Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001655-40.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001655-40.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARILENE DANTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando que, em resposta à intimação da sentença doc. 170552312, o INSS apresentou cálculos de liquidação, entendo pela preclusão lógica do ato de interpor recurso. Certifique-se o trânsito em julgado em 07/02/2022. Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo a conta de doc. 241947131, no valor de R$97.526,70 referente às parcelas em atraso e de R$9.092,49 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 02/2022. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001655-40.2021.4.03.6183

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE DANTAS em 17/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE DANTAS em 23/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(24)