Recurso Especial 5000902-58.2019.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 3.319.044,30

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

HENRIQUE MARCOS SEBER JUNIOR

CPF

Autor

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CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS CHECCO

OAB/SP 21602·CPF·Representa: Autor

ALAN TIMO CARVALHO

OAB/PA 12140·CPF·Representa: Autor

FABIO VIEIRA BLANGIS

OAB/SP 213180·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 394238/2026

24/04/2026, 18:06

Protocolizada Petição 394238/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2026

24/04/2026, 17:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

14/04/2026, 17:01

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3122350)

14/04/2026, 15:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2026

14/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/04/2026, 01:15

Conheço do agravo de HENRIQUE MARCOS SEBER JUNIOR para determinar sua autuação como Recurso Especial

10/04/2026, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2026

10/04/2026, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD.

24/03/2026, 16:47

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

24/03/2026, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/03/2026, 15:05

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/03/2026, 15:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026

24/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/03/2026, 01:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2026

19/03/2026, 21:10

Todas as movimentações(19)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 394238/2026

24/04/2026, 18:06

Protocolizada Petição 394238/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2026

24/04/2026, 17:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

14/04/2026, 17:01

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3122350)

14/04/2026, 15:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/04/2026, 17:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/03/2026, 21:10

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legal

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14/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/04/2026, 01:15

Conheço do agravo de HENRIQUE MARCOS SEBER JUNIOR para determinar sua autuação como Recurso Especial

10/04/2026, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2026

10/04/2026, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD.

24/03/2026, 16:47

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

24/03/2026, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/03/2026, 15:05

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/03/2026, 15:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026

24/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/03/2026, 01:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2026

19/03/2026, 21:10

Determinada a distribuição do feito

19/03/2026, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

05/12/2025, 13:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/12/2025, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

28/11/2025, 10:54

Documentos Diversos

•28/11/2025, 10:53

Documentos Diversos

•28/11/2025, 10:53

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/11/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 10:53

Acórdão

•28/11/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 10:53

Despacho

•28/11/2025, 10:53

Despacho

•28/11/2025, 10:53

Sentença

•28/11/2025, 10:53

Despacho

•28/11/2025, 10:53

Despacho

•28/11/2025, 10:53

Sentença

•28/11/2025, 10:53

Todos os documentos(31)

DECISÃO TERMINATIVA

•10/04/2026, 17:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/03/2026, 21:10

Documentos Diversos

•28/11/2025, 10:53

Documentos Diversos

•28/11/2025, 10:53

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/11/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 10:53

Acórdão

•28/11/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 10:53

Despacho

•28/11/2025, 10:53

Despacho

•28/11/2025, 10:53

Sentença

•28/11/2025, 10:53

Despacho

•28/11/2025, 10:53

Despacho

•28/11/2025, 10:53

Sentença

•28/11/2025, 10:53

Informação

•28/11/2025, 10:53

Sentença

•28/11/2025, 10:53

Sentença

•28/11/2025, 10:53

Sentença

•28/11/2025, 10:53

Despacho

•28/11/2025, 10:53

Despacho

•28/11/2025, 10:53

Despacho

•28/11/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 10:53

Despacho

•28/11/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 10:53

Despacho

•28/11/2025, 10:53

Despacho

•28/11/2025, 10:53

Despacho

•28/11/2025, 10:53

Despacho

•28/11/2025, 10:53