Procedimento Comum Cível 0014447-45.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0014447-45.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2022, 14:14

Trânsito em julgado

08/09/2022, 14:14

Publicação

26/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: BRASILMAXI LOGISTICA - LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA - SP146196 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014447-45.2016.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é o pagamento de honorários advocatícios a que foi condenada a parte executada, na sentença proferida no Id. 164855141 - Pág. 29/35. A decisão transitou em julgado. A exequente deu início ao cumprimento da sentença. A parte executada foi intimada nos termos do art. 523 do CPC, mas não se manifestou. Intimada, a ANTT requereu Sisbajud, o que foi deferido. Realizada a diligencia, foi bloqueado valor total do montante executado, e foi expedido ofício de conversão em renda. No Id. 257304718, a exequente se manifestou informando ter procedido à apropriação dos valores objeto da execução. Requer a extinção do feito nos termos do art. 924 inciso II do CPC. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que foi pago o valor de R$ 857,07, referente aos honorários advocatícios a que foi condenada a parte executada, realizado por meio de transferência de valores, que foram apropriados pela ANTT, conforme Id. 255445297. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.

25/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2022, 15:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2022, 14:32

Conclusão (para julgamento)

21/07/2022, 11:23

Expedida/certificada

01/07/2022, 10:33

Expedida/certificada

21/06/2022, 13:01

Mero expediente

31/05/2022, 14:42

Expedida/certificada

03/05/2022, 18:18

Mero expediente

03/05/2022, 17:47

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRASILMAXI LOGISTICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA - SP146196 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELADO: RONALD DE JONG - SP134045 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014447-45.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação anulatória ajuizada por BRASILMAXI LOGÍSTICA LTDA. contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, objetivando a anulação da multa imposta no auto de infração nº 2811261 (Processo Administrativo nº 50505.089719/2015-63), por ter se evadido de fiscalização rodoviária. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Condenou o autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Apelação da autora, pela reforma do decisum. Em suas razões de recurso, alega, em síntese, que: a) a notificação traz um campo dando conta de que há prazo recursal de dez dias e, ao depois, no campo observação, há a menção de que o prazo para apresentação de recuso se esgotou em 05/05/2016, ou seja, se esgotou antes mesmo da notificação da multa ser expedida, qual seja, 01/06/2016; b) a despeito de a penalidade imposta ser norteada pela Resolução nº 3056/09, a infração colocada pela apelada é de trânsito, punível pelo Código de Trânsito Brasileiro (arts. 209 e 278), de forma que falece competência para a mesma autuação por parte da apelada e mais, com pena absurdamente superior àquela que prevê a legislação de trânsito; c) a notificação foi enviada fora do prazo legal previsto no art. 281, § único, II do CTB, logo, há de ser arquivada; e d) o CTB determina a expedição de notificação, inclusive para que seja indicado o condutor e se exercite o contraditório e a ampla defesa, ao passo que uma resolução é norma inferior, de forma que, no presente caso, houve violação à hierarquia de leis. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V, do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. (Novo Código de Processo Civil comentado, 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1.014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o C. STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula n. 568 com o seguinte teor: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelReex 2.175.575, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 18/9/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a controvérsia à validade de multa aplicada com base no artigo 34, VII, da Resolução ANTT 3.056/2009 (evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização), tratando-se, como visto, não de infração de trânsito, mas infração administrativa regulada pelas normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Segundo consta, em 17/08/2015, a parte autora foi autuada por suposta infração ao art. 34, inciso VII, da Resolução nº 3056/2009, da ANTT, sendo-lhe aplicada a penalidade de multa. A questão que se coloca, pois, é saber se a autuação sofrida pela parte autora está eivada das ilegalidades apontadas.Pois bem. Nos termos do art. 22, inciso IV, da Lei 10.233/2001, constitui esfera de atuação da ANTT o transporte rodoviário de carga. De seu giro, o art. 24, inciso XVIII, de retratada lei, determinou caber à Agência Nacional de Transportes Terrestres “dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes”. No exercício dessa prerrogativa, a ANTT editou a Resolução nº 3.056/2009, que regulamentou a atividade de transporte rodoviário de cargas, estabelecendo infrações e as penalidades cabíveis. Neste plano, a Resolução nº 3.056/2009 da ANTT, em seu art. 34, inciso VII, prevê constituir infração quando “evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos”. Dessa forma, verifico que a autuação encontra fundamento, especialmente, na legislação que disciplina os transportes terrestres (Lei 10.233/2001 e respectiva resolução), que definiu hipóteses de infração administrativa, prevendo as sanções aplicáveis, conforme natureza e gravidade da infração, danos para o serviço e usuários, vantagem auferida pelo infrator, circunstâncias agravantes e atenuantes, antecedentes e reincidência genérica ou específica, tratando, inclusive, do valor da multa, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na sanção imposta ao apelado, tendo em vista que a atuação administrativa se deu dentro do poder regulamentar conferido, por lei, à agência reguladora. Neste contexto, insta anotar que “o STJ possui entendimento de que as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas. (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 01/02/2018. DJe em 22/02/2018)”, (AgInt no REsp 1641688/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018). Confira-se, ainda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO A RESOLUÇÕES DA ANTT. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade, por meio da qual se apontou a ilegalidade das Resoluções 233/2003 e 579/2004 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), normas em que se fundou a multa objeto da execução. 2. Na sentença, foi acolhida a exceção de pré-executividade, e extinto o feito sem resolução de mérito. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a execução. 3. As agências reguladoras foram criadas com o intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando a elas competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. 4. A questão a respeito da validade jurídica dos atos normativos infralegais expedidos pelas Agências Reguladoras não é nova no Superior Tribunal de Justiça, já tendo sido, por diversas vezes, apreciada. 5. No sentido da tese acima apresentada, recente julgamento da Primeira Turma no AgInt no REsp 1.620.459/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe 15.2.2019: "Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada, na espécie, na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001 (REsp 1.635.889/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016). Precedentes: REsp 1.569.960/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2016; AgRg no REsp 1.371.426/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/11/2015". 6. Na mesma linha, segue precedente da Segunda Turma no AgRg no AREsp 825.776/SC, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 13.4.2016: "Não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multa previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação" 7. Ainda, citam-se as seguintes decisões: REsp 1.685.473, Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, DJe 3/10/2019; REsp 1.625.789-RS, Ministro Herman Benjamin, DJe 18.102016. 8. Como se vê, a Corte de origem, ao decidir que houve o extrapolamento do poder regulamentar - "Resolução-ANTT nº 233/2003 não poderia, a pretexto de regulamentar a Lei n° 10.233/01, passar a descrever hipóteses de infrações administrativas e fixar valores das penalidades violando o princípio da reserva legal" -, destoa da jurisprudência pátria, que afirma ser legal a aplicação de multa por infração a obrigação imposta por resolução editada pelas agências reguladoras, entre elas a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, tendo em vista a Lei 10.233/2001, que assegura seu exercício de poder normativo. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1807533/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 04/09/2020) (g.n.) Por conseguinte, considerando que a lei delegou à ANTT competência para a edição de atos normativos infracionais, está revestida de legalidade, assim, a Resolução 3.056. Nesse sentido, já se pronunciou este E. Tribunal: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MULTA - ANTT - COMPETÊNCIA - ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL: INDEPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ARTIGO 85, § 11, DO CPC. 1. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. 2. Cabe à ANTT dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transporte, bem como promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos e organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de cargas. 3. A Resolução ANTT nº. 3.056/09: "Art. 34. Constituem infrações: (...)VII - evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". 4. As instâncias administrativa e penal são independentes. Eventual imputação penal não afasta o dever de fiscalização administrativo. 5. Não há prazo para a notificação do infrator, quanto à multa aplicada pela ANTT. 6. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, fixo os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação improvida. (TRF3, Apelação Cível 0006440-49.2016.4.03.6105, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018, Relator Desembargador Federal Fábio Prieto) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ANTT. LEI Nº 10.233/2001. NORMA PREVISTA NO CTB. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. IRREGULARIDADE NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. Inaplicável à espécie o disposto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, pois não se trata de auto lavrado pela ocorrência de infração de trânsito, mas sim de infração ao serviço de transporte rodoviário de passageiros sob a modalidade interestadual, nos termos do auto lavrado pela ANTT, conforme previsto na Lei nº 10.333/2001 e Resolução ANTT nº 233/2003. 2. O serviço de transporte interestadual de passageiros encontra-se no âmbito da competência federal, conforme expressamente previsto na Magna Carta, em seu art. 21, inciso XII, alínea "e". Nesta esteira, o transporte rodoviário interestadual e internacional depende de prévia autorização de viagem, com exceção da permissão estabelecida pelo art. 28 da Resolução ANTT nº 1166/2005. 3. À época da infração, o veículo utilizado pelo autor não se enquadrava na categoria particular, como comprova o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) apresentado às autoridades administrativas, mas sim de micro-ônibus, marca/modelo Kia Besta, descrita na categoria aluguel, o que pressupõe a utilização do veículo para transporte remunerado de carga ou passageiro. 4. Muito embora conste dos autos que o autor, à época, tinha contrato de trabalho com a empresa "SRM Fazenda Santa Fé", em Goiás, registrado como encarregado de obras, assim como outros cinco passageiros, que também ali trabalhavam, tal fato, por si só, não afasta a afirmativa de que o autor executava o serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros. 5. A regra inserta no art. 333, I e II, do CPC/1973 (correspondente ao art. 373, I e II, do CPC/2015) é clara ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 6. No caso, instado para tanto, o autor não requereu a produção de outras provas (fl. 107/113), de modo a afastar a presunção de legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo. O acervo probatório é insuficiente para se reconhecer a ilegitimidade do auto de infração. 7. A multa no valor de R$ 4.678,48 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito mil reais e quarenta e oito centavos) encontra correspondência com o disposto na legislação pertinente à matéria (Lei nº 10.233/2001 e Resolução ANTT Nº 233/3003), e, assim, não se caracteriza como excessiva, diante da situação concreta e da gravidade da infração, não restando violado o princípio da proporcionalidade. 8. Apelação improvida. (TRF3, Apelação Cível 0003157-95.2014.4.03.6102, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2017, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EVASÃO DA FISCALIZAÇÃO. ANTT. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CTB. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ADMINISTRADO. 1. A infração praticada pela recorrente encontra-se prevista atualmente no artigo 36, I, da Resolução nº ANTT 4.799 de 27/07/2015 e, anteriormente, era prevista no art. 34, inciso VII da Resolução ANTT nº 3.056/2009, motivada pela evasão da fiscalização. 2. Verifica-se que, a infração em comento, não se trata de infração de regra de trânsito pelo condutor do veículo, como alega a recorrente, (Art. 209. transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio) mas de violação, pelo transportador, ao regramento da prestação de serviço de transporte de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT no cumprimento de seu dever de polícia, não se aplicando, por isso, o regramento previsto no Código de Trânsito, inclusive no que tange aos prazos para notificação e constituição da infração. 3. O ato praticado pelo agente de fiscalização goza de presunção de veracidade e fé pública e uma vez lavrado o auto, as informações nele constantes são tidas como verdadeiras quanto à existência dos fatos e válidas quanto à sua juridicidade, transferindo-se ao administrado o ônus da prova quanto aos fatos que tenha alegado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999. 4. Apelo desprovido. (TRF3, Apelação Cível 5009678-35.2018.4.03.6100, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/07/2020, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva). ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ART. 54, INC. II. ALÍNEA "B" DA RESOLUÇÃO N. 3.665/2011 ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CTB. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei nº 10.233/2001, que criou a ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, dispôs a respeito de suas atribuições e competências. Entre as atribuições da ANTT está o dever de fiscalizar o transporte terrestre e de aplicar determinadas sanções, entre elas a de multa. 2. No exercício do poder regulamentar conferido pela Lei nº 10.233/2001, a ANTT expediu a Resolução nº 3.665/2011 que disciplinou o transporte de produtos perigosos 3. Tratando-se de infração administrativa no âmbito do exercício do poder de polícia da ANTT, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99. 4. In casu, a apelante foi autuada em 15/04/2014 e a empresa foi notificada da autuação em 20/07/2015, mediante Carta com Aviso de Recebimento (fls. 89) e a notificação para o pagamento da multa, no prazo de 10 dias, por Carta com AR se deu em 13/01/2016 (fls. 93), ou seja, não há que se falar em ocorrência de prescrição. 5. Tratando-se de transgressão à legislação normativa acerca do transporte rodoviário de cargas, verificada pela fiscalização da Polícia Rodoviária Federal e inexistindo nos autos quaisquer provas da ilegalidade na aplicação da penalidade imposta contra a recorrente ou ilegalidade no procedimento adotado pela ré, restando respeitados os princípios da ampla defesa e contraditório, mister concluir pela manutenção da multa. 6. Honorários sucumbenciais majorados em mais 1 % (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelo desprovido. (TRF3, Apelação Cível 0011075-59.2015.4.03.6315, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/06/2020, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva) Insta consignar que o auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, pois se trata de ato administrativo, subscrito por servidor dotado de fé pública, e, sem que o administrado produza demonstração razoável e idônea de que houve ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade na prática do ato pelo agente público, capaz de comprometer ou inverter a presunção legal, este prevalece. Em tal cenário, o auto de infração é bastante claro ao descrever a conduta praticada pela parte autora, por se enquadrar na conduta de evasão, bem assim de dificultar a fiscalização. Por seu turno, as alegações apresentadas pela apelante em nada interferem no reconhecimento da legalidade da autuação. Outrossim, de seu vértice, cuidando-se de penalidade administrativa especial, não se há de falar em aplicação do CTB. Desta feita, não se aplica ao caso em tela o regramento previsto no Código de Trânsito, inclusive no que tange aos prazos para notificação e constituição da infração, como afirmado pela recorrente. De acordo com o apurado nos autos, não há qualquer ilegalidade no auto de infração nº 2811261, que deve ser mantido integralmente. Cumpre salientar que, no processamento do processo administrativo em discussão nestes autos, foi seguida a Resolução ANTT nº 442/2204, que dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações no âmbito da ANTT. Nesse passo, verifico que a “Notificação da Autuação” foi emitida em 30/03/2016, ofertando prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da mesma, para que a apelante pudesse apresentar sua defesa, em obediência ao direito de defesa da autuada. (ID: 107399518, fl. 09). Tal notificação foi entregue à recorrente em 05/04/2016 (ID: 107399518, fl. 10), esgotando-se o prazo para sua resposta administrativa em 05/05/2016 (ID: 107399518, fl. 11). Na sequência, em 31/05/2016, foi emitida a “Notificação de Multa”, com vencimento em 05/07/2016, entregue ao autuado em 03/06/2016, facultando ao mesmo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de recurso administrativo (ID: 107399518, fls. 12/13), não apresentado. Assim, contrariamente aos argumentos da postulante, o processo administrativo transcorreu dentro da estrita legalidade, sendo-lhe concedido tanto o prazo para apresentação de defesa como de recurso, em obediência ao contraditório e à ampla defesa. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença. Levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios fixados pela r. sentença em 1% (um por cento). Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, nos termos do art. 932, do CPC, NEGO PROVIMENTO à apelação. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à vara de Origem. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal São Paulo, 29 de julho de 2021.

03/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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