/02/2020, 20:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 18/2017 (26a. Vara)

22/03/2017, 08:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000029515 Complemento Livre:

21/03/2017, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/03/2017, 13:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

02/02/2017, 14:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/01/2017, 11:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/01/2017, 11:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELAÇÃO Complemento Livre: 201661000248767

13/01/2017, 08:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

10/11/2016, 07:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

09/11/2016, 10:20

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: BRASILMAXI Complemento Livre:

27/10/2016, 16:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/10/2016, 16:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA ANTT Complemento Livre: 2016610002074

17/10/2016, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2016, 10:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

22/09/2016, 12:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

18/08/2016, 09:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/08/2016, 09:34

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 3 Número do registro : 247 Folha iniial : 101

15/08/2016, 08:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2016, 12:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO DA ANTT Complemento Livre: 201661000159806

05/08/2016, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/08/2016, 10:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

28/07/2016, 10:42

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: N. 1471/2016 Complemento Livre: COM CERTIDÃO POSITIVA DE CITAÇÃO DA ANTT

27/07/2016, 13:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

21/07/2016, 08:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITAÇÃO Complemento Livre: ANTT - 0026.2016.01471

19/07/2016, 09:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/07/2016, 15:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/07/2016, 09:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA AUTORA Complemento Livre: 201661000142159

15/07/2016, 09:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

07/07/2016, 08:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/06/2016, 13:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2016, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

30/06/2016, 12:45

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/06/2016, 07:50

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 13:01

Ofício de transferência eletrônica

•31/05/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 14:42

Despacho

•03/05/2022, 18:18

Despacho

•03/05/2022, 17:47

Despacho

•17/03/2022, 18:24

Despacho

•17/03/2022, 16:41

Despacho

•16/02/2022, 17:23

Despacho

•09/02/2022, 15:58

Despacho

•31/01/2022, 16:09

Despacho

•31/01/2022, 13:05

Despacho

•30/11/2021, 16:06

Despacho

•29/11/2021, 18:45

Todos os documentos(19)

Sentença

•22/07/2022, 15:15

Sentença

•22/07/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 13:01

Ofício de transferência eletrônica

•31/05/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 14:42

Despacho

•03/05/2022, 18:18

Despacho

•03/05/2022, 17:47

Despacho

•17/03/2022, 18:24

Despacho

•17/03/2022, 16:41

Despacho

•16/02/2022, 17:23

Despacho

•09/02/2022, 15:58

Despacho

•31/01/2022, 16:09

Despacho

•31/01/2022, 13:05

Despacho

•30/11/2021, 16:06

Despacho

•29/11/2021, 18:45

Despacho

•23/11/2021, 14:45

Despacho

•23/11/2021, 13:59

Decisão

•02/08/2021, 09:24

Decisão

•30/07/2021, 19:58