Execução Fiscal 5000902-58.2019.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 5000902-58.2019.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: HENRIQUE MARCOS SEBER JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: ALAN TIMO CARVALHO - PA12140, ANTONIO CARLOS CHECCO - SP21602 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000902-58.2019.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ids. 170615953 e ss.) oposta por Henrique Marcos Seber Júnior no curso da execução fiscal que lhe move o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis – IBAMA. O excipiente requer seja seu pedido julgado procedente “a fim de reconhecer a nulidade do Processo Administrativo nº 02047.000831/2011-31 em razão do transcurso do prazo prescricional bem como pela ausência de intimação válida do excipiente”. Instado a se manifestar, o IBAMA alegou estar presente no caso tanto a litispendência quanto a prescrição consumativa, em virtude de a questão da prescrição estar sendo discutida no bojo dos Embargos à Execução Fiscal n. 5000371-35.2020.403.6117; no mais, sustentou que a prescrição não se consumou (id. 241349904). Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da exceção de pré-executividade, erigido pela doutrina e jurisprudência, apesar de não ter previsão legal, pode ser arguido no bojo de execução fiscal. Tal instituto objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo. É cabível, entretanto, somente quanto a questões que podem ser conhecidas de ofício, que dizem com a validade do título executivo e, enfim, do processo executivo, como os pressupostos processuais e as condições da ação, além de alegações de pagamento, prescrição, ou decadência, que devem ser comprovadas de plano. Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal Regional Federal da 3ª Região aquiescem ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória (STJ, ADRESP n.º 363419, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 02.12.02; STJ, RESP 392308, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 07.10.02; STJ, RESP 388389, Relator Ministro José Delgado, DJ 09.09.02; STJ, RESP 232076, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 25.03.02; TRF 3.ª Região, AG 115464, Desembargador Federal Roberto Haddad, 1.ª Turma, DJ 10.09.02; TRF 3.ª Região, AG 125878, Juíza Federal Convocada Ritinha Stevenson, 6.ª Turma, DJ 24.07.02; TRF 3.ª Região, AG 145336, Juiz Federal Convocado Manoel Alvares, 4.ª Turma, DJ 18.11.02; TRF 3.ª Região, AGIAG 132547, Desembargador Federal Carlos Muta, 3.ª Turma, DJ 10.04.02). Feitas essas considerações, no presente caso, conheço da exceção de pré-executividade, pois a prescrição pode ser avaliada de plano, especialmente com base no processo administrativo acostado aos autos, não sendo óbice a isso o fato de que a mesma questão está sendo discutida nos embargos à execução vinculados a este feito, pois se cuida de matéria de ordem pública. O crédito em discussão tem natureza não tributária, e decorre da seguinte imputação: “danificar floresta nativa na quantidade de 186,97 ha, objeto de especial preservação com uso de fogo, sem licença da autoridade ambiental competente” (id. 21533134). Segundo a CDA, o lastro legal se encontra nos arts. 70 e 72, II, da Lei n. 9.605/98; e nos arts. 3º, II, 50 e 60, I, do Decreto n. 6.514/08. Consiste então em multa aplicada no exercício do poder de polícia do Estado. Para situações desse jaez, aplica-se a disciplina do §1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (Destaquei.) Vê-se por aí que o instituto da prescrição intercorrente é expressamente previsto pela legislação, e diz respeito à tramitação do processo administrativo mediante o qual é apurada e discutida a aplicação de penalidade pela Administração Pública Federal, decorrente do exercício do poder de polícia. O prazo é de 03 (três) anos, sendo contado na pendência de julgamento ou despacho. A referência a despacho utilizada pela lei deve ser entendida em sentido estrito, sob pena de desnaturar a finalidade moralizadora que o legislador teve em vista com a edição da norma. Sendo assim, não se trata de despacho de mero impulso processual ou para a adoção de providências burocráticas próprias da administração; fosse assim, processos administrativos se prolongariam no tempo de forma indisciplinada, já que, na prática, caberia ao arbítrio do agente público decidir quando despachar, ainda que sem maiores consequências, para o simples fim de evitar a prescrição. A toda evidência, uma dinâmica assim engendrada não se coaduna com o Estado Democrático de Direito. Trata-se, isto sim, de despacho consequente para a apuração do substrato fático sobre o qual incide a norma cuja aplicação é buscada com o processo administrativo, por força do qual se parte do contexto processual rumo à realidade extraprocessual a fim de levar para os autos subsídios úteis ao julgamento final. No sentido do que aqui exposto, trago o seguinte precedente jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL. LEI N.º 9.873/1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A questão cinge-se a imposição, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, de multa por infração à legislação ambiental, consistente Desmatar, a corte raso, 421,7 hectares de vegetação nativa, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, (Fazenda Santa Fé do Guaporé/Mt), que deu início ao processo administrativo nº 02013.001608/2010-18; e sua possível prescrição intercorrente. 2. Devemos ter em mente que o órgão administrativo, quando do exercício de seu poder de polícia, tem que rigorosamente observar três prazos distintos: 1º) que se refere à apuração da infração e constituição do crédito, com dies a quo a partir da data da infração, e de duração de 05 (cinco) anos; 2º) que se destina a conclusão do procedimento investigatório já iniciado, com duração de 03 (três) anos; e 3º) um prazo para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada, contados a partir da constituição definitiva do crédito, verificada com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida, com duração também de 05 (cinco) anos. 3. Segundo o artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o termo inicial do lapso prescricional para execução de multa ambiental se dá após o término do processo administrativo (AgRg no AgRg no AREsp 596.376/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016; REsp 1.669.907/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; REsp 1.193.998/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 1/7/2015). 5. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, somente os atos tendentes a apurar o ato ilícito são capazes de anular eventual incidência da prescrição intercorrente, isto é, os atos capazes de possibilitar o julgamento, no sentido da homologação ou não do auto de infração. 6. Tratando-se de prescrição intercorrente, de prazo trienal, devemos concluir que deve ser levada em conta a falta de impulso por parte da Administração a fim de apurar os fatos imputados para a eventual imposição da multa, com a conclusão do processo administrativo. 7. Neste prisma, e tendo em vista o entendimento acerca da natureza do ato com condão de interromper/suspender o transcurso do prazo prescricional, o caso concreto aponta a ocorrência da prescrição intercorrente pelo transcurso do triênio entre o parecer técnico instrutório com dilação probatória, de 18/02/2011 e a prolação da decisão de 1ª instancia 28/03/2014. 8. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007658-67.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 07/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020)(Destaquei.) Esse precedente, por sua vez, traz referência a outro, do Superior Tribunal de Justiça, cuja reprodução merece ser feita: “Entretanto, não pode ser considerada como despacho a mera circulação dos autos pelas diversas áreas técnicas da Administração envolvidas no processo sem a produção de uma efetiva manifestação, ou a mera repetição de manifestações ou providências já presentes nos autos. (...) Com efeito, somente os atos tendentes a apurar o ato ilícito e, consequentemente, capazes de possibilitar o julgamento no sentido da homologação ou não do auto de infração serão capazes de anular eventual incidência da prescrição intercorrente. Isso porque o procedimento administrativo é conduzido pelo Princípio da Segurança Jurídica, o qual estaria totalmente fragilizado caso a lei possibilitasse que todo e qualquer ato, mesmo aqueles que não objetivem o deslinde da controvérsia, afastassem a prescrição intercorrente. (...) Assim, não havendo como considerar distribuição do processo, bem como mero carimbo como atos hábeis a dar impulso útil ao processo, não há outra conclusão senão pela ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 1o. da Lei 9.873/99 e art. 21, § 2o., do Decreto 6.514/08, em razão da inércia do IBAMA que acarretou a paralisação do processo administrativo por período superior a 3 (três) anos.” (AgRg no AREsp 613.122/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 23/11/2015 - destaquei) Neste caso concreto, entre o despacho determinando a juntada da defesa do ora excipiente, proferido em 29/08/2011 (id. 170615976 – p. 33 do PDF) e a prolação de julgamento em 11/10/2017 (id. 170615976 – p. 83/86 do PDF), não se verifica a presença de outros despachos consequentes para a apuração da infração ambiental, do que resulta a consumação da prescrição. Mesmo que seja feita uma interpretação aberta do conceito de despacho, a prescrição resta igualmente verificada: entre o despacho de 24/01/2012 que encaminhou os autos para instrução e julgamento em primeira instância (id. 170615976 – p. 77 do PDF) e a manifestação instrutória que determinou a notificação do ora excipiente para apresentação de alegações finais, datada de 27/01/2015 (id. 170615976 – p. 80/81 do PDF), transcorreram 03 (três) anos. Não há notícia da qualquer outra causa interruptiva, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.873/1999. Reconhecida a inexigibilidade da prescrição intercorrente, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção da execução fiscal. Fica, portanto, prejudicada a análise acerca da notificação editalícia para apresentação de alegações finais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para decretar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 226725 (id. 21533134), emanada da Procuradoria Geral Federal, e declarar extinta a presente execução fiscal. Diante da sucumbência do exequente e da singeleza do caso sob julgamento, deverá a parte exequente arcar com honorários advocatícios, que fixo equitativamente no montante de R$8.000,00 (oito mil reais), na forma do disposto no art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente, que é isento do seu recolhimento. Oficie-se com cópia desta sentença à relatoria da apelação interposta nos Embargos à Execução Fiscal n. 5000371-35.2020.403.6117. Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais, antes levantando-se eventuais penhoras ou restrições remanescentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

17/02/2022, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 06/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

Publicado Sentença em 29/03/2022.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(24)